1 - TJPREMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à análise da relação de consumo, da existência d
e negócio jurídico, da aplicação do art. 104 do Código Civil e da configuração de dano moral decorrente da não emissão de nota fiscal pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da relação jurídica de consumo, da existência de negócio jurídico válido e do dano moral alegado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do mérito da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação de consumo foi expressamente afastada no saneamento do feito, sem que tenha havido impugnação pelo autor, tampouco em sede de apelação.3.2. A alegação de omissão quanto à valoração da prova revela, em verdade, mero inconformismo com a conclusão do acórdão, sendo os embargos de declaração via inadequada para reexame de provas.3.3. Conforme abordado na decisão, a negativa de emissão de nota fiscal não configurou conduta ilícita, o que afasta a ocorrência de dano moral, inexistindo omissão.3.4. Pretensão exclusivamente de se conferir efeitos infringentes. Inviabilidade, na espécie.3.5. Prequestionamento. Impossibilidade, no caso. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.07.2023; TJPR, ED 0059035-98.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA REPETITIVO 585, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE RÉ REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que condenou a apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistindo na subtração de uma bermuda e uma calça jeans de um estabelecimento comercial, com pena fixada em dois anos de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, a desclassificação do crime para furto simples e a redução da pena, além da fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação do furto qualificado para furto simples, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, visto que o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, o delito foi praticado na forma qualificada e a ré é reincidente, o que revela maior reprovabilidade da conduta.4. O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas restou devidamente comprovado por provas firmes e coerentes, dentre as quais se destaca a confissão prestada pela própria ré. Ademais, não há que se falar em afastamento da qualificadora sob o argumento de eventual ausência de prévio conhecimento da outra pessoa envolvida, pois, ainda que o ajuste tenha ocorrido nos minutos antecedentes à execução do furto, tal circunstância é suficiente para comprovar a adesão consciente e a cooperação simultânea, uma vez que o modus operandi dos fatos evidencia, de forma inequívoca, a atuação conjunta e coordenada de mais de um agente na prática delitiva.5. O pedido de que a atenuante da confissão espontânea tenha preponderância em relação à agravante da reincidência não merece acolhimento, visto que houve compensação integral adequada entre as circunstâncias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 585).6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a reincidência da ré e o quantum da pena imposta.7. O pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não merece acolhimento, uma vez que a apelante não preenche o requisito objetivo exigido pelo CP, art. 44, II, por ser reincidente em crime doloso.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005404-31.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003575-04.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001670-04.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.10.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Manutenção de aposentado em plano de saúde empresarial coletivo após a substituição da operadora. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação ordinária, determinando que a ré promovesse a inclusão da autora no quadro de beneficiários do novo plano de saúde contratado, acompanhando todas as alterações específicas, bem como observando as condições dos funcionários ativos e a condenando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir: (i) se a matéria aventada na presente ação já estaria acobertada pela coisa julgada; (ii) a ilegitimidade passiva da seguradora ré; (iii) se a autora faria jus à permanência no novo plano de saúde coletivo contratado pela empresa empregadora após sua aposentadoria.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que a ação indicada como paradigma não incluiu a parte que aqui figura como ré, de modo que as conclusões lá estampadas não produziriam efeitos em relação a si.4. A alegação de ilegitimidade passiva não foi ventilada previamente perante o juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal a impedir seu conhecimento nesta seara recursal, sob pena de supressão de instâncias.5. Conforme orientação do STJ, com fito nas disposições da Lei dos Planos de Saúde, tem-se que os aposentados fazem jus à permanência do plano saúde e ao reenquadramento no caso de eventual alteração/substituição da operadora, ou dos pormenores inerentes à contratação, bem como à paridade de condições oferecidas aos funcionários ativos, desde que preenchidos os requisitos legais, o que vislumbro ter ocorrido na espécie, impondo a rejeição da tese recursal e a consequente manutenção da sentença nesse ponto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 932, III. Lei 9.565/98, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, J: 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, J: 09.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 19.08.2024, TJPR, AC 0007857-15.2019.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Oitava Câmara Cível, J: 13.02.2023.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ALTERANDO OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO A TESE DE EXISTÊNCIA DE SECA DURANTE A FASE DE PLANTIO, AO ESTÁGIO FENOLÓGICO DA LAVOURA NA DATA DO SINISTRO, NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA PLANTAÇÃO E FALHAS DE ESTANDE - INOCORRÊNCIA - TESES ENFRENTADAS DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - PARTE QUE TÃO SOMENTE COMBATE A INTERPRETAÇÃO QUE O COLEGIADO ATRIBUIU AO ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO - FINALIDADE ESTRANHA AOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO AO TERMOS INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL QUE DEVOLVEU AO TRIBUNAL APENAS O DEBATE QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS E NÃO A RESPEITO DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURA - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISTINTA DO SENTIDO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO PELA PARTE QUE NÃO CONFIGURA INTENÇÃO DOLOSA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo a homologação de laudo pericial em ação de cobrança de honorários advocatícios, mas excluindo os honorários sucumbenciais da reconvenção, com alegação de obscuridade e omissão na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e omissão na decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas rejeitados, pois a decisão embargada não apresenta erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A decisão embargada é clara, coesa e coerente quanto aos motivos pelos quais a perícia técnica deve ser considerada válida, pois corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial.5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados, desde que tenha encontrado motivos suficientes para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para aprimoramento do ato judicial, nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não sendo possível sua oposição para rediscussão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. em 29/09/2017; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.... ()
6 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. III - MUNICÍPIO QUE REALIZOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO EXECUTADO. REQUISITOS PREENCHIDOS.IV - RECURSO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AVANÇO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 55, §3º, DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011. PROGRESSÃO A SER EFETIVADA EM 1º DE FEVEREIRO DO ANO POSTERIOR À AVALIAÇÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. DECRETO 66/2014 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA NORMATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DA REPERCUSSÃO GERAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGEM, DISTINTA DO OBJETO DO TEMA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE MURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA OU FALHA NO SERVIÇO. EVENTO DECORRENTE DE FENÔMENO METEREOLÓGICO INTENSO E ATÍPICO. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA DEFESA CIVIL QUE ATESTA TEMPORAL COM VENTOS FORTES E CHUVA INTENSA NOS DIAS 27 E 28/09/2020. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ESPECÍFICO DO RISCO OU OMISSÃO EFETIVA DO ENTE MUNICIPAL. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE O ESTADO FITOSSANITÁRIO DA ÁRVORE. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em hipótese de alegada omissão estatal, a responsabilidade civil do ente público é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa administrativa, além do dano e do nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A ausência de comprovação de omissão específica ou de ciência prévia do Município acerca de risco concreto relacionado à árvore afasta a caraterização de falha do serviço.3. Comprovado que o evento danoso decorreu de fenômeno climático intenso, com rajadas de vento significativas, configura-se hipótese de caso fortuito ou força maior, apta a romper o nexo causal. 4. O não cumprimento do ônus probatório pela parte autora (CPC, art. 373, I), quanto à existência de culpa administrativa, impede o reconhecimento do dever de indenizar.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO APENAS DE PERÍODO RESIDUAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta em face do Estado do Paraná, reconhecendo apenas o direito à indenização de férias proporcionais relativas ao período de 01/01/2020 a 27/01/2020, acrescidas do terço constitucional, e afastando o pagamento referente ao período aquisitivo de 05/07/1996 a 31/12/1996. O Estado do Paraná, em contrarrazões, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à indenização de férias relativas a períodos além daquele reconhecido na sentença; (ii) estabelecer se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé, conforme alegado pelo Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por férias não gozadas possui natureza compensatória e exige comprovação da ausência de fruição ou pagamento do período aquisitivo, especialmente quando formulada após a aposentadoria do servidor. 4. O conjunto probatório demonstra o registro regular de gozo de férias referentes ao período de 05/07/1996 a 31/12/1996 (evento 13.4 dos autos de origem), razão pela qual não tem direito à indenização do período pleiteado. 5. A insurgência recursal não apresenta elementos capazes de infirmar o resultado da sentença, que apreciou adequadamente o caso concreto. 6. Não houve comprovação de má-fé da parte autora, sendo indevida a condenação por litigância de má-fé, visto que não restou comprovada as hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por férias não gozadas depende de comprovação da ausência de fruição ou pagamento do respectivo período aquisitivo. 2. O registro funcional que demonstra o gozo regular de férias afasta o direito à indenização pretendida. 3. A litigância de má-fé exige prova concreta de conduta processual abusiva, não se configurando por mera insurgência recursal. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/2009. ... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - DECISUM QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS EM 5% E AFIRMOU FICAREM EM 15% - SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS EM 15% - MERO ERRO MATERIAL - SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA QUE PASSOU PARA 20% - VÍCIO SUPRIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES PELAS FORNECEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO. ATRASO E NÃO ENTREGA DO PEDIDO, SEGUIDOS DE DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DO REEMBOLSO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA REVELE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a Ré ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao valor do pedido não entregue, rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais.2. O Autor, ora Recorrente, sustenta que a demora na entrega do pedido, sua posterior não entrega, a necessidade de adquirir refeição em outro estabelecimento, bem como a dificuldade enfrentada para obtenção do reembolso, extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando desvio produtivo do consumidor e violação aos direitos da personalidade. Requer, ainda, a reforma da R. Sentença para que o ressarcimento dos danos materiais seja fixado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As controvérsias recursais consistem em verificar: (i) se é cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se o ressarcimento dos danos materiais deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A configuração do dano moral decorrente de falha na prestação de serviço exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não sendo suficiente, por si só, a ocorrência de inadimplemento contratual ou de transtornos inerentes à relação de consumo. De igual modo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de cobrança indevida, não sendo aplicável às hipóteses em que o prejuízo material decorre exclusivamente do inadimplemento contratual.5. No caso concreto, verifico que o Recorrente experimentou contratempos decorrentes da demora e da não entrega da refeição, bem como da necessidade de buscar administrativamente a restituição do valor pago. Todavia, tais fatos permanecem inseridos no âmbito dos dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo, não havendo elementos probatórios que evidenciem humilhação, exposição vexatória, sofrimento intenso ou qualquer repercussão extraordinária capaz de justificar a compensação por dano moral.6. A circunstância de o consumidor ter realizado novo pedido para suprir sua necessidade alimentar e posteriormente discutir a forma de restituição do valor pago, embora revele deficiência na prestação do serviço, não configura, nas peculiaridades do caso, ofensa relevante aos direitos da personalidade, especialmente porque o prejuízo patrimonial foi adequadamente reparado pela R. Sentença.7. Também não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro dos danos materiais. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a hipótese não abrange o art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se trata de cobrança indevida promovida pela fornecedora, mas de inadimplemento contratual decorrente da não entrega do produto adquirido. Nessas circunstâncias, mostra-se adequada a restituição simples do valor efetivamente desembolsado.8. Por fim, não desconheço os precedentes desta Colenda Terceira Turma Recursal dano citados nas razões recursais, nos quais se reconheceu a configuração de moral em hipóteses envolvendo falha na prestação de serviços da plataforma Ré. Todavia, cada demanda deve ser apreciada à luz de suas peculiaridades fáticas. Ausente prova de abalo psíquico relevante ou de consequências que extrapolem os dissabores inerentes às relações de consumo, impõe-se a manutenção da R. Sentença que afastou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1.A ausência de entrega de pedido realizado por plataforma de intermediação de alimentos configura falha na prestação do serviço e autoriza o ressarcimento simples dos prejuízos materiais comprovados, não sendo cabível a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando inexistente hipótese de cobrança indevida. 2. A demora na entrega, o cancelamento do pedido, a necessidade de aquisição de nova refeição e as dificuldades na obtenção do reembolso, desacompanhados de circunstâncias excepcionais, não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral exige demonstração concreta de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de meros transtornos ou aborrecimentos decorrentes da relação de consumo.Jurisprudência relevante das C. Turmas Recursais Cíveis: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0004236-29.2022.8.16.0090.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.