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Doc. ADM Direito 801.6866.6595.7329

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redução de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu

provimento a apelação cível, determinando a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a embargante alegando a necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e divergência jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial ao STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo inadequada a utilização desse recurso para prequestionamento.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento já consolidado sobre a abusividade dos juros.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que havia determinado a redução dos juros do contrato para a taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não foi feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, a decisão que reduziu os juros foi mantida, pois a CREFISA não conseguiu provar que as taxas cobradas eram justas ou que as dificuldades de seus clientes justificavam os altos juros.... ()

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Doc. ADM Direito 250.5732.9865.7621

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) AUTORA QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ALEGAÇÃO

DE CULPA DE TERCEIROS (HACKER). INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2) LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE DETERMINOU A RETOMADA DO PERFIL DA AUTORA. ARGUIÇÃO PELA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DO E-MAIL DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. AUTORA QUE NÃO INFORMOU O E-MAIL SOLICITADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA AFASTADA ATÉ A INDICAÇÃO DO E-MAIL DE SEGURANÇA PELA REQUERENTE. 3) CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTABELER OS CONTEÚDOS E SEGUIDORES DA CONTA INVADIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. 4) DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE ABALO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. REQUERENTE QUE UTILIZAVA A CONTA PROFISSIONALMENTE NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE RÉ. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alegou ter sua conta na rede social Instagram invadida por hacker, resultando em prejuízos emocionais e financeiros, e requereu a recuperação imediata do acesso à conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da requerida por danos morais e pela falha na prestação de serviços é configurada em razão da invasão da conta da autora na rede social Instagram, bem como se a imposição de multa e a obrigação de restabelecer conteúdos e seguidores da conta invadida são cabíveis na situação apresentada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, e a falha na segurança da plataforma foi demonstrada, resultando na invasão da conta da autora.4. A imposição da multa astreintes foi afastada até que a autora forneça o e-mail de segurança necessário para o cumprimento da determinação judicial.5. Não há previsão legal que obrigue a ré a restaurar conteúdos e seguidores da conta invadida, afastando-se essa obrigação.6. Os danos morais foram reconhecidos devido ao abalo emocional e profissional da autora, que utilizava a conta para fins profissionais, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, proporcional e razoável.7. O ônus de sucumbência foi mantido integralmente sobre a parte ré, que decaiu de parte mínima do pedido inicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para suspender a incidência da multa astreintes enquanto não fornecido o e-mail de segurança pela autora, bem como afastar a obrigação da apelante em restabelecer o conteúdo e usuários da conta invadida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviços de redes sociais é objetiva, sendo configurada pela falha na prestação do serviço que resulta em invasão de contas de usuários, independentemente da culpa exclusiva de terceiros, devendo o provedor indenizar os danos morais decorrentes da violação da segurança da conta do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CDC, arts. 12 e 14; CPC, arts. 497 e 499; Lei 12.965/2014, art. 15; Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004922-13.2023.8.16.0146, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 30.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0015037-09.2021.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 05.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0106556-05.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012014-26.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0069436-51.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 15.04.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa responsável pela rede social Instagram deve indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais, pois a conta dela foi invadida por um hacker, e a empresa não conseguiu garantir a segurança necessária. A multa que a empresa deveria pagar por não cumprir a ordem de devolver o acesso à conta foi suspensa até que a autora forneça um e-mail seguro para a recuperação da conta. Além disso, a obrigação de restaurar os conteúdos e seguidores da conta invadida foi afastada, pois não há previsão legal para isso. A decisão foi tomada porque a empresa não provou que não teve culpa na invasão e a autora sofreu prejuízos emocionais e profissionais.... ()

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Doc. ADM Direito 836.6727.8521.3237

3 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Empréstimo pessoal e refinanciamento. Seguro. Ausência de prova das contratações. Nulidade. Ressarcimento em dobro. Dano moral configurado. Recurso da Reclamada não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar: a nulidade dos contratos controvertidos, a restituição dos valores na modalidade dobrada, e a condenação da reclamada em danos morais, no valor de R$ 4.000,00. A parte reclamada pleiteia pela reforma da sentença a fim de afastar todas as condenações impostas em seu desfavor.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os contratos em comento foram firmados regularmente, (ii) é cabível o ressarcimento dos valores descontados; (iii) há dano moral a ser indenizado, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece minoração.III. Razões de decidir 3. A contratação do empréstimo pessoal, refinanciamento e seguro não foi comprovada, na medida em que o contexto probatório acostado não é capaz de comprovar a contratação, o que enseja a nulidade dos contratos ora discutidos.4. Sendo nulas as contratações, as cobranças realizadas são indevidas, cabendo o ressarcimento em dobro dos valores descontados.5. A situação suportada pela parte reclamante, diante da fraude na contratação e a presença de descontos indevidos em sua conta corrente, configura dano moral, sendo incabível a minoração do montante arbitrado em sentença.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único do CDC; CCB, art. 186; Art. 5º, V e X, da CF/88; Art. 6º, VI da Lei 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-11.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 13.03.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000035-53.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 01.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9125.9865.7652

4 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINARES APRESENTADAS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ REJEITADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE, EM RAZÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA COM O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.3460.3294.7942

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. DESCONSIDERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. CPC, art. 479. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL POR CÁLCULO ARITMÉTICO DE DEFLAÇÃO. CPC, art. 375. VALOR INDICADO NA INICIAL COM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M/FGV. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. «PACTA SUNT SERVANDA". ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. LEI 8.245/1991, art. 73. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por locatária em face de sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido para renovar o contrato de locação, fixando o aluguel mensal em R$25.688,78, com data-base em 10/2018. A sentença desconsiderou o laudo pericial produzido nos autos (mov. 254.1), que apurou o valor de R$18.794,00 pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, adotando como parâmetro o valor de R$40.000,00 indicado pela própria apelante na petição inicial de ação renovatória conexa (autos 7170-96.2023.8.16.0001), deflacionado aritmeticamente até 10/2018 (mov. 289.1).II. Questão em discussão2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão da desconsideração do laudo pericial homologado sem fundamentação técnica adequada; (ii) saber se o valor do aluguel deve ser fixado com base no laudo pericial produzido nos autos ou no cálculo aritmético de deflação de valor indicado em ação conexa; (iii) saber se é cabível a alteração do índice de reajuste contratual do IGP-M/FGV para o IPCA/IBGE; e (iv) saber como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A sentença, ao afirmar genericamente que o laudo pericial «merece ser mitigado», sem apontar as razões técnicas específicas para o afastamento da avaliação produzida pela perita judicial, incorreu em deficiência de fundamentação quanto à valoração da prova pericial. Todavia, tal deficiência não impõe a cassação da sentença, porquanto o efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal suprir eventual deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). Preliminar de nulidade rejeitada.4. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz deve indicar, de forma específica, os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo pericial, levando em conta o método utilizado pelo perito. O CPC, art. 375 veda a substituição de exame pericial por regras de experiência em matéria eminentemente técnica. A fixação do valor locatício de mercado é matéria que demanda avaliação pericial, não podendo ser suprida por simples operação aritmética de deflação de valor estimado em ação diversa.5. O valor indicado pelas partes na petição inicial tem caráter meramente estimativo, não vinculando o julgador, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Se o valor indicado pelas partes não vincula o julgador, com maior razão não pode o juízo adotar como parâmetro o valor sugerido pela autora na petição inicial de outra ação conexa, referente a período de renovação diverso (10/2023), em detrimento do laudo pericial produzido nos próprios autos para o exato período em discussão (10/2018).6. O cálculo do mov. 289.1 não constitui avaliação pericial, mas simples operação aritmética de deflação, sem coleta de amostras de mercado, sem aplicação de fatores de homogeneização e sem observância de metodologia avaliativa. A variação dos valores locativos de mercado não necessariamente acompanha os índices econômicos utilizados na deflação.7. Não se acolhe a tese de «venire contra factum proprium» suscitada pela apelada, pois o exercício de posições processuais distintas em ações diversas, com períodos de renovação e contextos de mercado distintos, não configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, mormente quando o valor indicado na petição inicial tem natureza meramente estimativa por definição jurisprudencial.8. Quanto ao índice de reajuste contratual, a apelante não demonstrou que a variação do IGP-M tenha efetivamente causado onerosidade excessiva no contrato em discussão, não apresentando variação comparativa entre os índices nos períodos relevantes nem o impacto concreto sobre o equilíbrio contratual. Mantém-se o IGP-M/FGV, prevalecendo o princípio «pacta sunt servanda".9. Com a fixação do aluguel em R$18.794,00, a diferença em relação ao valor sugerido pela apelante na inicial (R$18.900,00) é de apenas 0,56%, representando decaimento mínimo, ao passo que a pretensão da apelada restou integralmente afastada. Inversão dos ônus sucumbenciais, com aplicação dos princípios da causalidade e da proporcionalidade.10. As diferenças de aluguéis devem ser apuradas e pagas nos próprios autos, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 73, com juros de mora a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento definitivo de sentença, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao valor do aluguel, fixando-o em R$18.794,00 mensais (data-base 10/2018), conforme laudo pericial, inverter os ônus sucumbenciais e determinar a apuração das diferenças de aluguéis nos termos da Lei 8.245/1991, art. 73. Mantido o índice de reajuste IGP-M/FGV e as demais cláusulas contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5237.4763.2110

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:A parte embargante, CREFISA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, interpôs Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido em Agravo Interno, que manteve a decisão monocrática de não conhecimento de apelação cível em ação de produção antecipada de provas. A parte embargante alega omissão e contradição no Acórdão, por não ter sido analisada a tese de prescrição decenal de diversos contratos, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A discussão principal consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado no tocante à não apreciação da prescrição da pretensão autoral, considerando a natureza da ação de produção antecipada de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Acórdão embargado abordou expressamente a alegação de prescrição, fundamentando a impossibilidade de sua análise no âmbito da produção antecipada de provas, por ser procedimento de jurisdição voluntária e que veda a pronúncia sobre o mérito ou questões prejudiciais, conforme o CPC, art. 382, § 4º. Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, uma vez que a questão foi devidamente apreciada e resolvida de maneira coerente e fundamentada. A pretensão da parte embargante, na realidade, busca a rediscussão do mérito e a alteração do julgado, o que é inviável na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria expressamente analisada e decidida no acórdão, sob o pretexto de omissão ou contradição, traduz mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável e não se coaduna com as estritas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC (CPC), art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8332.8657.3405

7 - TJPR EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Concessão de gratuidade judiciária e minoração do valor de condenação. Apelação parcialmente conhecida e na extensão parcialmente provida, para conceder à apelante os benefícios da gratuidade judiciária, com efeitos ex nunc. Pedido de minoração de valor da condenação não conhecido por constituir inovação recursal. I - CASO EM EXAME: Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou procedentes pedidos em autos de «Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis Atrasados», declarando a rescisão do contrato de locação, decretando o despejo da requerida e condenando-a ao pagamento de aluguéis vencidos, além de em honorários advocatícios, com a apelante requerendo a concessão da gratuidade judiciária e a minoração do valor da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade judiciária e a minoração do valor da condenação em processo de despejo c/c cobrança de aluguéis atrasados.» III - RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de minoração/abatimento formulado pela apelante configura inovação recursal, pois o comprovante de pagamento é documento pré-existente e deveria ter sido apresentado na Contestação. A análise do abatimento não é possível neste momento, pois o comprovante de transferência não permite identificar a qual mensalidade se refere o pagamento realizado. A apelante comprovou sua hipossuficiência econômica, apresentando documentos que demonstram sua condição financeira, o que justifica a concessão da gratuidade judiciária. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, aplicáveis a partir do requerimento formulado em sede recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida parcialmente, e na parte conhecida, parcialmente provida para conceder à apelante os benefícios da gratuidade judiciária, com efeitos ex nunc. Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade judiciária deve ser deferida quando a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira até prova em contrário».

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Doc. ADM Direito 218.0365.0175.2582

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO É ABSOLUTA. art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS, EM SUA MAIORIA, ANTERIORMENTE AO ALEGADO FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA PARA BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO LEGÍTIMO. BAIXA POSTERIOR DA RESTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.2801.7972.1033

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO DE 45 DIAS DE RECESSO REMUNERADO, CONFORME ART. 59, §1º, DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. DIFERENÇA ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE AS FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IRDR 25 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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