MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. VOTO DIVERGENTE QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS CRIMES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE CONLUIO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS A CORROBORAR A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, absolveu os embargantes do crime de associação criminosa por insuficiência de provas, mas manteve a condenação pelos crimes de fraude à licitação e de responsabilidade. Os embargantes alegam a atipicidade das condutas e a insuficiência das provas que sustentaram as condenações, requerendo a prevalência do voto vencido que concluiu pela absolvição em relação a todos os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser absolvidos das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade, em razão da insuficiência de provas que demonstrem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos não indicam a prática dos crimes imputados na denúncia, evidenciando insuficiência probatória.4. O voto vencido concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.5. Conforme entendimento do STJ «embora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente independentes, há situações excepcionais em que a absolvição na esfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação penal".6. A absolvição na ação de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário, no presente caso, também configura elemento a corroborar a conclusão pela insuficiência de provas, justificando a absolvição dos embargantes.7. Os depoimentos testemunhais e as provas documentais não demonstraram a ocorrência de conluio ou desvio de recursos públicos.8. A má gestão do contrato, sem evidências de ato doloso, não justifica, por si só, a condenação por fraude à licitação ou crime de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes acolhidos para absolver os embargantes nos termos do voto divergente.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a prática de crimes de fraude à licitação e de responsabilidade por parte de agentes públicos implica na absolvição dos réus, considerando a insuficiência probatória para a configuração do dolo e do desvio de recursos públicos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90, caput; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 0000494-47.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos Infringentes, que são pedidos para revisar uma decisão anterior, e absolver todos os réus das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que os réus cometeram os crimes que estavam sendo acusados. Os depoimentos e as evidências apresentadas mostraram que os serviços contratados foram realmente prestados e que não houve intenção de fraudar a administração pública. Assim, o entendimento do voto vencido, que defendia a absolvição, prevaleceu, resultando na liberdade dos réus em relação às acusações.... ()
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