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Doc. ADM Direito 272.4713.8306.3219

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU OS EMBARGANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E

MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES. VOTO DIVERGENTE QUE CONCLUIU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS CRIMES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE CONLUIO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS A CORROBORAR A CONCLUSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, absolveu os embargantes do crime de associação criminosa por insuficiência de provas, mas manteve a condenação pelos crimes de fraude à licitação e de responsabilidade. Os embargantes alegam a atipicidade das condutas e a insuficiência das provas que sustentaram as condenações, requerendo a prevalência do voto vencido que concluiu pela absolvição em relação a todos os crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser absolvidos das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade, em razão da insuficiência de provas que demonstrem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas constantes nos autos não indicam a prática dos crimes imputados na denúncia, evidenciando insuficiência probatória.4. O voto vencido concluiu pela atipicidade da conduta, reconhecendo a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.5. Conforme entendimento do STJ «embora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente independentes, há situações excepcionais em que a absolvição na esfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação penal".6. A absolvição na ação de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário, no presente caso, também configura elemento a corroborar a conclusão pela insuficiência de provas, justificando a absolvição dos embargantes.7. Os depoimentos testemunhais e as provas documentais não demonstraram a ocorrência de conluio ou desvio de recursos públicos.8. A má gestão do contrato, sem evidências de ato doloso, não justifica, por si só, a condenação por fraude à licitação ou crime de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes acolhidos para absolver os embargantes nos termos do voto divergente.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que demonstrem a prática de crimes de fraude à licitação e de responsabilidade por parte de agentes públicos implica na absolvição dos réus, considerando a insuficiência probatória para a configuração do dolo e do desvio de recursos públicos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 90, caput; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 0000494-47.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos Infringentes, que são pedidos para revisar uma decisão anterior, e absolver todos os réus das acusações de fraude à licitação e crime de responsabilidade. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que os réus cometeram os crimes que estavam sendo acusados. Os depoimentos e as evidências apresentadas mostraram que os serviços contratados foram realmente prestados e que não houve intenção de fraudar a administração pública. Assim, o entendimento do voto vencido, que defendia a absolvição, prevaleceu, resultando na liberdade dos réus em relação às acusações.... ()

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Doc. ADM Direito 885.5622.2715.6456

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM COISA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRO

PÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 432.9986.4837.9993

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA PELO CONSUMIDOR. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. AQUIESCÊNCIA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. EXISTÊNCIA DE CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão consignado de benefício (RCC), e de conversão deste para empréstimo consignado, em razão da alegação de falta de clareza quanto às condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de Reserva de Cartão Consignável (RCC) é legalmente permitida para beneficiários do INSS, conforme disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 138 de 10.11.22, no art. 4º, III e V. 4. Para o reconhecimento da higidez da contratação, mostra-se necessário que o contrato contenha cláusulas claras e precisas, respeitado o percentual legalmente previsto, mediante inexistência de vícios de vontade. 5. No caso, foi demonstrado que o contrato dispõe de forma clara e de fácil compreensão que era relacionado à contratação de «Cartão Consignado de Benefício». 6. O contrato foi devidamente assinado digitalmente, uma vez que as hash’s de segurança contêm data e hora da contratação, ID da sessão, geolocalização do dispositivo utilizado e biometria facial. 7. Não foi demonstrada, portanto, falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, que cumpriu com o dever de informação previsto no CDC. 6. O saldo devedor do cartão, se não pago antes, seria liquidado em até 84 (oitenta e quatro) meses, não se tratando de obrigação sem fim, como sustentado pela recorrente. 7. Incabível o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato, de cartão consignado de benefício (RCC) para empréstimo consignado, sob pena de afronta ao princípio da pacta sunt servanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita em favor da parte apelante. Tese de julgamento: Nos contratos de cartão consignado de benefício (RCC), a instituição financeira deve observar as normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e a clareza nas informações sobre as características e encargos, sendo válida a contratação quando não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento pelo consumidor, em especial quando alegado o desconhecimento da modalidade contratada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º e CDC art. 6º; art. 4º, III e IV da Instrução Normativa INSS/PRES 138 de 10.11.22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004643-19.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000238-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009851-43.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6473.4646.7170

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Correção monetária e juros moratórios em indenização por danos morais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com a aplicação de índice diferente do requerido para correção monetária e juros moratórios.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento aos recursos do banco réu, que alegou omissão na aplicação de índice para juros moratórios e correção monetária em relação à nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais, em que foi reconhecida a inexistência da relação jurídica devido à falsificação da assinatura da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação de índice para correção monetária e juros moratórios na indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não havia vício a ser sanado no acórdão.4. Houve omissão quanto à aplicação de índice para correção monetária e juros moratórios na indenização por danos morais.5. A correção monetária deve incidir da data do arbitramento pelo IPCA e os juros moratórios a partir do evento danoso pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a omissão quanto à aplicação de índice para correção monetária e juros moratórios.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado quando a assinatura do contratante não é reconhecida em laudo pericial, configurando a inexigibilidade dos descontos e a possibilidade de indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo Banco Itaú, que reclamava que a decisão anterior não tinha falado sobre os juros e a correção do valor a ser pago por danos morais. O Tribunal entendeu que realmente faltou essa informação e decidiu que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros moratórios pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. Assim, o pedido do banco foi parcialmente aceito, mas com um índice diferente do que ele queria. Portanto, a decisão anterior foi ajustada para incluir esses detalhes sobre a correção e os juros.... ()

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Doc. ADM Direito 986.7221.9632.1112

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Ação Ordinária. Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual, formulados por empresa contratada em decorrência de alegações de desequilíbrio econômico em contrato administrativo, sem a devida análise de documentos e circunstâncias relacionadas à pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a apelante tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e ao reajuste contratual em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que as provas documentais já eram suficientes para o julgamento.4. A apelante não apresentou prova técnica que demonstrasse o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando o pedido de reequilíbrio.5. A exigência de protocolo formal dos pedidos administrativos é necessária para garantir a ciência da Administração Pública e não configura formalismo excessivo.6. A ausência de documentos que comprovem a data de apresentação da proposta e o edital de licitação inviabiliza o pedido de reajuste contratual.7. Não houve demonstração concreta de que a Administração Pública impôs encargos adicionais que alterassem a equação econômico-financeira do contrato.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de protocolo formal nos pedidos administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste contratual inviabiliza a análise e a adoção de providências pela Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação documental da comunicação e da ciência inequívoca da Administração sobre tais pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, 355, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 8.666/1993, arts. 65, II, «d», e 40, XI; Lei 9.784/1999, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020; TJ-PR, 00001121120228160055, Rel. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 932.2214.4479.6818

6 - TJPR Ementa: Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU. Ocupação irregular de imóvel. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Telêmaco Borba contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio executado em razão da ocupação irregular do imóvel por terceiros, além de declarar o pagamento de um dos débitos. O apelante argumenta que a responsabilidade pela atualização cadastral é do contribuinte e pede a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a alegação de ocupação irregular do imóvel por terceiros e a responsabilidade pela atualização cadastral do contribuinte.III. Razões de decidir3. O espólio executado é considerado ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que não detém a posse do imóvel devido à ocupação clandestina por terceiros.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a cobrança de IPTU é inexigível quando o proprietário não exerce os direitos inerentes à propriedade em razão de ocupação irregular.5. O Município não pode lançar tributo em desfavor de pessoa ilegítima, mesmo que haja descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral.6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, bem como a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio executado e condenou o apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, majorando o valor devido a título de honorários.Tese de julgamento: A cobrança de IPTU é inexigível quando o proprietário do imóvel não detém a posse em razão de ocupação clandestina por terceiros, pois isso despoja o titular dos atributos inerentes à propriedade, configurando a ilegitimidade passiva para a execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 32; CTN, arts. 34 e 142; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020; (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008455-33.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 20.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027651-98.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.09.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007175-85.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 25.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015437-98.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001729-51.2021 .8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2023; TJPR - 2ª C. Cível - 0007444-66.2018 .8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 110.4912.9285.2159

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE restabelecimento de auxílio-doença - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRAJETO - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE A LESÃO LOMBAR DESENVOLVIDA POSSUI CONCAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM DIRETAMENTE PARA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO EPIDEMIOLÓGICO, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - CAUSA ACIDENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - DICÇÃO DA LEI 8.213/91, ART. 21-A - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.6421.9754.5788

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACATAMENTO. TIPICIDADE PREENCHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE SE CONFIRMAM PELAS PROVAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS COLHIDOS EM JUÍZO. PENA MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO COM INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

1. Presentes relatos consistentes e convergentes das vítimas, prestados sob o crivo do contraditório, aptos a demonstrar a ocorrência da ameaça e a autoria do agente, inviável a absolvição por insuficiência probatória.2. A ameaça consuma‑se com a exteriorização de palavras ou gestos capazes de incutir temor, sendo prescindível a concretização do mal prometido.3. A fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (art. 387, IV, CPP), exige pedido expresso e quantificado na denúncia — salvo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do Tema 983/STJ. Ausente a indicação do montante, impõe‑se o afastamento do valor arbitrado, conforme orientação do mesmo STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 07/03/2025).4. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, excluído o valor fixado a título de reparação mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 721.9588.0350.9314

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ - . 2. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO SEQUER TRAZIDO AOS AUTOS. VALOR DO DÉBITO CEDIDO QUE NÃO EQUIVALE ÀQUELE ENCAMINHADO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO IDENTIFICADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2678.2397.2521

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 225.5653.7878.0762

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PRIVADA DO RAMO 68-SFI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TEMAS 1011/STF, 1301/STJ - E 1039/STJ. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da seguradora para afastar a multa decendial e adequar os consectários legais à Lei 14.905/2024, mantendo, no mais, a sentença de procedência da ação de indenização securitária por vícios construtivos. Os segurados sustentam erro de fato no afastamento da multa decendial, ao argumento de que as condições especiais do seguro preveriam expressamente a penalidade por mora. A seguradora alega contradição quanto à competência da Justiça Estadual diante do Tema 1011/STF, quanto à inaplicabilidade do Tema 1301/STJ - e quanto ao afastamento da suspensão do feito em razão do Tema 1039/STJ, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em erro de fato ao afastar a multa decendial, se há contradição quanto à competência da Justiça Estadual (Tema 1011/STF), se o Tema 1301/STJ é aplicável ao caso concreto, se a afetação do Tema 1039/STJ impõe a suspensão do processo ou permite rediscussão da prescrição já decidida, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos indicados pela seguradora.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro de fato no afastamento da multa decendial, pois o acórdão examinou a apólice privada efetivamente contratada entre as partes, a qual não contém previsão da referida penalidade. O documento invocado pelos recorridos corresponde a condições securitárias emitidas pelo extinto BNH para contratos vinculados ao SFH, não integrando a apólice privada do ramo 68-SFI aplicável à controvérsia.4. Não há contradição quanto à competência da Justiça Estadual. A tese firmada no Tema 1011/STF foi utilizada para demonstrar a sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que a apólice possui natureza privada, desvinculada do FCVS, tendo sido reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela cobertura securitária.5. Também não se verifica contradição quanto ao Tema 1301/STJ, pois a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos restringe-se a seguros habitacionais vinculados ao FCVS. A migração da apólice para o ramo privado 68-SFI afasta a incidência da controvérsia repetitiva, independentemente de eventual natureza pública pretérita do contrato.6. A alegação de prescrição encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa. A matéria foi definitivamente apreciada em decisão transitada em julgado anteriormente à afetação do Tema 1039/STJ. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 505 e da CF/88, art. 5º, XXXVI, a superveniência de tema repetitivo não autoriza a rediscussão de questão já acobertada pela coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública.7. O prequestionamento explícito é desnecessário quando as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, sendo admitido pelo STJ o prequestionamento implícito. IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configura erro de fato o exame da apólice privada efetivamente contratada entre as partes para afastar multa não prevista contratualmente. A inaplicabilidade dos Temas 1011/STF - e 1301/STJ a contrato securitário de natureza privada afasta alegações de contradição quanto à competência jurisdicional e à suspensão do feito. A coisa julgada formada sobre a prescrição impede a rediscussão da matéria em razão de posterior afetação de tema repetitivo.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; CPC, art. 502, CPC, art. 505 e CPC, art. 1.022; CC, arts. 206, 757, parágrafo único, e 785, § 1º; Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 30.05.2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 01.12.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000617-80.2023.8.16.0050, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005711-98.2014.8.16.0090, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 488.7481.5631.4222

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AVANÇO FUNCIONAL E REAJUSTE INFLACIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. INCENTIVO DE MÉRITO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM AGOSTO DE 2023 E IMPLANTADO EM FOLHA APENAS EM ABRIL DE 2024 QUE GEROU MORA ADMINISTRATIVA DE SETEMBRO DE 2023 A MARÇO DE 2024, PERÍODO INTEIRAMENTE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS A CONTAR DO MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. AVANÇOS HORIZONTAIS REFERENTES ÀS AVALIAÇÕES DOS CICLOS DE 2022 E DE 2023 QUE DEVERIAM TER SIDO IMPLANTADOS EM FEVEREIRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2024, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 6º DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. NENHUM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS FOI COMPUTADO DURANTE A JANELA DE RESTRIÇÃO PANDÊMICA, SENDO INAPLICÁVEL A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 À ESPÉCIE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL QUE CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRATA-SE DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR ALEGAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ESTANDO COMPREENDIDO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL JÁ CONCEDIDO — FIXADO EM JANEIRO PELO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1.349/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 1.436/2017 CONFIGURA MORA ADMINISTRATIVA, GERANDO O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AO DETERMINAR O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTERFERE NO MÉRITO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA, MAS FAZ PREVALECER O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FORÇA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.2409.9547.8726

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES E ERRO NA PREMISSA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos réus, em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-os ao pagamento do saldo devedor decorrente de Cédula de Crédito Bancário, bem como da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido pronunciamento. 2. Os réus/apelantes sustentam a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum deixou de enfrentar teses defensivas relevantes, além de incorrer em erro na interpretação do laudo pericial. Alegam, ainda, que os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados sem a devida apreciação dos vícios apontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença e a decisão dos embargos de declaração observaram o dever de fundamentação analítica previsto nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se está configurada negativa de prestação jurisdicional em razão da utilização de premissa fática incompatível com as conclusões do laudo pericial e da ausência de apreciação de teses defensivas capazes de infirmar a procedência da ação; e (iii) saber se o processo se encontra em condições de imediato julgamento, a autorizar a aplicação da teoria da causa madura.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais constitui garantia inerente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, exigindo do julgador o enfrentamento dos argumentos relevantes deduzidos pelas partes, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. A deficiência de fundamentação constitui hipótese de omissão para fins do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, impondo ao magistrado o dever de apreciar, de forma individualizada, os vícios suscitados em embargos de declaração.6. A sentença adotou premissa fática incompatível com a prova técnica produzida, ao estender à Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda conclusões periciais referentes a operações acessórias distintas, generalizando indevidamente conclusões favoráveis à instituição financeira e desconsiderando apontamentos periciais de cobrança de encargos superiores aos pactuados e acima das taxas médias de mercado.7. O pronunciamento recorrido deixou de apreciar diversas teses defensivas oportunamente deduzidas pelos réus/apelantes, relativas à ineficácia do aval, amortização desconsiderada nos cálculos, ausência de pactuação da capitalização de juros após o vencimento da cédula, descaracterização da mora, bis in idem na cobrança de encargos moratórios, cobrança de tarifas sem previsão contratual, venda casada, contratação irregular de seguros e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.8. A decisão que rejeitou os embargos de declaração limitou-se a afirmar, de forma genérica, que os embargantes pretendiam rediscutir a matéria decidida, sem examinar individualmente nenhum dos vícios suscitados, perpetuando a deficiência de fundamentação e caracterizando negativa de prestação jurisdicional.9. Embora o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC admita a aplicação da teoria da causa madura nas hipóteses de nulidade por ausência de fundamentação, o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, diante da existência de diversos requerimentos de complementação da prova pericial ainda não apreciados e da necessidade de eventual adoção de providências instrutórias pelo Juízo de origem.10. Incumbe ao magistrado, na condição de peritus peritorum, apreciar criticamente a prova técnica e indicar as razões pelas quais acolhe ou afasta as conclusões do perito, nos termos do CPC, art. 479.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que deixa de enfrentar teses relevantes deduzidas pelas partes e se fundamenta em premissas fáticas equivocadas, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC»; «2. Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição genérica de embargos de declaração sem apreciação individualizada dos vícios apontados»; «3. Inviável a aplicação da teoria da causa madura quando necessária a complementação da instrução probatória e o prévio exame das questões pelo juízo de origem.»Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, LIV e LV, 93, IX; CPC, Arts. 11, 479, 489, § 1º, III e IV, 1.013, § 3º, IV, 1.022, caput e parágrafo único, II; CC, Art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Segunda Turma - Rel.: Min. Francisco Falcão (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques) - J. 21/05/2024; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 09/12/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 08/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0302.3061.3764

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, ALÍNEA I DO DECRETO 962/1932. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa antes da citação dos executados.4. A ausência de citação inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais.5. O Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme previsão expressa no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o que foi reconhecido pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença recorrida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, I, 924, II; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7792.0882.9144

15 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. Questão em discussão2. Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razão de decidir3. A decisão embargada expôs com clareza as razões pelas quais concluiu que não foi demonstrado o requisito de redução da capacidade laborativa, justificando o indeferimento do benefício de auxílio-acidente.4. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1425.1732.8649

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MANDADO CITATÓRIO EXPRESSO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. CERTIDÃO DO OFICIAL. CIÊNCIA PELOS DESTINATÁRIOS. CÓPIAS ENTREGUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. DEMONSTRADA. OBSERVAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. AUSENTE. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE APÓS NOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 239, §1º DO CPC. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 277 E 282, §1º DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OPERADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. ART. 240, §1º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.7741.7131.9839

17 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SOBREPARTILHA DOS PROVENTOS DE SUPOSTO ARRENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MARCO FINAL DA SOCIEDADE CONJUGAL FIXADO NA SEPARAÇÃO DE FATO. NATUREZA REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL RURAL DO INCRA COM POSSE ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM A PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de sobrepartilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que (i) o imóvel rural indicado é objeto de mera posse do apelado, iniciada em 1983 e formalizada por Contrato de Assentamento com o INCRA em 31/03/1993, em período anterior ao casamento celebrado em 09/07/1994, inexistindo prova de benfeitorias na constância do matrimônio; e (ii) a indenização recebida pelo apelado em ação autônoma tem natureza reparatória, destinada a recompor perda de terra por processo erosivo, com fato gerador ocorrido em 2015, quando já consolidada a separação de fato do casal.2. A apelante impugnou integralmente a sentença, sustentando (i) a impossibilidade de reconhecimento de separação de fato pretérita sem prova robusta, defendendo a adoção da data da sentença de divórcio (09/08/2023) como marco de ruptura; (ii) a comunicabilidade da indenização recebida pelo apelado no montante de R$ 330.935,54; (iii) a partilha do imóvel rural ou, subsidiariamente, dos proventos oriundos de suposto arrendamento a terceiros; (iv) a impossibilidade jurídica da compensação reconhecida em sentença; e (v) a litigância de má-fé do apelado por omissão dolosa de bens e valores.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a alegação de sobrepartilha dos proventos de suposto arrendamento do imóvel rural, deduzida apenas em razões recursais, configura inovação recursal vedada; (ii) se o marco final da sociedade conjugal deve corresponder à data da sentença de divórcio ou à separação de fato consolidada em momento anterior; (iii) se a indenização recebida pelo apelado em ação autônoma, de natureza reparatória por dano emergente, integra o acervo partilhável; (iv) se o imóvel rural situado em assentamento do INCRA, cuja posse é anterior ao casamento, é passível de sobrepartilha; e (v) se está configurada a litigância de má-fé do apelado por suposta omissão dolosa de bens.III. Razões de decidir4. A alegação de sobrepartilha dos proventos oriundos de suposto arrendamento do imóvel rural, deduzida apenas em razões recursais, configura autêntica inovação recursal, vedada pelo sistema processual civil.5. A comunicabilidade dos bens cessa com a separação de fato do casal, ainda que o divórcio venha a ser formalmente decretado em momento posterior, sob pena de admitir-se enriquecimento sem causa daquele que já não contribuía para a formação do patrimônio comum.6. A indenização percebida pelo apelado nos autos da ação de reparação de danos possui natureza estritamente reparatória (dano emergente), destinada à recomposição patrimonial de perda ocasionada por processo erosivo, e não à formação de acréscimo patrimonial, razão pela qual não amplia a esfera patrimonial comum e não é passível de meação ou sobrepartilha.7. A outorga uxória exigida pelo CPC, art. 73 constitui pressuposto processual de natureza estritamente adjetiva, voltado à regular formação do polo ativo em demandas que versem sobre direito real imobiliário, não convertendo, por si só, o cônjuge incluído no polo ativo por comando judicial em cotitular material do crédito indenizatório.8. O imóvel rural situado em assentamento do INCRA submete-se a regime jurídico próprio ( Lei 8.629/1993), no qual o beneficiário titulariza mera posse com destinação social específica, gravada por cláusulas de inalienabilidade, indivisibilidade e vinculação à exploração familiar, incompatível com a partilha típica das relações patrimoniais privadas regidas pelo Código Civil.9. Ainda que se admitisse a partilha do direito possessório, a posse do imóvel rural foi exercida pelo apelado desde 1983, portanto em período anterior ao casamento celebrado em 09/07/1994, incidindo a regra do CCB, art. 1.661, segundo a qual são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior ao casamento.10. A ausência de prova de benfeitorias realizadas na constância do casamento, aliada à presunção de que os frutos e rendimentos da atividade produtiva desenvolvida no imóvel foram revertidos em benefício do núcleo familiar (art. 1.660, V, do Código Civil), evidencia o desatendimento ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.11. A caracterização da litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, exige demonstração de dolo específico, tratando-se de figura de aplicação excepcional, incompatível com a mera divergência interpretativa entre as partes acerca do regime patrimonial ou da valoração probatória.IV. Dispositivo e tes12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Tese de julgamento: (i) A dedução, apenas em razões recursais, de fundamento fático jurídico não veiculado na petição inicial configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso no ponto correspondente. (ii) A separação de fato consolidada, ainda que anterior ao divórcio formal, constitui marco final da comunhão patrimonial, afastando a comunicabilidade dos bens e valores adquiridos em momento posterior. (iii) A indenização por dano emergente, de natureza estritamente reparatória, cujo fato gerador ocorreu após a consolidação da separação de fato, não integra o acervo partilhável. (iv) O imóvel rural objeto de assentamento do INCRA, cuja posse é exercida por um dos cônjuges em período anterior ao casamento, é incomunicável, à luz do art. 1.661 do Código Civil e do regime jurídico previsto na Lei 8.629/1993. (v) A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo específico, não se confundindo com a mera divergência interpretativa acerca do regime patrimonial ou da valoração probatória. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.660, V, e 1.661; CPC, arts. 371, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/05/2022, DJe 19/05/2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sobrepartilha formulados pela ex-cônjuge. Entendeu-se, primeiro, que o pedido relativo aos valores de suposto arrendamento do imóvel rural não podia ser analisado, pois foi apresentado apenas no recurso. Quanto aos demais pontos, concluiu-se que o casal já estava separado de fato desde 2008, o que impede a divisão de bens adquiridos depois dessa data. A indenização recebida pelo ex-cônjuge em ação autônoma tinha natureza de reparação por perda de terra, e não de acréscimo patrimonial, razão pela qual não podia ser dividida. O imóvel rural, por sua vez, é de posse anterior ao casamento e está vinculado ao INCRA, o que também impede sua partilha. Por fim, não ficou demonstrada má-fé do ex-cônjuge. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado.... ()

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