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Doc. ADM Direito 192.0764.0001.6900

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento sem Resolução de mérito. Execução de liminar posteriormente revista. Finalidade da norma. Observância.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. ... ()

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