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Doc. ADM Direito 157.7201.7002.6000

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2534.0003.5500

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1740.2006.3900

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4184.3003.9100

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros aclaratórios. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Majoração. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito da multa aplicada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.1321.6001.1300

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 172.2452.9000.8300

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ausência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0172.9000.6500

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 176.4995.8001.3400

8 - STJ Agravo interno contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. Certificação do trânsito em julgado.

«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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