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Doc. ADM Direito 762.8849.0802.3338

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.6937.6417.1957

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS ENTRE FORNECEDORA E REVENDEDORA DE GÁS GLP. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1

. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança e em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a Companhia Ultragaz S/A alegou inadimplemento contratual por parte da Pontual Gás Ltda. que, por sua vez, argumentou sobre descumprimentos contratuais e abusividade na política de preços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) o responsável pela rescisão contratual diante do suposto descumprimento de obrigações contratuais; (ii) se é devida a bonificação pleiteada na ação declaratória de inexistência de débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PONTUAL GÁS LTDA. não cumpriu o volume mínimo de compra estipulado no contrato, o que resultou na rescisão contratual e na aplicação de multa.4. A ULTRAGAZ S/A não praticou abusividade nos preços do GLP, e a variação de preços entre fornecedores não caracteriza violação ao princípio da livre concorrência.5. Foi comprovada a promessa de bonificação de R$ 120.000,00 à PONTUAL, sendo devida a quantia de R$ 70.000,00 ainda não paga.6. Os recursos de apelação devem ser desprovidos, resultando na majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: Em contratos de fornecimento de produtos, a rescisão contratual pode ser atribuída à parte que não cumpre as obrigações pactuadas, sendo válida a aplicação de multas por inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084871-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4904.3468.4929

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT).APELO 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - RELEVANTE VALOR PR

OBATÓRIO DA PALAVRA DOS GUARDA MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - APREENSÃO DE QUANTIDADE DE CRACK QUE, SOMADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CORROBORA A VERSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.APELO 2 - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CLAMOR PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - GUARDAS MUNICIPAIS QUE TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSAR NO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DA TRAFICÂNCIA, SOMADAS À VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE ITEM A USUÁRIO DE TÓXICOS NO PORTÃO (POSTERIORMENTE ABORDADO) CONSISTENTE EM DUAS PEDRAS DE CRACK - CONTEXTO FÁTICO QUE CARACTERIZA JUSTA CAUSA PARA AS DILIGÊNCIAS QUE ENSEJARAM A LOCALIZAÇÃO 5,9 GRAMAS DE CRACK, 2,9G DE MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO TROCADO E BALANÇA DE PRECISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIME PERMANENTE - EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - OUTROSSIM, AUTORIZAÇÃO VERBAL E ESCRITA ASSINADA PELA RECORRENTE 1 - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - APREENSÃO DE CRACK JÁ PORCIONADO E AINDA POR FRACIONAR - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA - CONSUMO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - DEMANDA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA ... ()

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Doc. ADM Direito 148.3823.3004.0541

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 667.0822.9530.8514

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO ELIDIDA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS PARA REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM NOVO VOO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO OBSERVADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MATERIAL. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DOS ALEGADOS VALORES GASTOS COM O CANCELAMENTO DO VOO (CC, ART. 944). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.6951.8148.0156

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL.

DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL GRAVE (arts. 330, 329, 331 E 129, § 1º, I E § 12, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA POR RECUSA CONSCIENTE EM CUMPRIR ORDEM LEGAL. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COM O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS. INTENÇÃO DE IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO LEGAL. DESACATO. INTENÇÃO MANIFESTA DE OFENDER OS AGENTES, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. MEDIANTE XINGAMENTOS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA NÃO VERIFICADA. AGENTES EM CUMPRIMENTO DE ATO LEGAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POLICIAL MILITAR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES POR MAIS DE TRINTA DIAS EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRÁTICA DAS CONDUTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNICIDADE DE DESÍGNIOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DEMAIS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5642.1906.3154

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. JORNADA EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob alegação de contradição no acórdão quanto à jornada de trabalho considerada para o cálculo das horas extras.2.O acórdão embargado reconheceu o direito ao pagamento do adicional noturno e das horas extras enquanto o servidor esteve vinculado à Secretaria de Saúde, mas fixou a jornada com base na descrição contida na inicial (das 07h30 às 17h00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao adotar jornada de trabalho diversa da efetivamente demonstrada nos autos para fins de apuração das horas extras devidas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que o acórdão embargado incorreu em contradição, ao considerar como base de cálculo a jornada descrita na inicial, e não aquela efetivamente comprovada mediante os controles de deslocamento juntados pelo autor, confirmados pela prova testemunhal.5. A contradição é sanável sem modificação substancial do resultado do julgamento, razão pela qual se impõe a correção para que conste expressamente que o cálculo das horas extras deverá observar a jornada efetivamente realizada, conforme os documentos e provas constantes dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar contradição nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9709.8483.7945

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. JORNADA DE 12X36. DIREITO DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA JORNADA EXCEDENTE. PERTINÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM ( LEI 14.434/2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.4316.2494.7415

9 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre alegação de nulidade em decisão de apelação criminal. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, fundamentando que não havia provas de que o acusado tinha conhecimento da adulteração do veículo, e que a perícia realizada demonstrou seu envolvimento em transações de veículos, afastando a tese defensiva de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, em relação ao afastamento da alegação de adulteração do veículo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.4. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente para afastar a alegação de nulidade processual e justificar o desprovimento do recurso.5. Os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é cabível nesta via recursal.6. Não houve a presença dos pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na fundamentação do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 457014, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2014.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes, que pedia para corrigir o acórdão anterior, alegando que não havia provas de que o acusado sabia da adulteração do veículo. No entanto, o desembargador entendeu que o acórdão já estava bem fundamentado e não tinha erros, pois as provas mostraram que o acusado estava envolvido na compra e venda de veículos adulterados. Assim, decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior, pois não havia motivos para mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8082.3405.0232

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inocorrência. Acórdão que enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à desnecessidade de prova técnica, à inexistência de falha na prestação do serviço bancário e à configuração de culpa exclusiva do consumidor em hipótese de golpe de engenharia social. Inexistência de contradição entre a menção à sofisticação da fraude e a conclusão pela suficiência do conjunto probatório. Irrelevância da discussão acerca da ordem cronológica das movimentações financeiras, que não altera a ratio decidendi fundada na realização voluntária das transações pelo correntista. Dever de segurança das instituições financeiras que não lhes atribui responsabilidade integral, admitindo afastamento nas hipóteses do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de obrigação de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes (art. 489, §1º, CPC). Precedentes invocados que não possuem caráter vinculante. Pretensão que evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 585.8292.2371.9102

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS EM 20% «SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO». INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MERA IMPRECISÃO REDACIONAL. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO PARA CONSTAR QUE OS HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.  

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Doc. ADM Direito 364.7225.1009.3583

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame1. A Autora alega que buscou saldar a dívida que possuía junto ao banco Réu, a fim de obter o cancelamento da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não obtendo o êxito almejado porque o banco não localizou suas pendências financeiras, fazendo menção a suposta cessão de créditos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o banco recusar o pagamento da dívida, bem como se a manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes configurou dano moral.III. Razões de decidir3. O Réu não comprovou a insuficiência do valor consignado pela Autora, deixando de indicar o montante que entende devido, o que afasta a justa causa para a recusa do pagamento.4. A Autora demonstrou que buscou saldar sua dívida e que enfrentou dificuldades devido à inércia do banco em localizar a pendência financeira e à falta de notificação sobre a cessão de crédito.5. A manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após tentativas de pagamento, configurou ofensa à sua dignidade, justificando a indenização por danos morais.6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a capacidade econômica da instituição financeira.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 142.8134.5871.4902

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.256,96 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 08.02.2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização e, em caso positivo, qual o montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica 4. No mérito, restou comprovada a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada na inicial, conforme relatório da Copel (mov. 56.3), que registrou interrupção de 6h58min, bem como pela prova testemunhal, a qual confirmou que a interrupção perdurou por aproximadamente 8 horas, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da recorrente. 5. Nessa linha, de acordo com o laudo técnico juntado no mov. 1.7, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda de qualidade, ocasionando prejuízo econômico ao autor. 6. Conforme consta do referido documento, a estufa do autor continha 1.050 kg de folhas de fumo, das quais 80% sofreram perda total, enquanto o restante foi desclassificado, totalizando prejuízo no valor de R$ 17.256,96. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.10), além de ter sido corroborado pelas testemunhas arroladas pelo autor, as quais foram coesas ao afirmar que presenciaram as folhas de fumo após a interrupção do fornecimento de energia, constatando aspectos de cozimento e coloração escura, o que corrobora as fotografias registradas no dia da visita técnica (mov. 1.6). 8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 9. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.  10. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 17.256,96, referente ao prejuízo sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 822.2003.9651.3492

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de «guardar» 14 gramas de cocaína e desclassificou a conduta de «trazer consigo» 3 gramas da mesma substância, do crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O apelante pleiteia a condenação pelo crime de tráfico.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso é conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2. A prova produzida em juízo não confirmou os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, pois os policiais não se recordaram dos fatos, e não houve demonstração segura da prática da traficância.3.3. A quantidade apreendida com o réu (3 gramas) é compatível com uso pessoal e não há outros elementos que indiquem o comércio ilícito.3.4. A ausência de provas quanto à prática da traficância e a dúvida quanto à propriedade dos 18 pinos (14 gramas) de cocaína impõem a absolvição do réu.3.5. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não viola o princípio da correlação, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica.3.6. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a apreensão de pequena quantidade de droga, desprovida de outros elementos, não autoriza a condenação por tráfico.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002198-72.2018.8.16.0126, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0079352-41.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0410.2812.0215

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CP, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO (LATROCÍNIO OU LESÃO CORPORAL) E DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA PRECLUSA APÓS A PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado tentado e furto qualificado em concurso material, em contexto de agressão por arma branca, com alegada subtração de bens da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) o conhecimento dos recursos diante de pedidos genéricos e teses não suscitadas na origem; (ii) a alegada inépcia da denúncia; (iii) a existência de excesso de linguagem na pronúncia; (iv) a possibilidade de impronúncia, desclassificação ou exclusão das qualificadoras, à luz da prova da materialidade, dos indícios de autoria e do animus necandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de um dos réus não conhecido em parte por violação ao princípio da dialeticidade, ante a formulação de pedidos genéricos, sem indicação de error in judicando ou error in procedendo, e inovação recursal em teses não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A alegação de inépcia da denúncia mostra-se preclusa em razão da superveniência da decisão de pronúncia, conforme entendimento das Cortes Superiores e desta Câmara. 5. A decisão de pronúncia observa o art. 413, §1º, do CPP, limitando-se à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, inexistindo excesso de linguagem apto a influenciar o ânimo dos jurados. 6. Os autos revelam prova da materialidade (boletim de ocorrência, laudos, autos de apreensão e prova oral) e indícios suficientes de autoria e de animus necandi, sendo inviáveis a impronúncia, a desclassificação ou a absolvição sumária nesta fase de mero juízo de admissibilidade. 7. As qualificadoras de motivo torpe e emboscada não se mostram manifestamente improcedentes, devendo sua análise definitiva ser reservada ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos em sentido estrito parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos, com manutenção integral da sentença de pronúncia. Tese de julgamento: «1. A inobservância do princípio da dialeticidade e a inovação recursal inviabilizam o conhecimento do recurso em sentido estrito. 2. Superveniente sentença de pronúncia torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 3. Em sede de pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi, devendo eventuais qualificadoras apenas manifestamente improcedentes ser afastadas, reservando-se ao Tribunal do Júri o exame exauriente do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 147.1903.1842.2372

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional iniciado e ainda não esgotado. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a inércia do exequente na localização de bens penhoráveis após a suspensão do processo por ausência de bens.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, III do Código Civil.3.2. O processo foi suspenso por ausência de bens em 27/08/2020, e o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 27/08/2021. Desse modo, a prescrição intercorrente teve início, contudo, ainda não se consumou, pois o prazo prescricional ainda está em curso.3.3. O exequente não localizou bens penhoráveis, mas diante da ausência de decurso do prazo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente.3.4. Sentença cassada. Determinado o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível provida, afastando a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinando o prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1286.3182.4010

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSAÍ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, APÓS CONSTATAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL E COM VÍCIOS, QUE RESULTOU NA DEVOLUÇÃO DE VALORES À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. O RECURSO BUSCA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR CASO A EMPRESA CONTRATADA DEVE SER CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL E COM VÍCIOS DA OBRA CONTRATADA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO TRATA DE RESSARCIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS INEXISTE PEDIDO DE SANÇÃO, MAS DE REPARAÇÃO CIVIL.4. A empresa contratada executou apenas 40,3% da obra, apesar de ter recebido pagamento integral, comprovando o inadimplemento e o dano ao erário.5. A devolução de valores à FUNASA pelo Município decorre da execução parcial e defeituosa da obra, configurando prejuízo material que deve ser ressarcido pela empresa.6. Não é necessária a comprovação de dolo para a responsabilidade civil contratual, bastando a demonstração do contrato, inadimplemento, dano e nexo causal.7. A sentença foi reformada com base na teoria da causa madura, pois o processo está instruído com provas suficientes para julgamento imediato do mérito.8. A empresa foi condenada a restituir o valor de R$ 23.727,73 atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 884. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença, condenando a parte apelada ao pagamento de R$ 23.727,73, com correção monetária e juros legais, a título de ressarcimento ao erário, nos termos do CCB, art. 884.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por inadimplemento contratual em contratos administrativos impõe à empresa contratada o dever de ressarcir o erário pelos valores pagos a maior em razão da execução parcial ou defeituosa dos serviços, independentemente da comprovação de dolo específico, para evitar o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 1.010, 1.011, I, 1.013, § 3º, I, 186 e 487, I, 490 e 496, § 3º, III; CC/2002, arts. 389, 395, 402 e 884; Lei 8.429/1992 (considerada inaplicável no caso).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 05.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000234-47.2025.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 12.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002907-73.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 10.11.2022; Súmula 182/STJ; Súmula 972/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 603.3135.1190.3951

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRÓTESE MAMÁRIA. CONTRATURA CAPSULAR. PRODUTO OBJETO DE «RECALL» PELA FABRICANTE. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GASTOS QUE COMPORTAM REEMBOLSO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 247.0117.5049.3180

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO VOO. PERDA DE CONEXÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA PELA COMPANHIA AÉREA. PROTEÇÃO DE VOOS DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 384.8981.9087.8062

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE «TARIFA BANCÁRIA» E «SEGURO PRESTAMISTA». RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.3358.9956.2357

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA «SEGURO LIS». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DAS TARIFAS «MENSAL COMBINAQUI», «ITAÚ SEG AP PF» E «ON CARTÃO DE T». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.7581.2565.5214

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE SEM PREDOMINÂNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA E DA SUSPENSÃO POR ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESA COMPROVADA COM A CABINE DE TRANSFORMAÇÃO, SEM BDI. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação interposta contra sentença que, na ação em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente pela inexecução do Contrato Administrativo 020/2020 e reduziu as penalidades para multa de 13% do valor contratual e suspensão do direito de licitar e contratar por 8 (oito) meses.1.2 A apelante pretende a reforma integral, com reconhecimento de culpa exclusiva da Administração, afastamento das penalidades e ressarcimento dos valores despendidos com a cabine de transformação empregada na obra.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a premissa de responsabilidade preponderante da contratada pela inexecução do contrato; (ii) estabelecer se a dosimetria das penalidades atende à proporcionalidade diante da contribuição causal de cada parte; (iii) verificar se é devido o ressarcimento da despesa com a cabine de transformação; e (iv) definir o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O controle judicial do ato administrativo sancionatório não se limita à regularidade formal do procedimento, alcançando a correspondência entre os motivos determinantes e a realidade demonstrada, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta punitiva.3.2 A prova pericial revela causas autônomas e relevantes atribuíveis à Administração, incompatibilidades de projeto, quantitativos insuficientes, necessidade de aditamento, definição tardia da localização do poste da concessionária e demora na apreciação do pedido de reequilíbrio, capazes de impedir objetivamente a execução integral do objeto, de modo que a culpa concorrente subsiste sem predominância da contratada.3.3 Corrigida a premissa de responsabilidade, a redução aritmética de 1/3 não traduz a efetiva contribuição causal das partes, mostrando-se desproporcionais a multa de 13% e a suspensão de 8 meses, que comportam substituição pela sanção de advertência, sem indevida substituição da Administração pelo Poder Judiciário.3.4 A prova documental e pericial comprova a aquisição, o transporte e a efetiva instalação da cabine de transformação, ainda que realocada por interferências do projeto, sendo devido o ressarcimento do dispêndio comprovado de R$ 17.638,00, afastada a incidência de BDI porque não concluído integralmente o item contratual.3.5 A reforma da sentença altera o resultado que embasou a distribuição dos ônus sucumbenciais na origem, impondo-se, à luz do CPC, art. 86, a sua redistribuição em partes iguais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: «Em contrato administrativo, o controle judicial da sanção abrange a correspondência entre os motivos determinantes e a realidade demonstrada e a proporcionalidade da resposta punitiva; reconhecida culpa concorrente sem predominância da contratada, impõem-se o redimensionamento das penalidades e o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas e destinadas ao contrato e a correlata redistribuição dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005973-05.2020.8.16.0004; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227-90.2017.8.16.0130; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031; STJ - REsp 2.048.341, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6743.8848.8513

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (LIS). MERA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO JUNTADOS, IMPEDINDO ELUCIDAR A ORIGEM DA DÍVIDA, QUIÇÁ A EFETIVA UTILIZAÇÃO DESSE LIMITE PELA RECLAMANTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEMONSTRADA. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.2793.1054.3453

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, INCLUSIVE QUANTO À PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, AO NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 412.0559.3436.8201

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGADAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO QUANTO À ADI 7.265, À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE EQUOTERAPIA E Aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA Aa Lei 9.656/1998, art. 10, § 1º AO TRATAR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.454/2022. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DIZ RESPEITO AOS §§ 12 E 13 Da Lei 9.656/1998, art. 10. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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