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Doc. ADM Direito 051.5077.5448.3839

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória C/C compensação de danos morais. Avalista. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de notificação prévia.

1. Ação declaratória C/C compensação de danos morais, em virtude da inscrição do nome de avalista, sem notificação prévia, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

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