ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.
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inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados no cumprimento de sentença de ação indenizatória por falha na prestação de serviços telefônicos, condenando-a ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais. A parte recorrente alegou excesso de execução e a necessidade de sujeição do crédito à recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito oriundo da ação indenizatória deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial da empresa de telefonia; (ii) estabelecer se é cabível a continuidade do cumprimento de sentença na Justiça Comum, mesmo após o deferimento do segundo pedido de recuperação judicial da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito decorrente de falha na prestação de serviços configura-se como concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, nos termos da tese firmada no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos do STJ.4. A petição inicial da ação indenizatória afirma que a falha na prestação dos serviços ocorreu em dezembro de 2016, ou seja, antes do segundo pedido de recuperação judicial da ré, protocolado em março de 2023, o que atrai a competência do juízo recuperacional.5. A jurisprudência do STJ e dos Juizados Especiais é pacífica ao reconhecer que os créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação devem ser habilitados no processo de recuperação judicial, sendo inviável sua cobrança por meio de cumprimento de sentença autônomo.6. A extinção do cumprimento de sentença se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, diante da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para processar atos constritivos relacionados a créditos concursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O crédito oriundo de ação indenizatória fundada em fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial configura-se como concursal e deve ser habilitado no juízo da recuperação.2. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de execução e constrição de bens relacionados a créditos concursais.3. É cabível a extinção do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais quando o crédito executado estiver sujeito ao juízo universal da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.051; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020, DJe 17.12.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000653-65.2022.8.16.0048, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0030632-24.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 24.05.2024.... ()
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- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.
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ória de inexistência de débito e nulidade contratual, além de restituir valores e indenizar por danos morais, em razão de contrato de cartão de crédito consignado firmado por beneficiário previdenciário, que alegou não ter sido devidamente informado sobre a natureza do contrato e os descontos realizados em seu benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de supostas irregularidades na contratação.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma clara e regular, com conhecimento da parte apelada sobre suas cláusulas.4. Não há prova de que a parte apelada foi enganada ou ludibriada na contratação do empréstimo.5. Os descontos realizados foram considerados regulares, afastando a possibilidade de restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados, declarando válido o contrato celebrado entre as partes e afastando a condenação da instituição financeira a indenizar e restituir valores.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando celebrado de forma clara e com o consentimento informado do consumidor, não havendo irregularidades que justifiquem a declaração de nulidade ou a restituição de valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado feito entre o autor e o Banco Inter S/A. é válido e não tem irregularidades. O autor havia pedido para anular o contrato e receber de volta os valores descontados, além de uma indenização por danos morais, mas o juiz entendeu que o autor sabia do tipo de contrato que estava assinando e que os descontos eram feitos de forma correta. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.746,98 a título de reparo em veículo adquirido pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova em audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se os defeitos apresentados no veículo caracterizam vício oculto ou mero desgaste natural, apto ou não a ensejar indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ). Não demonstrado prejuízo, inexiste cerceamento de defesa.4. A instrução processual se mostra adequada quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento judicial, dispensando audiência de instrução.5. O veículo adquirido tinha 12 anos de uso, alta quilometragem e passou por vistoria do comprador, que não solicitou avaliação mecânica independente.6. Os defeitos relatados - problemas no motor e cabeçote - decorrem do desgaste natural compatível com a vida útil do bem, não se confundindo com vício oculto.7. As cláusulas contratuais expressamente consignaram que o veículo foi vistoriado e aceito em perfeito estado, impondo ao comprador a assunção dos riscos decorrentes do uso.8. A ausência de prova de vício oculto afasta a responsabilidade da parte vendedora por indenização material ou moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A nulidade processual somente se reconhece mediante a demonstração de efetivo prejuízo.2. O desgaste natural de veículo usado não caracteriza vício oculto e não gera dever de indenizar.3. A aceitação expressa do comprador quanto ao estado de conservação do bem transfere-lhe o ônus de eventuais reparos decorrentes da vida útil do produto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002326-33.2021.8.16.0047, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 14.04.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002174-33.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001381-23.2021.8.16.0184, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 25.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020672-56.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 29.07.2022.... ()
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80, caput, do CP, em razão da aquisição de uma motocicleta furtada, com pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O réu alega ausência de dolo e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos. 4. O apelante não demonstrou desconhecimento da origem ilícita do bem, o que caracteriza a conduta dolosa. 5. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de dolo, pois o réu não apresentou elementos que justificassem sua boa-fé. 6. A alegação de confissão espontânea não se sustenta, pois o apelante não admitiu a prática delitiva. 7. Os pedidos de absolvição e desclassificação para receptação culposa foram rejeitados, mantendo-se a condenação pelo crime doloso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse de bem de origem ilícita, sem a devida comprovação de boa-fé e conhecimento da origem do objeto, caracteriza a prática do crime de receptação, conforme previsto no CP, art. 180, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento para a absolvição do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, e 65, III, «d"; CPP, arts. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 214.145/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 07.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002932-97.2021.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005416-41.2025.8.16.0069, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 21.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009804-36.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.09.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0008328-84.2024.8.16.0056, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação de uma motocicleta furtada, pois as provas mostraram que ele sabia que o veículo era produto de crime. O réu alegou que não tinha conhecimento da origem ilícita da moto, mas não apresentou evidências que comprovassem sua inocência. A defesa também pediu a desclassificação do crime para uma versão menos grave, mas o Tribunal não aceitou, pois ficou claro que o réu agiu de forma dolosa. Além disso, o pedido para reduzir a pena por confissão espontânea foi negado, já que o réu não admitiu ter cometido o crime. Assim, o recurso foi desprovido, mantendo a condenação e a pena de um ano de reclusão em regime aberto.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de tentativa de furto qualificado, impondo ao réu pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) mesesde reclusão, além de 128 (cento e vinte e oito)dias-multa, em regime fechado, com a defesa argumentando pela fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e alteração do regime de cumprimento de pena para semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante por tentativa de furto qualificado deve ser reformada em razão da dosimetria penal, da atenuante da confissão espontânea e da alteração do regime de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena base não pode ser fixada no mínimo legal devido à caracterização de duas qualificadoras, que justificam a exasperação da pena em razão das circunstâncias do crime (CP, art. 59).4. A atenuante da confissão espontânea não pode ser compensada integralmente devido à multirreincidência do réu.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como fechado, considerando a pena superior a 4 anos e a multirreincidência do acusado.6. A autoria e a materialidade do crime de furto tentado foram devidamente comprovadas pelas provas coligidas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, sendo a agravante prevalente sobre a atenuante._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 33, § 2º, «a» e «b», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003397-47.2022.8.16.0108, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0105799-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024525-76.2020.8.16.0017, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; Súmula 522/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar furtar uma barra de alumínio de um ponto de ônibus. A pena foi mantida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, em regime fechado, porque ele já tinha antecedentes criminais e a tentativa de furto foi considerada grave. O pedido da defesa para diminuir a pena e mudar o regime de prisão para semiaberto foi negado, pois a confissão do réu não foi suficiente para compensar sua multirreincidência. As provas mostraram que ele e um comparsa estavam tentando roubar a barra quando foram pegos pela guarda municipal. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a advogada que defendeu o réu.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A instituição de ensino ajuizou ação monitória em face de ex-aluna, visando à cobrança de mensalidades referentes aos anos de 2017 e 2018.1.2. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição das mensalidades vencidas entre 15.02.2017 e 15.12.2017, constituindo título executivo apenas quanto às parcelas de 2018, no valor de R$ 1.921,00 cada, julgando parcialmente procedente o pedido inicial.1.3. A instituição de ensino interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ocorrência de novação das mensalidades de 2017, mediante adesão eletrônica a acordo online em 10.01.2018, cujo pagamento parcial comprovaria a renegociação da dívida.1.4. A apelada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de prova de novação, pois os documentos juntados consistem apenas em extratos unilaterais produzidos pela instituição de ensino.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve novação da dívida das mensalidades de 2017, apta a afastar a prescrição quinquenal e autorizar a cobrança integral do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a configuração da novação, exige-se a presença cumulativa de requisitos específicos: existência de obrigação anterior, constituição de nova obrigação, elemento novo, intenção de novar e capacidade das partes.3.2. No caso concreto, a instituição de ensino não comprovou a existência de manifestação de vontade da requerida para novar a dívida, limitando-se a apresentar capturas de tela de sistema interno, produzidas unilateralmente.3.3. A alegação de pagamento da primeira parcela do acordo tampouco se sustenta, ante a ausência de comprovante idôneo de quitação.3.4. A prova exclusivamente unilateral é insuficiente para comprovar a existência de avença, sobretudo em relação de consumo, regida pelo CDC, art. 6º, VIII, que impõe à fornecedora o ônus da prova acerca da validade e exigibilidade do débito.3.5. Ausente demonstração de anuência expressa da consumidora, não se reconhece a novação, subsistindo a relação contratual originária e o prazo prescricional quinquenal, contado das datas de vencimento de cada mensalidade.3.6. Diante da inexistência de prova de novação, mantém-se a sentença de parcial procedência.3.7. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor das mensalidades reconhecidas prescritas, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de novação de dívida escolar, mediante prova bilateral ou documental idônea, implica o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, não sendo suficiente a prova unilateral produzida pela instituição de ensino».Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 206, § 5º, I; CDC: art. 6º, VIII; CPC: arts. 85, § 11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003775-96.2023.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.02.2025.... ()
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I. Caso em análise: consumidora que pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição de seu nome junto ao SCR/BACEN sem prévia notificação. II. Questão em discussão: se a ausência de notificação prévia para registro no SCR implica ilegalidade da inscrição e gera direito à reparação por danos morais. III. Razões de decidir: a inscrição decorreu de cláusula contratual de autorização expressa, o SCR tem natureza eminentemente informativa e não corresponde a cadastro restritivo de crédito como SPC e Serasa; inexistindo ato ilícito ou abalo indenizável, deve ser mantida a sentença de improcedência, conforme precedentes desta 3ª Turma Recursal (TJPR - 0001397-88.2022.8.16.0168). IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que o autor alegou ter sofrido danos em aparelhos eletrônicos de sua residência em razão de queda e oscilação de energia elétrica.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a concessionária requerida ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com os equipamentos danificados.3. Interposto recurso pela requerida, sustentando inexistência de interrupção no fornecimento de energia e ausência de nexo causal entre o evento e os danos alegados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado essencial, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e aos princípios da responsabilidade objetiva previstos no art. 37, §6º, da CF/88.6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, somente podendo eximir-se se demonstrar causa excludente de responsabilidade, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.7. No caso concreto, restou comprovado que houve oscilação no fornecimento de energia elétrica, conforme laudo técnico e comunicação emitidos pela própria concessionária, além de relatórios técnicos que atestaram a queima dos aparelhos listados na inicial.8. Verificado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais suportados pelo consumidor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária.9. Incide, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações.10. Precedente do Supremo Tribunal Federal reconhece que a responsabilidade objetiva do Estado e de seus delegatários admite mitigação apenas em hipóteses excepcionais (STF, Pleno, MC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07.02.2001, publ. 27.06.2003).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados a equipamentos domésticos em decorrência de oscilação no fornecimento de energia, quando comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor.»... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, fundamentando-se na insuficiência do conjunto probatório apresentado pela autora, que alegou haver exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel por mais de 15 anos, sem oposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, diante da insuficiência do conjunto probatório, deve ser cassada em razão de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do mérito sem a abertura da fase instrutória e sem oportunizar à parte autora a produção de prova testemunhal expressamente requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Sentença julgou improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório para comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. O julgamento antecipado do mérito sem oportunizar a produção de prova oral requerida pela parte, configura cerceamento de defesa, limitando o contraditório e a ampla defesa. A prova testemunhal é essencial para a demonstração de fatos controvertidos em casos de usucapião, e a falta de produção dessa prova impede um julgamento justo. A decisão de cassar a Sentença e reabrir a instrução é necessária para garantir o devido processo legal e permitir que a parte apresente suas provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para cassar a Sentença e reabrir a instrução, permitindo a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova oral em processo de usucapião, quando a insuficiência do conjunto probatório é reconhecida, configura cerceamento de defesa, devendo ser reaberta a instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 26.09.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0000217-14.2020.8.16.0166, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 09.06.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002362-67.2017.8.16.0095, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 16.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Juiz de primeira instância cometeu um erro ao não permitir que as partes apresentassem mais provas, como testemunhas, antes de decidir. Por isso, a decisão foi anulada e o processo será reaberto para que as partes possam apresentar mais provas e garantir seus direitos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo o réu tido como incurso nos tipos penais do art. 157, § 2º, II e VII, do CP, por três vezes, em concurso formal próprio, e art. 329, caput, do mesmo Estatuto Repressivo, na forma do concurso material de crimes. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) absolvição em relação ao crime de resistência, com fulcro no CPP, art. 386, VII; b) neutralização do vetor dos maus antecedentes; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (d) compensando-a, em seguida, com a agravante da reincidência; e) exclusão da causa de aumento de pena do concurso de agentes na dosimetria do crime patrimonial; f) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; e g) aplicação imediata da detração penal. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea à dosimetria do crime de roubo, acompanhado da súplica pela integral compensação com a agravante da reincidência, não comporta conhecimento: circunstância legal aplicada em sentença nos exatos termos pugnados pela defesa. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. O anseio pela incidência imediata da detração penal igualmente não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, porquanto detraído o período de prisão cautelar da pena definitiva em primeiro grau de jurisdição (embora à míngua de efeitos sobre o regime inicial de cumprimento de pena).5. A desobediência do réu às ordens legais emanadas pelos policiais militares diligentes sucedeu-se em verdadeira escalada até o crime de resistência, consumando-se este delito mais gravoso mediante chutes, socos e cabeçadas em um dos agentes públicos.6. A incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas no crime de roubo foi expressamente demonstrada no decurso da persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida a depoimentos prestados por agentes públicos e às declarações extraídas da pessoa vítima em delito patrimonial.7. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo 150, quando do julgamento do RE 593818, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.8. Fixada em patamar superior a oito anos de reclusão, o regime prisional ao qual será inicialmente cumprida a pena se sujeitará à literalidade do art. 33, § 2º, «a», do Estatuto Repressivo (não se olvidando, ainda, da reincidência e da presença de circunstância judicial desabonada no cálculo dos autos).9. Condenado o réu por crimes apenados com reprimendas de detenção e reclusão, em concurso material, e estabelecido, em sentença, o regime prisional fechado a ambas as modalidades de sanção privativa de liberdade, corrige-se, ex officio, o modo de expiação penal eleito às infrações, conforme estabelece o caput do CP, art. 33.10. Ante a atuação de defensora dativa no patrocínio dos interesses do insurgente, arbitra-se, de ofício, verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.11. Sentença reformada. IV. Dispositivo.12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medidas de ofício.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a existência de vícios construtivos, mas que, segundo a Embargante, impôs a obrigação de reparo sem delimitar sua extensão, além de incluir melhorias não requeridas na inicial. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à condenação da Embargante por vícios construtivos, à necessidade de liquidação de sentença e à incidência de juros de mora desde a citação. III. Razões de decidir. 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão examinou, de forma expressa e fundamentada, todas as questões relevantes suscitadas no recurso de apelação, porém em sentido contrário ao interesse da Embargante.5. A condenação em reparos foi considerada necessária para sanar vícios construtivos, sem extrapolar os limites da lide.6. O laudo pericial delimitou de maneira precisa os vícios e custos dos reparos, tornando desnecessária a liquidação de sentença.7. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, conforme a jurisprudência consolidada em responsabilidade contratual. IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo insuficiente para a reforma do julgado quando a fundamentação apresentada é adequada e abrange as questões relevantes suscitadas pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 618; CDC, art. 26; CPC, art. 141, 322, § 2º, e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração apresentados pela REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CHAMPAGNAT SPE LTDA. contra um acórdão anterior. A empresa alegou que a decisão não foi clara e que a condenação a reparar danos foi genérica, sem especificar os serviços necessários. No entanto, o Relator entendeu que o acórdão já tinha analisado todas as questões importantes e que não havia contradições ou omissões. Ele explicou que os reparos determinados eram necessários para corrigir problemas na construção e que o valor dos reparos já tinha sido bem definido pelo perito, não sendo necessário abrir uma nova fase para calcular isso. Além disso, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento a apelação criminal e manteve a condenação da Embargante pelos crimes de resistência, lesão corporal majorada, desacato e dano qualificado, com aplicação da pena de um ano de detenção em regime aberto. A Embargante requereu o esclarecimento de supostas omissões quanto à necessidade de exame pericial para comprovação do dano qualificado, à análise do dolo no desacato, ao animus nocendi no dano, à aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato, e ao animus laedendi na lesão corporal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação pelos crimes de resistência, lesão corporal majorada, desacato e dano qualificado, especialmente quanto à necessidade de perícia para comprovação da materialidade do dano, ao dolo específico no desacato, ao animus nocendi no dano qualificado, à aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato, e ao animus laedendi na lesão corporal.III. Razões de decidir1. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relativas à materialidade e ao elemento subjetivo dos crimes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.2. A prova testemunhal e documental foi considerada robusta para suprir a ausência de exame pericial no crime de dano qualificado, conforme previsto no CPP, art. 167.3. O princípio da consunção não foi aplicado entre os crimes de resistência e desacato, pois as condutas foram autônomas e ocorreram em momentos fáticos distintos, atingindo bens jurídicos diferentes.4. A tese de autodefesa para a lesão corporal foi rejeitada, pois a conduta de morder foi entendida como ato voluntário e consciente de causar dano, com base em laudo pericial e depoimentos.5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, devendo ser rejeitados quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando omissão, contradição ou obscuridade.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12º, 163, III, 329, caput, e 331; CPP, arts. 158 e 167; CP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021481-31.2025.8.16.0031, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017645-11.2025.8.16.0044, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0026082-19.2025.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substº Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006713-85.2024.8.16.0112, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Substº Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da pessoa condenada para que o tribunal explicasse melhor pontos do julgamento que a condenou por resistência, lesão corporal, desacato e dano ao patrimônio público. O tribunal entendeu que não faltou explicação nem análise dos fatos e provas, pois todas as questões levantadas já foram bem explicadas no julgamento anterior. Por isso, rejeitou o pedido, dizendo que a pessoa não pode usar esse recurso para tentar mudar a decisão, apenas para esclarecer dúvidas, o que não aconteceu.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos contra instituição financeira, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de contrato (TEC) e determinando sua devolução simples, mas rejeitando os demais pedidos dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a cobrança da tarifa de emissão de contrato (TEC) e mantendo a capitalização diária de juros e os juros remuneratórios pactuados, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, expondo as razões de decidir conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis, restando afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.4. A capitalização diária de juros é permitida, pois o contrato foi celebrado após 31/03/2000 e contém previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ.5. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois não ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação.6. A cobrança da Tarifa de Emissão de Contrato (TEC) é ilegal e deve ser restituída de forma simples, pois não há demonstração de má-fé da instituição financeira.7. Não há descaracterização da mora, uma vez que não foram reconhecidos encargos abusivos no período de normalidade contratual.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais está correta, considerando a sucumbência mínima do banco, diante do valor da tarifa indevida em relação ao montante total do contrato.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada superar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, cabendo a restituição simples de valores cobrados indevidamente, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, 487, I, 1.009 a 1.014, 1.026, 85, § 2º e § 11º; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 591.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação relativa à compra e venda de veículo, na qual o autor alegou desconhecimento do histórico do bem, questionou a validade do contrato e pediu a rescisão contratual, enquanto a decisão recorrida entendeu que o autor tinha ciência das condições do veículo, afastando vício oculto e rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à validade do contrato de compra e venda de veículo, à análise das provas produzidas, à inversão do ônus da prova e à alegação de cerceamento de defesa, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou de forma fundamentada o contrato de compra e venda, demonstrando que o autor tinha pleno conhecimento do histórico do veículo, afastando a alegação de vício oculto e rescisão contratual.4. A inversão do ônus da prova foi reconhecida, mas o autor não apresentou indícios mínimos suficientes para desconstituir os documentos apresentados pela ré, nem requereu perícia técnica no momento oportuno, configurando preclusão.5. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, não configurando cerceamento de defesa.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, devendo ser rejeitados quando não apontam vícios que justifiquem sua acolhida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As condições do contrato havido entre as partes e a pretensão de indenização foram devidamente fundamentadas, não havendo vícios a serem corrigidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 430, 436, 489, § 1º, IV, 1.025; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º; CC, art. 14, § 3º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para corrigir a decisão anterior, mas entendeu que não há erro ou falta de explicação no que foi decidido. Ficou demonstrado que o comprador sabia das condições do veículo, que estava com avarias e já tinha passado por leilão, porque assinou um contrato escrito e um laudo que informavam isso. O tribunal também explicou que o comprador não apresentou provas suficientes para mostrar que o documento era falso ou que houve má-fé da outra parte. Além disso, ele não pediu no tempo certo uma perícia para provar a falsidade. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado.... ()
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1. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à análise da indenização da licença prêmio aos valores relativos ao abono de permanência.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado não adentrou no exame do mérito da pretensão recursal, tendo se limitado a dirimir questão de ordem relativa à nulidade da sentença e à aplicação da técnica prevista no CPC, art. 939, determinando o retorno dos autos ao relator originário para prosseguimento do julgamento, com posterior apreciação das questões meritórias.4. Nesse contexto, inexiste omissão quanto aos temas indicados pelo embargante (valores do abono de permanência na base de cálculo da indenização), pois tal matéria ainda não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal, sendo inadequado o manejo de embargos de declaração para antecipar o enfrentamento de questões não decididas.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execução de Pena de Multa que determinou a penhora de 25% dos rendimentos líquidos do condenado para garantir o pagamento da pena de multa decorrente de condenação criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O agravante questiona a ausência de intimação específica antes da penhora e pleiteia a redução do percentual de desconto ou o parcelamento em valor simbólico, enquanto a decisão recorrida manteve a penhora sobre os rendimentos líquidos após considerar insuficiente a proposta de pagamento apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 25% dos rendimentos líquidos do executado para garantia do pagamento da pena de multa, sem intimação específica prévia acerca da constrição, viola o devido processo legal e se é possível a redução desse percentual ou o parcelamento em valor simbólico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de nulidade por ausência de intimação específica sobre a penhora, pois tal questão não foi analisada pelo juízo de origem, configurando supressão de instância.4. O executado teve oportunidade de requerer parcelamento da pena de multa, tendo apresentado proposta insuficiente para quitação em prazo razoável, justificando a penhora de 25% dos rendimentos líquidos.5. A penhora de 25% dos rendimentos líquidos respeita o mínimo existencial, pois incide após descontos legais e despesas essenciais do executado, incluindo custos de saúde e empréstimos consignados.6. A redução do percentual de penhora para 5% não encontra respaldo legal nem atende ao caráter punitivo da pena de multa, tornando a execução inexequível.7. A pena de multa tem natureza penal e deve ser cumprida integralmente, não sendo possível isenção ou suspensão por hipossuficiência financeira durante o cumprimento da pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo em execução parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Na execução da pena de multa, é legítima a penhora de até 25% dos rendimentos líquidos do condenado, observando-se a preservação do mínimo existencial por meio do desconto prévio de impostos e despesas essenciais, sendo inviável a redução do percentual para valor inferior ao mínimo legal previsto na LEP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50, §§ 1º e 2º; LEP, art. 168, I, II e III; CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVI, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0000483-96.2025.8.16.0013, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0007333-69.2025.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0000413-72.2025.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.774.351, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.04.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018; TJPR, Agravo em Execução 0015011-94.2024.8.16.0038, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000590-87.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, 3ª Câmara Criminal, j. 09.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a penhora de 25% dos rendimentos líquidos do executado para pagar a multa que ele deve por condenação criminal. O executado pediu para reduzir esse desconto ou parcelar a multa em valores menores, alegando que não teve chance de se defender antes da penhora e que sua situação financeira é difícil. O Tribunal entendeu que ele teve oportunidade de apresentar proposta de pagamento, que foi considerada muito baixa, e que a multa é uma punição que deve ser paga dentro de um prazo razoável. Além disso, o desconto foi feito sobre o valor que sobra depois de pagar impostos e despesas essenciais, garantindo que ele possa continuar vivendo com dignidade. Por isso, o pedido de redução do desconto foi negado e a decisão que autorizou a penhora foi mantida..... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco (mov. 72.1) que condenou a ré pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP), à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa e do pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de reparação mínima dos danos em favor da vítima. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se comportam conhecimento os pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma branca e de desclassificação para furto privilegiado, não deduzidos na origem; (ii) verificar a possibilidade de análise, nesta instância, do pedido de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais e da pena de multa; (iii) examinar a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226; (iv) aferir se subsiste a pretensão absolutória por insuficiência probatória; (v) apreciar o pleito subsidiário de desclassificação para furto simples; e (vi) analisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma branca e de desclassificação para furto privilegiado não foram deduzidos em primeira instância, tampouco enfrentados na sentença, configurando inovação recursal, cujo exame acarretaria indevida supressão de instância. 4. A pretensão de concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e da multa penal, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a real situação econômica da ré, não comportando conhecimento nesta instância revisora. 5. Não se configura a nulidade do reconhecimento «pessoal», porquanto não se tratou de reconhecimento formal de autor desconhecido, mas de simples identificação de pessoa previamente conhecida da vítima e da testemunha, hipótese em que são prescindíveis as formalidades do CPP, art. 226. A alegada desavença pretérita entre a ré e a ofendida não infirma a validade da identificação, justamente por não se cuidar de reconhecimento propriamente dito. 6. A palavra da vítima, dotada de especial relevância nos delitos patrimoniais, revela-se firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. A circunstância de a testemunha não ter presenciado o instante da voz de assalto - porquanto não se encontrava no interior da residência naquele momento - explica a não visualização da faca e do numerário, sem fragilizar o relato da ofendida. 7. Inviável a desclassificação para furto simples, ante a comprovação da grave ameaça exercida mediante o emprego de arma branca. 8. Mostra-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a invasão de domicílio durante a madrugada, bem como adequado o regime inicial fechado, diante da circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta da conduta (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Ausência de ofensa à Súmula 719/STF. IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 157, § 2º, VII; CPP, arts. 201, § 2º, 226, 386, VII, e 593; Resolução 484/2022 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.258); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2023; Súmula 719/STF.... ()
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