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Doc. ADM Direito 941.8516.6233.9627

1 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1. O não enfrentamento pela corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 1022.

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