Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 117.7158.8204.5979

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Ônus de sucumbência pela embargante. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de suprir a contradição existente na sentença e condenar a embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pela sucumbência em embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A sentença determinou o levantamento da averbação premonitória sobre imóvel objeto da matrícula 19.935 do CRI de Dois Vizinhos. Ausência de recurso neste ponto.4. Registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel quando da anotação premonitória. Inocorrência. Não configurada a resistência da embargada.5. Ônus sucumbencial que recai à embargante por ter dado causa a anotação premonitória. Princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303/STJ. Sentença reformada neste ponto.6. Diante da reforma da sentença para condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, restou prejudicada a alegação de erro material na decisão.7. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo8. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Ônus sucumbencial que recai à embargante por ter dado causa a anotação premonitória.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 5-10-2016; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 13-5-2020; TJPR, Apelação Cível 0008169-35.2023.8.16.0038 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 27-11-2024; Apelação Cível 0017025-36.2022.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.2103.8586.6170

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IGNORA PAGAMENTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ATRASO, MAIS O HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DO RECLAMANTE QUE CONTÉM INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE TODAS JÁ EXCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO DA INSERÇÃO DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.4476.5959.0350

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus

pela prática dos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, impondo a RENATO penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos, além de multa, e à PAMELA penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: (i) se os réus devem ser absolvidos do delito de receptação; (ii) se é possível proceder à desclassificação do delito para receptação culposa; e (ii) se é viável a absolvição dos acusados do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de receptação dolosa foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos, especialmente a palavra dos policiais, que realizaram a abordagem e lograram apreender a bicicleta proveniente de furto.4. É descabida a desclassificação do crime para a modalidade culposa, uma vez que a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens foi claramente evidenciada.5. Deve ser mantida a condenação dos denunciados por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que a posse de arma de fogo, mesmo desmuniciada, é típica, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse ou guarda do armamento.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 156 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002031-05.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002382-44.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001188-71.2022.8.16.0087, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003763-79.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.1843.0297.0923

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL, FILIADOS OU NÃO, COM D

OMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA ABRANGÊNCIA SINDICAL. TEMA 1.130 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos réus visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, permitindo a revisão do benefício previdenciário complementar da categoria representada, com a inclusão de verbas de natureza remuneratória reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2. O recurso, julgado em acórdão anterior, foi parcialmente provido.3. Interposto recurso especial, a 1ª Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Colegiado, para avaliar a possibilidade de juízo de retratação com base no Tema 1.130 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido está em conformidade com a tese fixada pelo STJ, no Tema 1.130.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Embora o Tema 1.130 do STJ se refira a sindicato de servidores públicos, deve ser extraída a ratio decidendi do precedente, a fim de que seja analisada a sua aplicabilidade à situação semelhante.6. No caso, se faz necessária a adequação do acórdão anterior à tese fixada pelo STJ - no Tema 1.130.7. O título judicial decorrente da presente ação civil coletiva deve ser limitado aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio na base territorial do sindicato autor, conforme conste no registro sindical.IV. DISPOSITIVO 8. Juízo de retratação parcial, adequando o acórdão ao Tema 1.130 do STJ, mantendo os demais termos do julgamento.9. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão de uma ação coletiva ajuizada por um Sindicato que representa uma categoria de profissionais, só vale para aqueles trabalhadores representados que moram na área onde esse Sindicato atua, independentemente de serem filiados ou não. Assim, foi ajustada a decisão anterior para garantir que só os trabalhadores que estão na área do sindicato e que têm direito ao benefício sejam beneficiados. O restante da decisão foi mantido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.2746.5924.6359

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (PAS). REGIME MUTUALISTA. NAT

UREZA PÚBLICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO SUPERÁVIT PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 13.717/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, uma vez que verifico o necessário diálogo entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, rejeitando, assim, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões (mov. 53.1 dos autos principais). Ultrapassadas essa questão, passo ao julgamento do mérito. 2. O Plano de Assistência à Saúde era operado sob regime mutualista, caracterizando-se pela formação de um fundo coletivo para garantir a prestação dos serviços de saúde aos beneficiários. Nesse contexto, as contribuições vertidas pelos segurados não se destinavam à formação de capitalização individual, mas ao custeio das despesas do sistema, sem expectativa de devolução futura. 3. O Fundo de Assistência à Saúde (F.A.S.S.) era o mecanismo financeiro destinado ao custeio do Plano de Assistência à Saúde, integrando o plano de seguridade social dos servidores. Ele era gerido por entidade autárquica (CAAPSML) e contava com aportes do Município, refletindo sua natureza essencialmente pública sob o regime de autogestão público-patrocinada. Portanto, em razão da própria lógica mutualista, a ausência de utilização dos serviços ofertados pelo plano no período de vigência contratual não conferia, por si só, o direito à restituição das mensalidades pagas pelos beneficiários.4. Ademais, não há previsão legal ou contratual que assegure aos servidores direito à restituição de valores remanescentes após o encerramento do plano. Pelo contrário, o art. 12 da Lei Municipal 13.717/2023 determina que os saldos superavitários do F.A.S.S. sejam transferidos ao Fundo de Previdência, visando à sustentabilidade financeira da autarquia, sem qualquer destinação direta aos segurados. Essa medida está em consonância com o princípio do equilíbrio atuarial e com as regras de gestão de fundos públicos.5. Em caso semelhante ( 0018094-93.2024.8.16.0014), a 6ª Turma Recursal decidiu que: (a) a inexistência de previsão legal e contratual para a devolução dos valores inviabiliza o pleito dos servidores; (b) o Fundo de Assistência à Saúde operava sob um regime mutualista e de caráter aleatório, sem formação de patrimônio individual; e (c) a destinação dos valores ao Fundo da Previdência encontra respaldo na legislação vigente, sendo medida legítima e necessária para o equilíbrio financeiro da CAAPSML.6. Da mesma forma, destacam-se os precedentes desta 4ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR, 0027866-80.2024.8.16.0014, 0044357-65.2024.8.16.0014, Acórdão/TJPR e 0022889-45.2024.8.16.0014. 7. Nesse contexto, considerando que a devolução dos valores remanescentes implicaria indevido enriquecimento sem causa e poderia comprometer o equilíbrio financeiro do sistema, não resta alternativa senão a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 8. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.0682.8735.9850

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FASE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDULTO, JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE FOI OMISSA E CONTRADITÓRIA AO NÃO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE INDULTO QUE BENEFICIA O RÉU. INDULTO QUE FOI CONCEDIDO DE MANEIRA SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO MANEJADA PELO RÉU. (II)PRETENSÃO DE REFORMA DO ‘DECISUM’, SOB A TESE DE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO PODERIA SER ANALISADA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DELITIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE CARECE DE RESPALDO LEGAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA E ALTERAR O REGIME PRISIONAL NO CONTEXTO DO CUMPRIMENTO DE PENAS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 66, I E VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A condenação definitiva por crime anterior, desde que observado o período depurador do CP, art. 65, é fundamento apto para justificar o incremento de pena pela reincidência delitiva. A superveniência de decisão que concede o indulto de pena poderá acarretar reflexos na fixação das penas do reeducando, questão que deverá ser analisada de maneira oportuna pelo competente Juízo da execução, nos termos que alude o art. 66, I e VI, da LEP. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1007.7663.7812

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POR CITAÇÃO TARDIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE OS CANHOTOS NÃO INDICAM QUEM RECEBEU AS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, ALÉM DO PROTESTO DOS TÍTULOS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.5213.1420.8406

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO - LEI 4928/1992, art. 190 - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0023309-26.2019.8.16.0014, 0075336-20.2018.8.16.0014 E 0081234-14.2018.8.16.0014) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.2172.4910.7597

9 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Execução De Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Alegada Omissão. Inexistência. Rediscussão Do Mérito. Embargos Desprovidos.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 924, III e V, e 925 do CPC.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à correta observância das teses firmadas no IAC Acórdão/STJ, notadamente no que se refere à intimação do credor; e (ii) à alegada impossibilidade de aplicação retroativa das normas introduzidas pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando expressamente a prescrição intercorrente, o termo inicial de sua contagem e a aplicação das teses firmadas no IAC Acórdão/STJ.4. Restou consignado que a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito é desnecessária para a configuração da prescrição intercorrente, sendo exigida apenas a intimação para o exercício do contraditório antes de seu reconhecimento, o que ocorreu no caso concreto.5. Também foi devidamente afastada a aplicação do CPC/2015, art. 1.056 e das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, uma vez que o prazo de suspensão do processo e o início da contagem da prescrição intercorrente se deram antes da vigência dos referidos diplomas legais.6. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a estreita via do CPC, art. 1.022, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.3501.4070.2473

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXTRATO DO INSS QUE DEMONSTRA O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINSERÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021. VÍCIO SANADO, COM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Verificado vício no acordão embargado baseado em premissa fática equivocada, impõe-se a sua correção.Em que pese o extrato do INSS indique que os descontos cessaram em 2019, foram reinseridos, permanecendo a cobrança até 2024. Logo, devida a repetição em dobro.Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.7576.7983.6257

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.7713.4184.6335

12 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de instituição hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Legítima expectativa de internação em UTI. Dano moral configurado. Valor que não comporta modificação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela instituição hospitalar reclamada contra sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo falha na prestação de serviços médico-hospitalares e condenando ao pagamento de indenização por danos morais às autoras.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a alegada necessidade de produção de prova pericial e a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da prestação dos serviços hospitalares; (iii) a existência de legítima expectativa quanto à vaga em UTI e posterior falha na continuidade do atendimento; e (iv) a configuração de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado.III. Razões de decidir3. Não há o que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível nem em necessidade de prova pericial complexa, uma vez que os fatos controvertidos podem ser demonstrados por prova documental e testemunhal, inexistindo demonstração de indispensabilidade da perícia requerida.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial não acarreta prejuízo e quando a parte não demonstra de forma concreta sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia.5. As provas constantes dos autos evidenciam que foi gerada legítima expectativa de disponibilidade de vaga em UTI especializada, a qual não se confirmou nos termos inicialmente informados às autoras.6. A retirada do paciente da unidade de terapia intensiva, seguida de agravamento do quadro clínico em curto intervalo temporal e impossibilidade de reinternação imediata por ausência de leito disponível, revela falha na adequada gestão do atendimento em contexto de urgência.7. Configurado o dano moral, diante da violação à legítima expectativa de cuidado adequado em situação de extrema vulnerabilidade clínica, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Turma Recursal, não comportando redução.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.0050.6655.2590

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF