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Doc. ADM Direito 859.9155.2514.8382

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo internacional. indenização por danos materiais e morais. legitimidade da companhia aérea. codeshare. cadeia de consumo. responsabilidade solidária. alteração do voo. fal

ha na prestação do serviço. restituição das milhas e reembolso das taxas. danos morais configurados no caso concreto. sentença anulada. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 854.9316.9229.8598

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

I) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. IMAGENS SUFICIENTES PARA AVALIAR A DINÂMICA OCORRIDA. II) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, PORQUE ADEQUADOS AO DANO SOFRIDO E CONDIZENTES COM OS VALORES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.III) RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO APELANTE LIMITADA AO GRAU DE CULPA RECONHECIDA PELOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA PARA O DANO.IV) CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ADEQUADOS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NOVA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0174.0757.6328

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. DESPESAS INICIAIS E DESLOCAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA E INSUFICIENTE. DANO MATERIAL NÃO PRESUMIDO. ALEGADA APROPRIAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. A demanda teve origem em contrato de parceria para execução de empreendimento imobiliário, no qual ao réu incumbia a disponibilização do terreno e ao autor a elaboração dos projetos técnicos e a execução da obra. 3. A sentença afastou a existência de inadimplemento contratual do réu e concluiu pela ausência de prova dos danos materiais e morais alegados. 4. A parte autora apelou, sustentando ter comprovado as despesas iniciais com projetos e deslocamentos, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes da suposta utilização indevida do projeto arquitetônico. 5. O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os danos materiais alegados, nos termos do CPC, art. 373, I; (ii) saber se houve apropriação indevida de projeto arquitetônico apta a caracterizar dano material ou violação a direito autoral; (iii) saber se resta configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O ônus da prova foi distribuído de forma estática, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto aos alegados danos materiais e morais. 8. As despesas relacionadas a deslocamentos, estudos técnicos, elaboração de projetos e acompanhamento da obra não foram comprovadas por documentos idôneos, tais como recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento. 9. A prova testemunhal produzida se limitou a relatos indiretos, baseados em informações repassadas pelo representante legal do próprio autor, insuficientes para demonstrar efetivo decréscimo patrimonial. 10. O dano material não se presume e deve ser comprovado de forma robusta, à luz do CCB, art. 944, o que não ocorreu no caso concreto. 11. Não restou demonstrado nexo causal entre a alegada venda de veículo pelo autor e o contrato de parceria celebrado, inexistindo prova de que o valor obtido tenha sido destinado às despesas do empreendimento. 12. A suposta apropriação indevida do projeto arquitetônico também não foi comprovada, uma vez que o réu celebrou contrato com terceira empresa para elaboração de novo projeto, sem evidência de reaproveitamento daquele desenvolvido pelo autor. 13. Ausente prova de violação a direito autoral ou de prejuízo material, não se sustenta o pedido indenizatório correspondente. 14. O dano moral não restou demonstrado nos autos, sendo indispensável a demonstração de ofensa concreta a direito da personalidade. 15. Inexistente ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, correta a manutenção da sentença de improcedência. Jurisprudência relevante citada no corpo das razões de decidir: - TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0029924-75.2023.8.16.0019. - TJSP, Apelação Cível 1007403-92.2020.8.26.0554. - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelação Cível conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença. 17. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «O dano material não se presume e exige prova documental idônea do efetivo prejuízo, sendo insuficiente a prova testemunhal indireta; a mera alegação de dano moral, desacompanhada de violação concreta a direito da personalidade ou a direito autoral, não enseja indenização.»... ()

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Doc. ADM Direito 905.6228.9029.6615

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO O ESPÓLIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de inventário até o julgamento de ações conexas, envolvendo ação de usucapião e execução de título extrajudicial, que afetam bens e créditos do espólio. A agravante questiona a ausência de intimação prévia e requer a revogação da suspensão ou a aplicação da reserva de bens para possibilitar a partilha parcial, diante da existência de bens supostamente desonerados. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de prejudicialidade externa e na necessidade de resguardar a correta apuração do patrimônio e a segurança jurídica dos herdeiros e credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário por 6 (seis) meses ou até o julgamento de ações conexas que envolvem bens do espólio, diante da existência de prejudicialidade externa e da necessidade de resguardar a correta partilha e a segurança jurídica dos herdeiros e credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do inventário é cabível diante da existência de ações conexas (usucapião e execução) que influenciam diretamente a composição patrimonial do espólio, configurando prejudicialidade externa nos termos do CPC, art. 313, V.4. Não houve decisão surpresa ou nulidade, pois a matéria da suspensão já era conhecida das partes, que tiveram oportunidade de se manifestar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. A reserva de bens tem feição cautelar e não recomenda a adoção de medidas satisfativas, ademais, a complexidade das demandas exige a suspensão integral para assegurar a correta apuração do patrimônio e das dívidas, bem como evitar prejuízos aos herdeiros e credores.6. A medida de suspensão é adequada, necessária e proporcional, pois evita decisões conflitantes, protege os interesses dos herdeiros e credores, e impede atos processuais que possam causar tumulto enquanto persistirem as controvérsias.7. A morosidade do processo decorre das pendências patrimoniais, fiscais e executivas relacionadas ao espólio, justificada a suspensão temporária até o julgamento das ações conexas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: É cabível a suspensão do processo de inventário quando houver ações conexas pendentes que envolvam bens do espólio, configurando prejudicialidade externa nos termos do CPC, art. 313, V, sendo medida adequada, necessária e proporcional para assegurar a correta apuração do patrimônio, evitar decisões conflitantes e resguardar os direitos dos herdeiros e credores._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 282, 313, V, 314, 641, § 2º, 642, 643, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.791, 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1570698 MT 2015/0299381-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.03.2016; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STF, ACO 2.506 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.08.2015; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.05.2007; STJ, REsp 2.039.989, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.04.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0092464-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 05.02.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0060736-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 02.12.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0036459-77.2023.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 04.09.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0069825-36.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.11.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0100467-63.2023.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0099984-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 28.02.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0097204-23.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 21.02.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0129477-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.05.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0070167-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 02.05.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0016075-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 12.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de inventário deve ficar parado por seis meses ou até que sejam resolvidas outras ações que envolvem os bens deixados pelo falecido. Isso porque ainda não está claro quais são as dívidas e os bens que fazem parte da herança, e essas informações são importantes para dividir tudo de forma justa entre os herdeiros. A suspensão evita que haja confusão ou injustiça na partilha dos bens enquanto essas outras ações não forem concluídas. Por isso, o pedido para continuar o inventário agora foi negado, garantindo que tudo seja feito com segurança e respeito aos direitos de todos.... ()

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