Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 271.7678.4507.0472

1 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.4655.6352.2936

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.4241.2559.0902

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DE

SPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2002, que resultou em sequelas ortopédicas. O autor alega que as limitações decorrentes do acidente o impedem de exercer suas atividades laborais, embora a perícia médica tenha concluído pela ausência de incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da capacidade laborativa do autor foi demonstrada para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A redução da capacidade laboral do autor não foi demonstrada, conforme laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade.4. O autor não apresentou provas que desconstituíssem as conclusões do laudo pericial, que indicou recuperação funcional plena.5. Sequelas decorrentes de acidente de trabalho que não impliquem perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo -se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao autor._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque não ficou provado que ele tem alguma redução na capacidade de trabalho devido ao acidente que sofreu. Apesar de ter passado por um acidente e ter algumas sequelas, a perícia médica mostrou que ele está apto para trabalhar normalmente, sem limitações. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor não receberá o benefício que pediu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.3195.5164.9091

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRI

CA. MEDIDOR REGISTRANDO CONSUMO ZERADO. CONDUTOR DE SAÍDA LIGADO DIRETAMENTE NO DISJUNTOR. CAPTAÇÃO DE ENERGIA SEM A PASSAGEM PELO MEDIDOR. CONCLUSÃO TÉCNICA CORROBORADA PELO HISTÓRICO DE CONSUMO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA PELA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.5467.8964.1961

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE PROVA PELAS P

ARTES. 2. ABATIMENTO DE VALORES ACOLHIDO. PARTE AUTORA QUE POSTULOU VALOR A MAIOR NA INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA RÉ DIRETAMENTE AO SEGURADO A PARTIR DA DEFESA. 3. DIREITO A INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO TAMBÉM NO MÉRITO DIANTE DA JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO, BEM COMO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA E DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. PROVA, NO MAIS, DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. EQUÍVOCO COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. RÉ QUE, INCLUSIVE, ACOLHEU O PEDIDO DO SEGURADO E O INDENIZOU NOS VALORES POR ELE REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO DA SEGURADORA A SER INDENIZADA NO VALOR QUE ULTRAPASSOU O JÁ PAGO PELA COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.4897.4406.9377

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUS

PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.4578.7422.8658

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E

DESTA TURMA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.2041.4100.2480

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA PROFISSIONAL NA PLATAFORMA TIKTOK. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerida contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência, a qual reconheceu a falha na prestação do serviço em razão da restrição injustificada de funcionalidades do perfil profissional do autor na plataforma TikTok e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em: (i) omissão e obscuridade, ao deixar de considerar que a restrição aplicada se limitou temporariamente ao envio e recebimento de mensagens privadas, sem causar prejuízo efetivo ao recorrido e; (ii) que a decisão teria desconsiderado a legitimidade da conduta amparada nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, pugnando pelo afastamento da responsabilidade civil e pela manifestação expressa de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022, sua finalidade é restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.4. No caso em exame, o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, reconhecendo a falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa específica para a restrição imposta ao perfil profissional do recorrido, bem como o consequente dano moral.5. As alegações da embargante demonstram, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do conteúdo decisório mediante reavaliação da prova e nova apreciação jurídica dos fatos. Tal pretensão configura rediscussão de mérito, incabível na via estreita dos embargos declaratórios.6. Destaca-se que decisão não é omissa ou contraditória apenas por divergir da tese sustentada pela parte. O acórdão embargado examinou todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, de forma coerente, lógica e motivada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC.7. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, observa-se que o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, razão pela qual dispensa-se manifestação expressa sobre cada um deles.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.6404.2054.1017

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO PELA INQUILINA, FUNDAMENTADA EM PROBLEMAS HIDRÁULICOS PREEXISTENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA UM VAZAMENTO, OCORRIDO MESES APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO. SITUAÇÃO OCASIONADA PELO ENTUPIMENTO DO CANO DE OUTRO INQUILINO. PROBLEMA SOLUCIONADO RAPIDAMENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPEDISSE O INÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE CABIAM AO LOCADOR. MULTA E DEVOLUÇÃO DE ALÚGUEIS DESCABIDA. TESE DE MOFO DOS PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DOS ITENS OU DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.7916.0058.0968

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissões e obscuridade. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Matéria devidamente analisada. Prequestionamento. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões e contradições no acórdão de agravo interno que parcialmente proveu o recurso.II. Questão em discussão2. Os embargos declaratórios opostos visam exclusivamente o prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF; arts. 341, 411, III, 932, III, do CPC.III. Razões de decidir3. Inexistem os vícios apontados, pois todos os dispositivos constitucionais ou legais mencionados foram analisados nas decisões, ainda que indiretamente, considerando as diferentes metodologias de hermenêutica jurídica.4. Considera-se prequestionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV; CPC, arts. 336, 341, 411, III, 434, 435, 932, III, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 203/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.6750.3629.7487

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. PROGRAMA DE FIDELIDADE TUDOAZUL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESBLOQUEIO DA CONTA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR MODERADO.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.2826.3729.0035

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DANO MORAL. COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. EXPRESSÃO CONTUNDENTE («BRUXA») PROFERIDA EM CONTEXTO DE NOTÍCIA SOBRE SUPOSTA AGRESSÃO INFANTIL. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CRÍTICA EM MEIO A COMOÇÃO SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PROTEGIDA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.6041.9859.9377

13 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. ACIDENTE EM RODOVIA ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO RECUPERADO, CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. MANOBRA DE CRUZAMENTO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA LOCADORA POR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. LIDE SECURITÁRIA PREJUDICADA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DO ESTADO DESPROVIDOS, RESSALVADA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Emenda Constitucional 113/2021. RECURSOS DA LOCADORA PROVIDOS. RECURSOS DA SEGURADORA PREJUDICADOS. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ações indenizatórias conexas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia, envolvendo motocicleta ocupada por duas vítimas e veículo automotor que, após ser recuperado em ocorrência criminal, era conduzido por policial militar em serviço.2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do ente estatal e da locadora do veículo, condenando-os ao pagamento de pensão, lucros cessantes, danos morais, danos estéticos e dano moral reflexo, conforme os pedidos formulados em cada ação, além de julgar procedente a denunciação da lide à seguradora.3. Os recursos discutem a dinâmica do acidente, a responsabilidade civil do ente estatal, a responsabilização da locadora, a subsistência da lide securitária e a adequação das verbas indenizatórias fixadas em favor das vítimas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acidente decorreu de conduta atribuível ao agente estatal ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) saber se a locadora responde civilmente por veículo que, no momento do acidente, estava sob guarda e condução de policial militar; (iii) saber se subsiste a condenação da seguradora na lide secundária; (iv) saber se as indenizações fixadas na sentença devem ser mantidas, reduzidas ou majoradas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando demonstrados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, sem prova suficiente de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.6. A prova dos autos indica que o veículo conduzido pelo policial militar ingressou ou cruzou a pista, interceptando a trajetória da motocicleta, sem observância do dever de cautela previsto nos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro.7. A absolvição criminal do policial militar não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois não houve negativa do fato nem da autoria, aplicando-se a independência entre as esferas civil e penal prevista no CCB, art. 935.8. A responsabilidade solidária da locadora, embora admitida pela Súmula 492/STF em hipóteses ordinárias de uso de veículo locado, não se aplica quando rompida a cadeia causal da locação por fato criminoso, recuperação do automóvel e posterior condução por agente estatal em serviço.9. Excluída a responsabilidade da locadora, fica prejudicada a lide secundária em face da seguradora, pois a denunciação pressupunha eventual responsabilidade da segurada/denunciante.10. As verbas indenizatórias devem observar a extensão das lesões comprovadas por perícia, a redução da capacidade laboral, a possibilidade de cumulação entre dano moral e dano estético, os limites objetivos dos pedidos formulados na inicial e a efetiva comprovação dos lucros cessantes e danos materiais futuros.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos. Recursos do Estado desprovidos quanto ao mérito indenizatório, ressalvada a adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021. Recursos da locadora providos para afastar sua responsabilidade. Recursos da seguradora prejudicados. Recursos dos autores desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente estatal subsiste quando o acidente decorre de manobra realizada por agente público em serviço, sem prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; a locadora não responde quando o veículo locado, após fato criminoso e recuperação pela polícia, passa à guarda e condução exclusiva do Estado; excluída a responsabilidade da locadora, fica prejudicada a lide securitária; as indenizações devem ser fixadas conforme a extensão das sequelas, a prova da incapacidade, os limites dos pedidos e a demonstração concreta dos prejuízos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 37 e 38; Código Civil, arts. 402, 927, parágrafo único, 935 e 950; CPC, art. 85, § 9º, e CPC, art. 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 492; STF, Tema 810; STJ, Súmulas 246 e 387; STJ, Tema 905; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.2441.7239.2790

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE BEM PRODUTO DE CRIME. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, tendo sido autorizado a recorrer em liberdade.1.2 A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, sustentando ausência de comprovação da ciência sobre a origem ilícita do bem; subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), bem como o arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o dolo do apelante no crime de receptação.2.2 Saber se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º.2.3 Saber se são devidos honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, gravação em vídeo, ordem de serviço de desbloqueio e relatório policial, corroborados pela prova oral produzida em juízo.3.2 A autoria é incontroversa, pois o apelante admitiu a aquisição do aparelho celular e o bem foi apreendido em sua esfera de disponibilidade.3.3 O dolo é inferido das circunstâncias concretas, especialmente da aquisição do celular por R$ 30,00, valor manifestamente inferior ao preço de mercado estimado entre R$ 450,00 e R$ 500,00.3.4 O estado do aparelho, bloqueado e encaminhado para desbloqueio em assistência técnica, evidencia ciência acerca da situação irregular do bem.3.5 A ocultação do celular na parte externa da residência, dentro de saco de ração, revela intenção de encobrir a posse do objeto e afasta a alegação de boa-fé.3.6 A apreensão do produto criminoso em poder do agente autoriza a presunção de responsabilidade, incumbindo à defesa demonstrar justificativa plausível para a posse, nos termos do CPP, art. 156.3.7 A versão defensiva permaneceu isolada e dissociada do conjunto probatório, sem elementos mínimos aptos a comprovar origem lícita ou afastar a ciência da origem ilícita.3.8 As circunstâncias do caso superam a esfera da mera imprudência ou negligência, inviabilizando a desclassificação para receptação culposa.3.9 São devidos honorários recursais ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação, fixados conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Criminal 01096763420188130479, Rel. Des. Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal, j. 11.02.2026; TJ-PR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJ-PR, Apelação Criminal 0001374-60.2021.8.16.0045, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.9631.6961.1198

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CONTRATO BILATERAL E SINALAGMÁTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa agroindustrial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, reconhecendo a validade do contrato e o inadimplemento da compradora, aplicando cláusula penal, mas afastando a exigibilidade da obrigação principal em razão da não entrega dos insumos agrícolas. A recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a exigibilidade integral do preço contratado, alegando que a entrega estava condicionada ao pagamento ou à apresentação de garantias, o que não ocorreu por culpa da compradora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em contradição interna ao reconhecer o inadimplemento contratual da apelada e afastar a exigibilidade da obrigação principal; (ii) saber se a cláusula contratual que condicionava a entrega dos insumos ao pagamento prévio ou à prestação de garantias afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido; (iii) saber se é juridicamente possível a cobrança integral do preço contratual sem a efetiva entrega dos produtos negociados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição interna na sentença recorrida, pois o reconhecimento da mora contratual da apelada e da incidência da cláusula penal não implica, automaticamente, a exigibilidade integral da obrigação principal, especialmente diante da ausência de entrega dos insumos agrícolas contratados. 4. Nos contratos bilaterais e sinalagmáticos, as obrigações assumidas pelas partes são reciprocamente dependentes, de modo que a exigibilidade da prestação de uma das partes pressupõe o cumprimento ou a disponibilização da contraprestação correspondente, nos termos do CCB, art. 476. 5. A previsão contratual de condicionamento da entrega dos produtos ao pagamento prévio ou à apresentação de garantias não descaracteriza a natureza sinalagmática da avença, tampouco autoriza a cobrança integral do preço sem a efetiva tradição dos produtos negociados. 6. A ausência de entrega dos insumos impede a exigibilidade integral da obrigação principal, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A aplicação da exceção do contrato não cumprido não implica resolução contratual automática, mas simples limitação à exigibilidade da obrigação principal diante da ausência de cumprimento da contraprestação essencial assumida pela credora. 8. A qualificação jurídica dos fatos narrados nos autos compete ao magistrado, nos termos do princípio iura novit curia, sendo possível o reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial da obrigação ainda que a exceptio non adimpleti contractus não tenha sido expressamente invocada pela parte requerida. 9. A sentença preservou os efeitos jurídicos do contrato ao reconhecer a mora contratual da compradora e manter a incidência da cláusula penal pactuada, afastando apenas a cobrança integral do preço desacompanhada da entrega da mercadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos bilaterais e sinalagmáticos, o inadimplemento de uma das partes impede a exigibilidade integral da obrigação correspondente pela outra parte, de modo que a cobrança do preço sem a efetiva entrega da mercadoria configura enriquecimento sem causa e viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 300, 406, § 1º, 487, I; CC, arts. 389, 406, § 1º, 422, 476; Lei 14.905/2024, art. 389 (alteração do CC). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, R. Rec. Espec. Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.4098.4583.0104

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. RAQUIANESTESIA. CEFALEIA PÓS-PUNÇÃO DURAL. BLOOD PATCH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. ART. 473, §3º, DO CPC QUE NÃO IMPÕE EXAME FÍSICO PRESENCIAL EM TODOS OS CASOS. LAUDO FUNDADO EM PRONTUÁRIOS, FICHAS DE ANESTESIA E EXAMES DE IMAGEM. SUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL. ALTERAÇÕES DISCAIS IDENTIFICADAS EM NÍVEL ANATÔMICO DISTINTO (L4-L5) DO LOCAL DA PUNÇÃO (L2-L3). CONCLUSÃO PERICIAL FUNDAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRONTUÁRIOS CONCRETOS SOBRE TEXTO GENÉRICO DE WEBSITE MÉDICO. CPC, art. 479. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS (ART. 14, §4º, DO CDC). RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ALEGADAS FALHAS DE CONDUTA HOSPITALAR — POSICIONAMENTO PÓS-ANESTÉSICO, ALTA PREMATURA E DEMORA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DE FAMILIARES E CONHECIDOS, SEM APTIDÃO TÉCNICA PARA DEMONSTRAR CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE AUTÔNOMA DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. CICATRIZ DECORRENTE DE COLECISTECTOMIA ABERTA COMO CONSEQUÊNCIA INERENTE AO PROCEDIMENTO CONSENTIDO. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.9052.3192.2287

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. QUADRO INCAPACITANTE DECORRENTE DE FATO NOVO SUPERVENIENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DO NOVO QUADRO CLÍNICO AO INSS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 350 DO STF, 1.081, 1.124 E 1.044 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária pelo período de 12/04/2024 a 27/05/2024, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais. O autor interpôs apelação sustentando que o laudo pericial reconheceu, além da incapacidade temporária, redução permanente da capacidade laborativa, razão pela qual requereu a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) saber se o autor possui interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF - e 1.124 do STJ; e, vencida a preliminar, (iii) saber se o autor preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação possui valor aferível mediante simples cálculos aritméticos e manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.081 do STJ. O interesse de agir pressupõe que os fatos e fundamentos submetidos ao Poder Judiciário tenham sido previamente apreciados pela Administração Previdenciária, conforme a orientação firmada no Tema 1.124 do STJ, em consonância com o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a incapacidade reconhecida pela perícia judicial decorreu de procedimento cirúrgico realizado após o requerimento administrativo e após a perícia administrativa, constituindo fato novo superveniente que jamais foi submetido à apreciação do INSS. A superveniência desse fato, ocorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impunha a formulação de novo requerimento administrativo, inexistindo pretensão resistida apta a justificar o exercício da jurisdição. Configurada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, restando prejudicado o exame do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. Tese de julgamento: A superveniência de fato novo capaz de alterar o quadro incapacitante após a apreciação administrativa e antes do ajuizamento da ação exige a formulação de novo requerimento perante o INSS, sob pena de ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.124 do STJ. ________________________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.6622.0749.5882

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ANTES E APÓS A PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença de procedência, limitado ao capítulo relativo aos consectários legais da condenação, com pedido de reforma para afastar a incidência da Taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025 e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros da caderneta de poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui interesse recursal para impugnar capítulo da sentença que já acolheu a disciplina jurídica pretendida; e (ii) estabelecer se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade ao impugnarem efetivamente os fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O interesse recursal decorre do binômio necessidade-utilidade e pressupõe sucumbência, inexistindo quando o provimento jurisdicional pretendido não proporciona situação mais favorável ao recorrente.4.  A sentença estabelece expressamente que, após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, incidem o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança, observada a limitação da Taxa SELIC, acolhendo exatamente a disciplina jurídica defendida pelo Município.5.  O recurso parte de premissa incompatível com o conteúdo da sentença ao sustentar a manutenção da incidência exclusiva da SELIC após a Emenda Constitucional 136/2025, impugnando capítulo decisório inexistente.6.  As razões recursais não enfrentam os fundamentos efetivamente adotados na decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.7.  Precedente da 6ª Turma Recursal reconhece, em situação substancialmente idêntica, a ausência de interesse recursal quando a sentença já aplica a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso não conhecido.Tese de julgamento:  «1. O interesse recursal inexiste quando a sentença já concede integralmente a providência pretendida pelo recorrente quanto ao ponto impugnado. 2. O recurso que combate fundamento inexistente na decisão recorrida não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 3. A ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido impõe o não conhecimento do recurso.».Dispositivos relevantes citados:  Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.7039.4113.8976

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTRATUAIS SIGILOSOS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.6249.8849.0672

20 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Servidor público municipal. Apelações cíveis e remessa necessária. Guarda Municipal de Araucária. Horas extras. Divisor 200. Recurso do Município pretendendo aplicação do divisor 240. Recurso do servidor postulando ampliação da condenação. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Regime 12x36. Adicional de risco de vida. Cerceamento de defesa não configurado. Apelação do servidor parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação do Município conhecida e não provida. Remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo servidor Carlos Evontuir Ribeira e pelo Município de Araucária contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito do servidor ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras, com reflexos em verbas correlatas, e rejeitados outros pedidos relacionados ao intervalo intrajornada, adicional noturno, regime 12x36 e adicional de risco de vida. O servidor busca a ampliação da condenação; o Município pretende a aplicação do divisor 240, a exclusão das diferenças reconhecidas, a revogação da gratuidade de justiça e a reversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser mantida a aplicação do divisor 200 ou acolhida a tese municipal de divisor 240; b) se houve cerceamento de defesa; c) se a base de cálculo das horas extras deve corresponder ao vencimento padrão ou à remuneração integral; d) se são devidos intervalo intrajornada, diferenças autônomas de adicional noturno, horas decorrentes da invalidade do regime 12x36 e adicional de risco de vida; e e) se há reparos quanto à gratuidade de justiça, sucumbência e consectários legais.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor, conforme previsto nas leis municipais aplicáveis, e não sobre a remuneração total, durante o período posto em discussão nos autos.4. O servidor tem direito ao pagamento em pecúnia das horas correspondentes ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a proteção à saúde e dignidade humana, com apuração em liquidação respeitando o prazo prescricional.5. Reconhece-se a invalidade do regime de revezamento 12x36, no período anterior à Lei Municipal 4.122/2023, por ausência de previsão legal específica e desvirtuamento habitual do regime de compensação, sendo devidas as horas extraordinárias excedentes à 40ª semanal, vedada a duplicidade de cômputo e admitida a compensação dos valores já pagos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.6. O pedido de pagamento do adicional de risco de vida referente ao período anterior à regulamentação pela Lei Municipal 2.426/2012 não é devido, por ausência de regulamentação e eficácia limitada da norma anterior.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla, com produção e complementação de prova pericial e manifestação das partes, sem prejuízo concreto demonstrado.8. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, diante da parcial procedência dos pedidos.9. Em sede de remessa necessária, readequam-se os consectários legais para observância dos critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da fundamentação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação do servidor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do Município conhecida e não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida, nos termos da fundamentação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 496, I e § 3º, 507, 1.015, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 11, 62, 63, § 2º, 97, 148; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 68, 74, p.u.; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007703-32.2013.8.16.0025, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 12.06.2018; TRF4, Apelação Cível 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0004385-95.2017.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município deve manter o cálculo das horas extras pelo divisor 200 e pagar as diferenças reconhecidas, inclusive os reflexos decorrentes desse divisor. Também reconheceu o direito do servidor ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído nos turnos de 12 horas e às horas extraordinárias excedentes à 40ª semanal no período anterior à regulamentação legal da escala 12x36, com apuração em liquidação e compensação dos valores já pagos. Por outro lado, não acolheu a pretensão de cálculo das horas extras pela remuneração integral, nem reconheceu erro autônomo no adicional noturno ou direito ao adicional de risco de vida antes da regulamentação específica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.9102.1519.9471

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CONTRATOS DE COMODATO REFERENTES A ÁREAS DISTINTAS. ALEGADA PARCERIA AGRÍCOLA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, consolidando a posse dos autores sobre área rural de aproximadamente 7,26 hectares e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos frutos colhidos na área. O apelante sustenta que sua posse decorre de contrato de comodato e parceria agrícola com os autores, enquanto estes afirmam que a área ocupada pelo réu é distinta daquela que possuem, não havendo comprovação da alegada parceria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a reintegração de posse requerida pelos autores em face do réu, diante da alegação de esbulho possessório sobre área rural objeto da demanda, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.III. Razões de decidir3. Os autores comprovaram o exercício anterior da posse sobre a área litigiosa, por meio de contrato de comodato e prova testemunhal, enquanto o réu não demonstrou posse legítima sobre essa mesma área.4. O contrato de comodato apresentado pelo réu refere-se a área diversa da que é objeto da demanda, não legitimando sua posse sobre o imóvel discutido.5. A alegação de parceria agrícola entre as partes não foi comprovada, baseando-se apenas em declaração indireta insuficiente e sem outras provas corroborativas.6. Restou configurado o esbulho possessório praticado pelo réu, que ocupou parte da área dos autores sem autorização, justificando a reintegração de posse.7. Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, o recurso do réu não merece provimento.8. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante.Tese de julgamento: Para a configuração da reintegração de posse, é imprescindível a demonstração da posse anterior do autor sobre a área litigiosa, da ocorrência do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da consequente perda da posse, não sendo suficiente a alegação de contrato de comodato sobre área diversa ou prova testemunhal indireta de parceria agrícola para afastar a procedência dos pedidos possessórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 373, 85, § 11; CC, art. 1.210, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que confirmou que os autores tinham a posse da terra e que o réu entrou nela sem autorização, tomando parte da área para plantar. O réu disse que tinha um acordo para usar a terra junto com os autores, mas o Tribunal viu que ele tinha um contrato diferente, para outra área, e não conseguiu provar que havia parceria com os autores. Por isso, o pedido do réu para mudar a decisão foi negado, e ele terá que pagar os honorários do advogado dos autores, que foram aumentados por causa do recurso apresentado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.7734.7617.9262

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS DATIVOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ITEM 4.7. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 450,00. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo defensor dativo contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, sem apreciar o arbitramento de honorários dativos pela atuação do patrono da parte recorrida em segundo grau, consistente na apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de arbitramento de honorários em favor do defensor dativo que efetivamente atuou perante a Turma Recursal configura omissão do acórdão e, em caso positivo, estabelecer o valor da verba remuneratória devida pela apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente na decisão, nos termos do CPC, art. 1.022, II.4. O acórdão que fixa honorários advocatícios sucumbenciais sem apreciar a remuneração devida ao defensor dativo pela efetiva atuação em grau recursal incorre em omissão.5. Os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários dativos, pois a remuneração do advogado dativo decorre da nomeação judicial para a prestação de assistência jurídica à parte hipossuficiente.6. O patrono regularmente nomeado como defensor dativo que apresenta contrarrazões ao recurso inominado efetivamente presta atuação profissional perante a Turma Recursal e faz jus à correspondente remuneração.7. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, em seu item 4.7, prevê honorários a apresentação de petição única consistente em contrarrazões ao recurso inominado.8. A apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, considerada a atuação profissional desenvolvida em segundo grau e os parâmetros da tabela aplicável, justifica a fixação dos honorários dativos no valor de R$ 450,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: 1. É omisso o acórdão que deixa de arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo que efetivamente atua em grau recursal.2. Os honorários sucumbenciais não se confundem com a verba remuneratória devida ao advogado dativo em razão da nomeação judicial. 3. A apresentação de contrarrazões ao recurso inominado autoriza a fixação de honorários dativos no valor de R$ 450,00, quando compatível com a atuação profissional desempenhada e com os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.7; Enunciado 92 do FONAJE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF