Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que determinou o adiantamento e rateio entre as partes dos honorários periciais em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública pode ser compelida ao adiantamento de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir 3. A Súmula 232/STJ estabelece que «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito», entendimento que permanece válido mesmo após a vigência do CPC/2015.4. O CPC, art. 91, que prevê o pagamento de despesas ao final pelo vencido quando praticados atos a requerimento da Fazenda Pública, não se aplica aos honorários periciais, que constituem despesa em sentido estrito.5. Nos termos do CPC, art. 95, quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, seus honorários devem ser rateados entre as partes.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. «1. É devido o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, mediante rateio com a parte contrária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, 95, 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 62263 RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp. 1.938.735, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.06.2021; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.04.2019; Súmula 232/STJ; TJPR, Apelação Cível 0036044-94.2023.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 00400675420218160000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 14.12.2021.... ()
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