1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, COMUTATIVO E SINALAGMÁTICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA E DE ESBULHO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. arts. 300, 560 E 561 DO CPC. arts. 421, 422 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência postulada em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, fundada em alegado inadimplemento de contrato verbal de cessão de direitos sobre imóvel financiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se (i) se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência possessória; (ii) se a notificação extrajudicial é suficiente para operar a resolução contratual e converter a posse em injusta; e (iii) se é possível, em cognição sumária, afirmar inadimplemento exclusivo de uma das partes em contrato bilateral e sinalagmático.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O contrato reconhecido pelas partes possui natureza bilateral, comutativa e sinalagmática, exigindo a análise conjunta do cumprimento recíproco das obrigações, inviável em sede de cognição sumária.III.II. A controvérsia acerca do adimplemento das prestações de ambas as partes atrai a incidência da exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476), afastando o reconhecimento imediato de mora exclusiva do adquirente.III.III. A resolução contratual, em contexto de vínculo ainda controvertido, não se opera automaticamente por notificação extrajudicial, sendo necessária a prévia apreciação judicial, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual.III.IV. Enquanto não declarada judicialmente a resolução do contrato, a posse exercida pelo adquirente mantém-se juridicamente justificada, não se configurando esbulho possessório nem se preenchendo os requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561.III.V. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano qualificado, revela-se incabível a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo de instrumento conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADASCPC, arts. 300, 560 e 561;CC, arts. 421, 422 e 476.... ()
2 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.
I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rebouças/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a custódia cautelar dos pacientes. Os pacientes foram presos em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pelo envolvimento de adolescente. A defesa sustentou ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, a transferência dos custodiados para unidade prisional na Região Metropolitana de Curitiba. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de transferência dos pacientes para unidade prisional situada na Comarca de Curitiba ou Região Metropolitana; (ii) saber se a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (iii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para substituir a custódia cautelar. III. Razões de decidir 1. O pedido de transferência de unidade prisional não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta à gestão administrativa do sistema penitenciário, inserida na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta ou prévio requerimento administrativo indeferido. 2. Estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, das apreensões realizadas e dos demais elementos investigativos constantes dos autos. 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação válida, sendo admissível a técnica de fundamentação per relationem quando permanecem inalterados os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. 4. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta dos fatos, da atuação dos acusados em estrutura organizada voltada ao tráfico de drogas, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da existência de apetrechos típicos da traficância e do envolvimento de adolescente na comercialização de drogas. 5. As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa não afastam a necessidade da custódia cautelar quando demonstrada concretamente a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes, especialmente porque o paciente praticou os delitos enquanto submetido à monitoração eletrônica e porque a atuação atribuída à paciente poderia, em tese, prosseguir mesmo sob restrições menos gravosas. IV. Dispositivo e tese Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: o pedido de transferência de unidade prisional não é cognoscível em sede de habeas corpus quando envolver matéria administrativa afeta ao sistema penitenciário e não houver demonstração de ilegalidade manifesta. É válida a manutenção da prisão preventiva mediante fundamentação per relationem quando persistirem os fundamentos concretos do decreto cautelar originário. A gravidade concreta das condutas, a atuação estruturada no tráfico de drogas, o envolvimento de adolescente e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos identificados. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, 35, caput e 40, VI; CP, art. 69; CPP, art. 282, § 6º, 312, 319 e 313. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/4/2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/4/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 24/6/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/6/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 3/6/2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 24/6/2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 24/6/2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR; TJPR, HC Acórdão/TJPR; TJPR, HC 0043948-34.2024.8.16.0000; TJPR, HC 0035224-70.2026.8.16.0000; TJPR, HC Acórdão/TJPR; TJPR, HC Acórdão/TJPR; TJPR, RESE 0018465-38.2026.8.16.0030. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou pedido de dois acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico que buscavam responder ao processo em liberdade e ser transferidos para unidade prisional mais próxima da família. O pedido de transferência não foi analisado porque depende da administração penitenciária. Quanto à prisão, o Tribunal entendeu que há elementos concretos indicando risco à ordem pública, especialmente pela estrutura organizada do tráfico, pela quantidade de drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente, mantendo a prisão preventiva e negando a liberdade.... ()