DE REGISTRO DA ESCRITURA E MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança em que o autor alegou ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com os réus, que teriam deixado de adimplir o valor do IPTU relativo a período anterior à compra e venda, pugnando pelo pagamento do débito, pela obrigação de fazer consistente na realização imediata do registro após a escritura, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 10% em razão da ausência de lavratura da escritura pública no prazo estipulado.2. Sentença de improcedência do pedido inicial, proferida pelo Juízo de origem.3. Recurso interposto pelo autor, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível impor ao vendedor a obrigação de arcar com débitos de IPTU em razão da solidariedade tributária, não obstante disposição contratual diversa; (ii) saber se o vendedor pode ser compelido a lavrar a escritura pública e pagar multa contratual diante do alegado descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica tributária com o fisco é distinta da relação contratual entre as partes. O CTN, art. 34 dispõe que o proprietário ou possuidor a qualquer título é responsável pelo pagamento do IPTU, reconhecendo-se a solidariedade entre promitente comprador e promitente vendedor enquanto não registrado o contrato.6. No âmbito contratual, prevalece o que foi estipulado entre as partes. No caso, ficou convencionado que a obrigação de pagar os tributos relativos ao imóvel caberia ao comprador a partir da imissão na posse (cláusula 9ª do contrato).7. O autor, contudo, não comprovou ter cumprido as obrigações contratuais assumidas, o que impede a exigência de cumprimento pelo vendedor, nos termos do art. 476 do CC, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação sem cumprir a sua própria.8. A obrigação de lavratura da escritura, prevista contratualmente como responsabilidade do comprador mediante determinadas condições (fechamento dos lotes e recebimento da última parcela do condomínio), não foi demonstrada pelo autor, que não comprovou o preenchimento das condições nem procedeu à averbação do contrato no registro de imóveis.9. O pedido relativo à condenação ao pagamento de débitos em execuções fiscais mostrou-se ilíquido, uma vez que o autor não comprovou o pagamento de valores nem o efetivo prejuízo material.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTU perante o fisco não afasta a prevalência da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de arcar com os tributos, desde que cumpridas as condições ajustadas. A ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pelo comprador impede a exigência do cumprimento da obrigação pelo vendedor, inclusive quanto à lavratura da escritura e à multa contratual.... ()
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