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Doc. ADM Direito 178.7226.6721.1544

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que determinou o adiantamento e rateio entre as partes dos honorários periciais em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública pode ser compelida ao adiantamento de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir 3. A Súmula 232/STJ estabelece que «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito», entendimento que permanece válido mesmo após a vigência do CPC/2015.4. O CPC, art. 91, que prevê o pagamento de despesas ao final pelo vencido quando praticados atos a requerimento da Fazenda Pública, não se aplica aos honorários periciais, que constituem despesa em sentido estrito.5. Nos termos do CPC, art. 95, quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, seus honorários devem ser rateados entre as partes.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. «1. É devido o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, mediante rateio com a parte contrária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, 95, 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 62263 RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp. 1.938.735, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.06.2021; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.04.2019; Súmula 232/STJ; TJPR, Apelação Cível 0036044-94.2023.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 00400675420218160000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 14.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3194.8945.3284

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROPRIEDADE REGISTRAL DOS AGRAVADOS COMPROVADA. NATUREZA PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ

ÃO DE POSSE EFETIVA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Jair Garbin Michelon contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de imissão na posse ajuizada por Robson Luis Pires, Maritsa do Rocio Pires de Oliveira e Jeferson Luis Pires, determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 33.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada em ação de imissão na posse, considerando a alegação do agravante de exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de quinze anos versus o direito de propriedade registral dos agravados.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito restou demonstrada pela propriedade registral do imóvel evidenciada através da matrícula 33.527 do Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta que os genitores dos agravados adquiriram o bem em 30 de outubro de 1992.4. Os contratos particulares de compra e venda apresentados pelo agravante não foram averbados no registro imobiliário, circunstância que afasta sua eficácia perante terceiros, conforme estabelece o CCB, art. 1.245.5. A prova coligida revela que o imóvel se encontrava desocupado e em estado de abandono, conforme demonstrado pela ata notarial e pelos depoimentos colhidos durante a audiência de justificação, afastando a tese de exercício de posse efetiva pelo agravante.6. O periculum in mora decorre do risco de perecimento do bem ou de eventuais benfeitorias nele existentes, considerando que o imóvel permanece sem destinação adequada e em estado de abandono.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela antecipada de imissão na posse em favor dos agravados.... ()

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