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RRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Acórdão que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos de percepção de proventos retroativos e indenização compensatória prevista no art. 3º da Lei Estadual 14.502/2004.II. Questões em discussão2. Existência de: (i) contradição quanto à validação dos atos administrativos e judiciais praticados sob a vigência da Lei Estadual 14.502/2004 declarada inconstitucional e improcedência do pedido de indenização equivalente ao dobro do salário da servidora no período fundado no art. 3º da mesma lei; (ii) omissão quanto às alterações implementadas pela Lei Estadual 19.130/2017 na Lei 14.502/2004; (iii) omissão no tocante à coisa julgada que se formou nos autos NPU 0008014-80.2016.8.16.0069; (iv) omissão quanto à inaplicabilidade da vedação do art. 37, § 10, da CF/88ao caso concreto e análise dos Temas 350 e 709 do STF, Temas 660 e 1.018 do STJ; (v) omissão quanto ao ao prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir3. Contradição. Inocorrência. Inexistência de incompatibilidade entre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.502/2004 que levou à improcedência do pedido de indenização compensatória formulado com base no art. 3º da mesma lei e a aplicação da teoria do fato consumado para validar a licença remuneratória concedida administrativamente e restabelecida por decisão judicial durante a vigência da referida norma.4. Omissões. Inocorrência. Alteração de dispositivos da lei declarada inconstitucional pela Lei Estadual 19.130/2017 que não interfere na solução dada à causa 5. Coisa julgada formada em outra demanda levada em consideração pelo acórdão embargado. Decisões nos autos NPU 0008014-80.2016.8.16.0069 que trataram apenas da licença remuneratória e da averbação de tempo de serviço suprimido de uma das linhas funcionais da autora e não assegura a pretensão aos preventos retroativos, tampouco a indenização compensatória.6. Vedação da percepção simultânea dos proventos (CF/88, art. 37, § 10) devidamente analisada. Distinção dos Temas 350 e 709 do STF - e dos Temas 660 e 1018/STJ feitas pelo acórdão embargado.6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 2 (duas) questões em discussão consiste em: (i) saber se há inovação recursal; (ii) se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o pedido da instituição financeira para que o percentual seja inferior a 10% do valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelada não apresentou os argumentos de defesa na instância inferior, configurando inovação recursal.A questão de mérito foi considerada preclusa, não sendo possível a análise do pedido meritório a respeito do seguro prestamista.4. O pedido de minoração dos honorários advocatícios foi conhecido, mas não acolhido, pois os percentuais mínimos e máximos previstos na legislação devem ser respeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo hígida a sentença guerreada.Tese de julgamento: «1. É incabível a apreciação de argumentos recursais que não foram previamente suscitados na instância inferior, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0025131-80.2015.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002948-10.2023.8.16.0026, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()
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l de sentença coletiva, proposta em face do Estado do Paraná, e que julgou extinto o feito, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a decisão de primeiro grau não aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ - no Tema 880, e que a renúncia à execução coletiva não implica na perda dos direitos adquiridos na ação coletiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida em cumprimento individual de sentença coletiva, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ e a renúncia à execução coletiva pelo exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória foi afastada com base na modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que estabelece que o prazo prescricional para a execução individual começa a contar a partir de 30/06/2017, quando a parte requereu os documentos necessários para a liquidação.4. A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, e a renúncia à substituição processual não implica na contagem do prazo prescricional para a execução individual.5. O cumprimento individual foi ajuizado antes do prazo prescricional de cinco anos, que se iniciou em 30/06/2017, portanto, não há que se falar em prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do sindicato na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual.... ()
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s em ação anulatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração, que se baseou na presunção de ocorrência de operação tributável devido a suprimento de caixa sem origem comprovada, é válido, considerando-se a divergência entre demonstrativo financeiro interno e o Livro Razão da empresa.III. Razões de decidir3. a Lei, art. 51, I Estadual 11.580/1996 autoriza a presunção legal de ocorrência de operação tributável quando constatado suprimento de caixa sem comprovação de sua origem.4. A mera indicação de saldo devedor em demonstrativo financeiro interno, sem valor contábil, divergente do registrado no Livro Razão, por si só, não é suficiente para configurar suprimento de caixa se ausente outros elementos que atestem a entrada física de tal numerário. 5. Ausente o alegado suprimento de caixa, não há falar em presunção de ocorrência de operação tributável a justificar a autuação da empresa pela infração indicada no Lei 11.580/1996, art. 55, §1º, VI, «a».IV. Dispositivo6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.580/1996, arts. 51, I, e 55, §1º, VI.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 118.414,23, bem como indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.600,00, desde a data do sinistro até 90 dias após o pagamento da indenização por danos emergentes.2. A ré busca o afastamento da condenação, com a total improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor da indenização por danos emergentes e a redistribuição da sucumbência, com a condenação exclusiva da ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização da ré pelos danos ocorridos no imóvel pertencente ao autor; (ii) a adequação do valor da indenização arbitrada na origem; e (iii) a adequação da distribuição dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir4. A responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 5. As provas documental, pericial e oral demonstram que os danos estruturais recentemente ocasionados no imóvel pertencente ao autor decorreram do vazamento de água ocasionado pelo rompimento da rede de distribuição de água, estando presentes os pressupostos para a responsabilização civil da ré.6. O valor das indenizações por danos emergentes e lucros cessantes está adequado à extensão do dano sofrido pelo autor, devendo prevalecer, no que diz respeito aos danos emergentes, o valor estipulado pelo perito judicial, mesmo porque não foram apresentados elementos que permitam infirmar o contido no laudo.7. Embora tenha sido reconhecido o direito do autor à indenização pelos danos materiais alegados, não se pode desconsiderar a sua sucumbência expressiva no tocante ao valor pretendido a este título, o que justifica a distribuição da sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico de cada uma das partes.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação (1) não provido e recurso de apelação (2) parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 4º; Código Civil, art. 402 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato de financiamento, mas mantendo a mora do devedor devido ao inadimplemento das obrigações assumidas, com a alegação de contradição e omissão na decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, reconhecida em contrato, é suficiente para afastar a caracterização da mora do devedor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A ausência de indicação expressa da taxa de capitalização diária de juros não é suficiente para afastar a constituição em mora da devedora, pois a irregularidade não impede o reconhecimento do inadimplemento das obrigações. 5. A pretensão da embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: A nulidade da cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário não descaracteriza a mora do devedor, que permanece em débito devido ao não pagamento das parcelas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 27.02.2026; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela parte embargante foram rejeitados. A parte alegou que havia contradição e omissão na decisão anterior, que reconheceu a abusividade da cobrança de juros diários, mas não afastou a mora do devedor. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão já tinha tratado bem da questão e que a falta de indicação da taxa de juros não impede que a pessoa devedora continue em atraso. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros a serem corrigidos.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil, consistente na supressão dos sobrenomes «Habib» e «El Husseini», com adoção do nome «Zaro Hachem», bem como na adequação dos assentos de nascimento, casamento e do registro de nascimento do filho do autor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; ii) se estão presentes os requisitos para a supressão parcial de sobrenomes do registro civil, à luz da flexibilização do princípio da imutabilidade do nome.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. 4. A Lei 14.382/2022 reforçou a relativização do princípio da imutabilidade do nome, exigindo interpretação compatível com os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. 5. Restou demonstrada a inexistência de prejuízo a terceiros, mediante a juntada de certidões negativas e documentos que atestam a regularidade civil, criminal e patrimonial do apelante. 6. A manutenção do sobrenome «Hachem» preserva o vínculo com a ancestralidade, afastando risco à identificação familiar. 7. Os elementos probatórios evidenciam constrangimentos reiterados relacionados aos sobrenomes que se pretende suprimir, caracterizando justo motivo para a alteração. 8. A flexibilização do nome civil mostra-se adequada diante da proteção à identidade pessoal e à dignidade do indivíduo. 9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná admitem a alteração do nome civil diante das alterações legislativas e da ausência de prejuízo a terceiros. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido de retificação do registro civil, com a supressão dos sobrenomes indicados e adequação dos registros correspondentes.Tese de julgamento: É admissível a supressão parcial de sobrenomes do registro civil quando demonstrado justo motivo fundado em constrangimentos que afetem a dignidade da pessoa humana, desde que preservada a identificação familiar e inexistente prejuízo a terceiros, à luz da flexibilização do princípio da imutabilidade do nome promovida pela Lei 14.382/2022.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro para levantar penhora incidente sobre imóvel, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro julgados procedentes, diante da resistência da parte embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora decorreu de inconsistência registral que atribuía indevidamente à executada a titularidade de fração do imóvel, situação originada da ausência de regularização pelo embargante.4. Inicialmente, a constrição mostrou-se justificável, em razão da informação constante do registro imobiliário.5. Contudo, após o ajuizamento dos embargos, o embargante apresentou documentação suficiente para demonstrar a inexistência de direito da executada sobre o bem.6. Ainda assim, o Banco do Brasil S/A apresentou impugnação e resistiu à desconstituição da penhora, prolongando indevidamente a controvérsia.7. Nessas hipóteses, aplica-se o entendimento firmado no Tema 872 do STJ, segundo o qual, embora a causalidade inicialmente recaia sobre o embargante, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargada quando esta, ciente da ausência de fundamento da constrição, insiste em defendê-la.8. Caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a inversão da sucumbência.9. Cabível a condenação do embargado Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 2º, com correção pelo IPCA desde o ajuizamento e incidência da Selic após o trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, afastar a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e condenar o apelado Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro julgados procedentes, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais pode ser atribuída à parte embargada quando, após ciência inequívoca da inexistência de fundamento para a constrição, insiste em sua manutenção, nos termos do Tema 872 do STJ.______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema Repetitivo 872 do STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto - J. 30.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028305-36.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 19.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006006-96.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 15.05.2023.... ()
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