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Doc. ADM Direito 139.2928.6976.5972

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DEPRECIAÇÃO.I. CASO EM EXAMERecursos de apelação cível in

terpostos contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvelII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se: (i) é necessária a notificação extrajudicial para constituição em mora da compradora; (ii) estão preenchidos os requisitos legais para a reintegração de posse; (iii) é possível a majoração da cláusula de retenção contratual em caso de inadimplemento; (iv) há direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A mora ex re resta configurada pela inadimplência de prestações líquidas e vencidas, tornando desnecessária a notificação extrajudicial (CPC/2015, art. 397).III.II. É inviável, em regra, o deferimento de pedido de reintegração de posse, para os casos de inadimplemento contratual, sem que haja expresso pronunciamento judicial resolutivo do contrato. Precedentes do STJ.III.III. A posse decorrente de contrato de compra e venda não configura esbulho quando exercida voluntariamente e convertida em precária pelo inadimplemento.III.IV. A cláusula contratual que fixa valor para retenção em caso de rescisão por inadimplemento vincula as partes, impassível de ampliação em favor do fornecedor, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV e XV, do CDC.III.V. A ausência de comprovação mínima das benfeitorias alegadas impede o acolhimento de pretensão indenizatória materializada na sua suposta existência.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível (1) conhecida e desprovida. Apelação cível (2) conhecida e desprovidaV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. DispositivosCC, arts. 389, 397 e 1.219; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e XV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 561, II.V.II. JurisprudênciaTJPR, 18ª Câmara Cível - 0071882-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 25.06.2025;TJPR, 17ª Câmara Cível - 0004700-32.2022.8.16.0097 [0002328-67.2009.8.16.0097/3] - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 15.08.2022;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003443-47.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 21.07.2025;TJPR, 18ª Câmara Cível - 0001549-92.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0359.0024.2270

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS AGENTES UNIVERSITÁRIOS (PDA). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DELIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES

NOS PROJETOS. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDORAS CUJOS PROJETOS SE ENCERRARAM ANTES DO MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO (01/07/2017). NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ÀS AUTORAS MARIA ESPERANÇA SIERRA GARROTE E MARCIA ALVES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 174.1387.3530.3353

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão, na medida em que teria deixado de a implantação no holerite da Embargante do pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que estiver usufruindo suas férias; o pagamento do adicional de insalubridade retroativo, dos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da ação; e quanto ao índice de correção monetária e a taxa de juros a ser aplicada para atualizar os valores que a Embargante receberá na presente ação.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva todos os pontos abordados pelo recorrente, julgando procedente os pedidos da inicial e modificando a sentença. 4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Assim, entendo que ao julgar procedentes os pedidos da inicial, não há o que se falar de omissão.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3954.3737.4725

4 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro DPVAT. Não comparecimento à perícia. Não atualização de endereço. litigância de má-fé afastada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente total e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência à perícia médica e da não atualização de endereço nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por litigância de má-fé é cabível diante da ausência de comparecimento do autor à perícia e da não atualização de endereço, sem prova inequívoca de dolo processual específico.III. Razões de decidir3. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual específico, não bastando irregularidades ou negligência.4. A ausência do autor à perícia e a não atualização do endereço configuram negligência, mas não demonstram intenção deliberada de obstruir o processo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo específico voltado a alterar a verdade dos fatos, protelar o feito ou prejudicar a parte adversa, não sendo suficiente a mera negligência ou desorganização processual para sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 80, III e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000347-46.2019.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor não agiu de má-fé, ou seja, não teve intenção de atrapalhar o processo, mesmo tendo faltado à perícia e não atualizado seu endereço para intimação.... ()

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Doc. ADM Direito 324.7489.9865.0004

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — BIÊNIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO NESTA FASE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL NA EXATA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A multa cominatória é medida coercitiva, imponível de ofício ou a requerimento do credor, cuja necessidade deve ser demonstrada, seja por extrema urgência, seja por demonstrada recalcitrância do devedor (CPC, art. 536 e CPC art. 537; art. 52, IV e V da Lei 9.099/1995; entendimento consolidado do STJ).2. A multa cominatória (astreintes) exige fundamentação concreta de sua pertinência e adequação no caso concreto. Não é aplicável no caso presente, por ausência de seus pressupostos (jurisprudência das Turmas Recursais em juízos semelhantes).3. A manutenção da decisão, no sentido pacificado nesta Turma Recursal, não impede que eventual resistência ao cumprimento da obrigação seja analisada oportunamente, na sede própria, caso venha a se demonstrar descumprimento da decisão judicial.4. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.7720.4692.2388

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DE TRÊS RÉUS. RECORRENTE 01 - LILIANE - CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. RECORRENTE 02 - GILBERTO - CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS PENAS IMPOSTAS. I) RECURSO 01 - A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA EXIBIÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL DIRETAMENTE AOS JURADOS. REJEIÇÃO. MATERIAL MERAMENTE ARGUMENTATIVA OU ILUSTRATIVO QUE NÃO GUARDAVA PERTINÊNCIA COM OS FATOS ESPECÍFICOS EM JULGAMENTO OU RELACIONADOS AOS ACUSADOS. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CPP, art. 479. B) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, ADUZIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS NÚCLEOS RECURSAIS ATINENTES A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA TESE EM PLENÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE É SUBJETIVO, NÃO ENCONTRANDO AMPARO NO CPP, art. 580. CAPÍTULOS NÃO CONHECIDOS. C) ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. DESACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, EMBOSCADA E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). UTILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA COMO QUALIFICADORA DO TIPO E OUTRA (DEMAIS) COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OU AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA COMO QUALIFICADORA E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. D) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACOLHIMENTO. ABALO E SOFRIMENTO DE FAMILIARES E AMIGOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AGRAVAR A PENA-BASE SEM UMA SITUAÇÃO PECULIAR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR CONCRETA (DEMONSTRADA) QUE PERMITA A VALORAÇÃO NEGATIVA. E) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, H. DESACOLHIMENTO. VÍTIMA COMPROVADAMENTE SEXAGENÁRIA. F) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E IMEDIATO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DA PENA.II) RECURSO 02 - A) ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMAR O JULGADO PARA QUE SEJA FAVORÁVEL AOS INTERESSES SUSCITADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE ACOLHERAM VERTENTE PROCESSUAL, QUE POSSUI LASTRO PROBATÓRIO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS JUDICIALIZADAS. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DA VERSÕES QUE NÃO IMPORTA JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. B) PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MATÉRIA IGUALMENTE ARGUIDA E ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO RECURSO 01. III) REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, DIANTE DO AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VETOR APLICADO AOS TRÊS RÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 580. RÉU GILBERTO, PENA FINAL FIXADA EM 14 (QUATORZE ANOS), 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS; RÉU VANDERLEI, PENA FINAL FIXADA EM 17 (DEZESSETE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS; RÉ LILIANE, PENA FINAL FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS.IV) RECORRENTES REPRESENTADOS POR DEFENSORES DATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PARA TODOS OS RÉUS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou dois recorrentes pela prática do crime de homicídio qualificado e um deles também pelo delito de corrupção de menores, reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil, da emboscada e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com determinação de execução imediata da pena. 2. A primeira recorrente sustentou nulidade do julgamento pela exibição de mídia audiovisual em plenário, bis in idem na dosimetria, afastamento da valoração negativa das consequências do crime, exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», reconhecimento da participação de menor importância, direito de recorrer em liberdade e fixação de honorários dativos. O segundo recorrente alegou julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, afastamento da valoração negativa das consequências do crime e arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há sete questões em discussão: (i) saber se a exibição de vídeo em plenário caracterizou violação ao CPP, art. 479 e gerou nulidade do julgamento; (ii) verificar se é possível conhecer da tese de participação de menor importância não submetida ao Conselho de Sentença; (iii) definir se houve bis in idem na utilização das qualificadoras reconhecidas pelos jurados para a dosimetria da pena; (iv) examinar a legalidade da valoração negativa do vetor consequências do crime; (v) aferir a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h»; (vi) verificar se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos; e (vii) apreciar a manutenção da execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade foi rejeitada porque o vídeo exibido em plenário possuía caráter meramente ilustrativo e argumentativo, sem relação direta com os fatos submetidos ao julgamento, circunstância que afasta a incidência do CPP, art. 479. Ademais, não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa. 5. Não se conheceu da tese de participação de menor importância e do pedido de extensão do mesmo benefício, porquanto a matéria não foi submetida ao Conselho de Sentença, configurando inovação recursal incompatível com a competência constitucional do Tribunal do Júri. Além disso, trata-se de circunstância de caráter subjetivo, insuscetível de extensão automática com fundamento no CPP, art. 580. 6. Foi afastada a alegação de bis in idem na dosimetria, pois apenas uma das qualificadoras foi utilizada para qualificar o delito, enquanto as remanescentes foram consideradas como circunstâncias judiciais, providência admitida pela jurisprudência consolidada do STJ - . 7. Reconheceu-se a ilegalidade da valoração negativa do vetor consequências do crime, uma vez que o sofrimento emocional experimentado pelos familiares da vítima constitui consequência normalmente associada ao crime de homicídio. A alegação de infarto sofrido pela viúva não foi acompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar circunstância excepcional que justificasse o recrudescimento da pena-base. 8. Manteve-se a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», diante da comprovação de que a vítima possuía mais de sessenta anos de idade na data dos fatos. 9. Rejeitou-se a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, pois a versão acusatória acolhida pelos jurados encontrava respaldo em elementos informativos e provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedada a substituição da valoração realizada pelo Conselho de Sentença quando existente suporte probatório mínimo para a conclusão adotada. Incidência do princípio constitucional da soberania dos veredictos.10. Manteve-se a determinação de execução imediata da pena, em conformidade com o Tema 1.068 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a soberania dos veredictos autoriza o início do cumprimento da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum de pena aplicado. 11. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, procedeu-se ao redimensionamento da pena dos recorrentes e à extensão dos efeitos da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580, por se tratar de fundamento objetivo comum a todos os condenados. 12. Fixaram-se honorários advocatícios aos defensores dativos que atuaram em grau recursal, nos termos da Resolução SEFA/PGE 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso 01 parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Recurso 02 conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:«1. A vedação prevista no CPP, art. 479 restringe-se a documentos, vídeos ou objetos relacionados diretamente aos fatos submetidos ao julgamento, não abrangendo material meramente ilustrativo ou argumentativo, ausente demonstração concreta de prejuízo. 2. É inviável o conhecimento, em apelação, da tese de participação de menor importância não submetida ao Conselho de Sentença, por configurar inovação recursal e supressão da competência constitucional do Tribunal do Júri.3. Havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelos jurados, é possível utilizar uma para qualificar o delito e as remanescentes para exasperar a pena-base ou incidir como agravantes, sem configuração de bis in idem. 4. O sofrimento de familiares decorrente da morte da vítima constitui consequência inerente ao tipo penal de homicídio, não autorizando, por si só, a valoração negativa do vetor consequências do crime. 5 Não é manifestamente contrário à prova dos autos o veredito que acolhe uma das versões amparadas pelo conjunto probatório produzido, impondo-se a preservação da soberania dos veredictos. 6. A condenação imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, nos termos do Tema 1.068 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 7. O afastamento de circunstância judicial negativa fundada em motivo objetivo comum aos corréus autoriza a extensão dos efeitos da decisão aos não recorrentes, na forma do CPP, art. 580.»Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXVIII, «c», da CF/88; arts. 29, § 1º, 59, 61, II, «h», 68 e 121, § 2º, II e IV, do CP; arts. 479, 492, I, «e», 563, 580 e 593, III, «d», do CPP; art. 244-B, § 2º, do ECA. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STF, Tema 1.068 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 01.08.2026. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação imposta pelo Júri Popular por entender que os jurados decidiram com base em provas existentes no processo. Foi rejeitada a alegação de nulidade decorrente da exibição de vídeo em plenário e também não foi aceita a discussão sobre participação de menor importância porque esse tema não havia sido apresentado aos jurados. Por outro lado, o Tribunal concluiu que o sofrimento dos familiares da vítima não poderia aumentar a pena dos condenados sem a demonstração de consequências excepcionais, razão pela qual reduziu as penas aplicadas. Os demais fundamentos da condenação foram mantidos, inclusive a execução imediata da pena e o reconhecimento das qualificadoras do homicídio.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8889.4212.2372

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. LIMINAR INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (MOV. 22.1 - AP).

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