1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS.
2. VALORES APURADOS POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO SITE DO BACEN. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Havendo expressa pactuação e inexistindo sequer indícios de abusividade dos juros remuneratórios contratados, mantém-se a taxa praticada.2. A mera utilização da calculadora do cidadão mostra-se insuficiente para demonstrar que há erro no valor das parcelas mensais cobradas pela apelada, eis que o próprio Banco Central coloca de forma expressa no sítio eletrônico, que os cálculos servem apenas como referência, não podendo ser considerados para apuração de valores oficiais, eis que não levam em considerações outros aspectos da operação.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS SÓCIAS FACE À INEXISTÊNCIA DE ATIVOS EM DISTRATO SOCIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ADVERTÊNCIA SOBRE MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para admitir a sucessão processual das ex-sócias de empresa executada extinta por liquidação voluntária, limitando a responsabilidade aos termos do regime societário. A embargante aponta omissão, alegando que a falta de ativos a partilhar e a ausência de devolução do capital social geram a responsabilidade integral das ex-sócias pela dívida de energia elétrica, conforme o CCB, art. 1.080. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão ao não aplicar a responsabilidade integral às ex-sócias da executada, ou se a insurgência reflete mero intuito de rediscussão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis estritamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, inexistindo tais vícios quando a decisão analisa de forma clara e fundamentada a controvérsia. 4. O acórdão abordou a matéria de modo suficiente, explicitando que a responsabilidade das sócias de sociedade limitada rege-se pelos limites do direito societário e pelas cláusulas do distrato (arts. 1.052, 1.107 e 1.108 do Código Civil), amparado no entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos ventilados pelas partes quando encontra motivo idôneo e suficiente para alicerçar sua conclusão, configurando a pretensão da embargante mera tentativa de reforma do mérito por via inadequada. 6. Resta fixada advertência de que a reiteração de recursos com o mesmo propósito procrastinatório viabiliza a aplicação da multa disposta no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente julgada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. 2. A ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 impõe a rejeição dos aclaratórios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 1.052, 1.080, 1.107 e 1.108. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.12.2019; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal rejeitou o pedido da empresa de energia elétrica por entender que a decisão anterior não continha falhas, omissões ou contradições. Ficou esclarecido que os embargos de declaração servem apenas para corrigir defeitos técnicos e claros na decisão, e não para forçar os juízes a mudarem de opinião ou reavaliarem provas e contratos que já foram julgados. A empresa foi alertada de que insistir nesse mesmo argumento sem motivo legal pode gerar uma multa por atrasar o andamento do processo.... ()
3 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, afastando a condenação por danos morais e mantendo os demais capítulos da sentença.2. A responsabilidade da administradora foi mantida em razão da deficiência na prestação dos serviços e do nexo causal com os prejuízos suportados, inexistindo omissão quanto à solidariedade.3. A manutenção dos danos materiais foi fundada na prova documental e na ausência de elementos capazes de infirmá-la, nos termos do CPC, art. 373, II.4. O FCI foi apreciado no contexto das obrigações assumidas pela administradora, não havendo questão essencial pendente de pronunciamento.5. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, é inviável a atribuição de efeitos infringentes.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()