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IZADA PELO EXECUTADO A DESTEMPO. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE HOUVE A PRÁTICA DO FATO GERADOR ANTE A AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Cascavel, reconhecendo a falta de interesse processual em razão do cancelamento administrativo da dívida de ISS-Fixo, após o contribuinte alegar encerramento de suas atividades. O Município argumenta que o encerramento não foi comunicado ao fisco dentro do prazo legal, requerendo a inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o executado deve arcar com as custas processuais em razão do não cumprimento da obrigação de comunicar o encerramento de suas atividades, que resultou na propositura da execução fiscal pelo Município.III. Razões de decidir3. O cancelamento da dívida foi realizado administrativamente após a constatação da ausência de fato gerador do tributo.4. O contribuinte não comunicou tempestivamente o encerramento de suas atividades, o que gerou a constituição indevida do crédito tributário.5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída ao executado, conforme o princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de comunicação pelo contribuinte sobre o encerramento de suas atividades profissionais implica na responsabilidade deste pelo pagamento das custas processuais em caso de execução fiscal indevida, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 113, § 2º, 174 e 273, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004915-49.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001881-02.2020.8.16.0095, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0024295-90.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()
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ÇOS EM DUAS OPORTUNIDADES NO PERÍODO INDICADO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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tença que julgou improcedente O PEDIDO FORMULADO EM ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré não apresentou prova da relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora.4. O documento apresentado pela parte ré foI juntado extemporaneamente, sem justificativa plausível, o que impede sua análise.5. A autora não consentiu com os descontos, O QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO Da inexistência de débito e Da inexigibilidade dos valores descontados.6. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS SÃO POSTERIORES À 30/03/2021 E NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE RÉ.7. Os descontos indevidos comprometeram o sustento da autora, configurando dano moral que deve ser indenizado.8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para declarar a inexistência de relação jurídica com a parte ré, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, CONDENANDO a ré à devolução dos valores descontados de forma dobrada E AO pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A parte ré deve comprovar a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, sob pena de declaração de inexistência de DÉBITO, DEVOLUÇÃO em dobro dos valores descontados indevidamente E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 429, II, 435; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000341-88.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0029507-26.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 05.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 173 (cento e setenta e três) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, em razão da prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com base em sinais de alteração da capacidade psicomotora e recusa ao teste do etilômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a readequação das penas de multa e suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos da defesa não demonstram a insuficiência de provas, pois a tipicidade e autoria do crime de embriaguez ao volante estão evidenciadas por depoimentos e documentos.4. A recusa do Réu em realizar o teste do etilômetro não impede a comprovação da embriaguez, que foi atestada por sinais de alteração da capacidade psicomotora.5. A pena de multa e a suspensão do direito de dirigir foram readequadas, de ofício, para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com concessão de medida de ofício para reduzir as penas de multa e de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A recusa ao teste do etilômetro não impede a comprovação da embriaguez ao volante, desde que haja outros elementos de prova que evidenciem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, como a constatação de sinais de embriaguez por agentes públicos e testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 306, § 1º, II; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0013582-14.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 18.08.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001780-77.2018.8.16.0145, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 08.03.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000723-25.2016.8.16.0135, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 09.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0022466-44.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 03.05.2021; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de Júlio Cezar de Souza Filho pelo crime de embriaguez ao volante foi mantida, pois ele foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool, apresentando sinais claros de embriaguez. No entanto, a pena foi alterada: ele deve cumprir 1 ano, 2 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, pagar 13 dias de multa e sua habilitação para dirigir foi suspensa por 2 meses e 18 dias. Essa mudança nas penas foi feita para que elas ficassem mais justas em relação à gravidade do crime.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, condenando a ré a ressarcir os valores, respeitando os limites contratuais, com apuração em fase de liquidação. A operadora alegou a inexistência de ato ilícito e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, enquanto o apelado defendeu a entrega da documentação necessária e a abusividade das exigências.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, considerando a alegação de falta de documentação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou documentos essenciais, mas a exigência de tais documentos foi considerada excessiva sob a ótica do CDC.4. O autor comprovou o pagamento dos serviços médicos e a realização do procedimento, o que garante seu direito ao reembolso.5. A decisão de primeiro grau respeitou o equilíbrio atuarial do plano, limitando o ressarcimento aos valores da tabela contratual.6. Não houve demonstração de abalo extraordinário que justificasse a concessão de danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negada provimento, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o direito ao reembolso dos procedimentos médicos realizados, limitados aos múltiplos e tabelas contratuais, a serem apurados em liquidação de sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado, em razão de concurso de agentes e rompimento de obstáculo, bem como pelo delito de corrupção de menores, diante da subtração de bens de residência praticada em conjunto com adolescente, com posterior venda e ocultação dos objetos subtraídos, pleiteando absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado imputado ao apelante; estabelecer se restam configurados os elementos objetivos e subjetivos do crime de corrupção de menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes encontra comprovação por meio dos boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação dos bens subtraídos, levantamento do local do crime que evidencia o arrombamento da janela da residência, bem como pelos demais documentos colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo.4. A prova oral demonstra de forma segura a participação do apelante no furto, sobretudo pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pelas diligências, os quais relataram a localização dos bens a partir de informações fornecidas pelo próprio réu.5. O apelante indicou o paradeiro das munições e orientou a destinação das joias, circunstâncias que evidenciam domínio sobre a res furtiva e afastam a tese de mera receptação.6. A testemunha que adquiriu o videogame confirmou a compra do bem diretamente do apelante, identificado pelo apelido «Gringo», fato que reforça a conclusão de que o réu participou ativamente da empreitada criminosa.7. A retratação do adolescente em juízo, ao assumir a autoria exclusiva do furto, não encontra amparo no conjunto probatório, pois contraria sua narrativa anterior detalhada e se mostra isolada em relação às demais provas produzidas.8. O conjunto fático evidencia divisão de tarefas entre os agentes, com atuação do apelante no planejamento, escolha do alvo e escoamento dos bens, circunstâncias que caracterizam coautoria à luz da teoria do domínio do fato, ainda que não tenha ingressado fisicamente no imóvel.9. O depoimento dos agentes policiais possui plena validade probatória, sobretudo quando prestado de forma harmônica, coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, de modo que não há indícios de parcialidade ou motivação espúria.10. O crime de corrupção de menores resta configurado pela prática do furto em concurso com adolescente, e é irrelevante a demonstração de efetiva degradação moral, por se tratar de delito formal.11. A simples participação conjunta de maior imputável com menor de idade em infração penal consuma o delito previsto no ECA, art. 244-BIV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS A QUATRO DOS CINCO SEGURADOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS QUATRO SEGURADOS «R.J.U. COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA.», «BRUNO COMBUSTÍVEIS LTDA.», «CLÍNICA MÉDICA OLIVEIRA E BROGIN SS LTDA. ME.» E «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA CASCAVEL I».2. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO EM REGRESSO CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEGURADA «SIRLEI WOINAROSKI LOPES». PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE (1) QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR AMBAS AS PARTES OU POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º, DO ART. 85, CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DE AMBAS AS LITIGANTES. CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA RÉ E PELA AUTORA, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante, para manter a decisão que extinguiu o processo com fulcro na prescrição material e afastar a sua condenação em sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente quanto ao regramento da prescrição material e a incidência, no caso, da retroação do despacho que ordena a citação ou da Súmula 106/STJ (art. 240, §3º, do CPC).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Concretamente, o v. acórdão embargado cuidou de forma clara e suficiente das questões suscitadas pelo recorrente no recurso de apelação, expondo as razões de fato e de direito que levaram à conclusão da prescrição material. Leitura do julgado que satisfatoriamente esclarece os termos de contagem no caso, vinculados à premissa da inércia do exequente em promover, em tempo hábil, a citação aos executados. Enfrentamento, ademais, da tese de incidência, ao caso, da Súmula 106/STJ (art. 240, §3º, do CPC).5. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão tomada não dá ensejo, por qualificada que seja, aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da instituição credora, ao fundamento, entre outros, de que a parte ré seria revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida padece de nulidade, por error in procedendo, em razão do reconhecimento indevido da revelia, da ausência de decisão saneadora e da omissão quanto às teses de mérito deduzidas na contestação e ao pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Houve equívoco no reconhecimento da revelia do Apelante, porquanto contestação tempestiva foi apresentada nos autos, circunstância expressamente reconhecida no próprio relatório da sentença. O Juízo a quo suprimiu a fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), deixando de dirimir a controvérsia acerca da necessidade de dilação probatória e de delimitar os pontos controvertidos, o que caracteriza error in procedendo. A omissão na análise dos pedidos de prorrogação da dívida rural e de revisão das cláusulas contratuais e da taxa de juros pactuada configura violação ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de matérias de defesa passíveis de arguição em contestação. Constatada, ainda, a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, impõe-se que o Juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, aprecie expressamente o pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular saneamento do processo e novo julgamento, restando prejudicado o exame do recurso de Apelação interposto.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação indenizatória em razão do rompimento de prótese mamária.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.150,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A autora requer a majoração da indenização moral. A ré sustenta a complexidade da causa e a ausência de comprovação de defeito no produto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes do rompimento da prótese mamária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. matéria não apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para o julgamento da demanda.6. A documentação apresentada comprova o rompimento da prótese mamária e a necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico para substituição do produto.7. Caracterizado o defeito do produto e ausente demonstração de assistência adequada pela fornecedora, mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.8. A necessidade de nova intervenção cirúrgica em decorrência do vício do produto ultrapassa o mero dissabor e caracteriza lesão aos direitos da personalidade, legitimando a indenização por danos morais.9. O valor arbitrado em R$10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal para casos análogos, não comportando majoração.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar. O embargante aponta supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual das empresas, prazo para contestação e reconvenção, data da resolução da sociedade, competência para análise de documentos contábeis, valoração da auditoria judicial, entre outros pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) o acórdão é omisso ou contraditório quanto à regularidade da representação processual das sociedades e atuação do interventor judicial; (ii) houve omissão quanto ao prazo para contestação e reconvenção diante da anulação do processo; (iii) o acórdão esclareceu adequadamente a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres; (iv) há omissão na definição da competência jurisdicional para análise de documentos; (v) a valoração da auditoria judicial e da prova documental foi suficiente; e (vi) há omissão quanto à fundamentação exigida pelo CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria relativa à representação processual e atuação do interventor judicial, afastando nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo processual. 4. Quanto ao prazo para contestação e reconvenção, o Tribunal reafirmou que, em razão da anulação do processo desde a citação e da necessidade de inclusão da Holding no polo passivo, o prazo da resposta foi reaberto, não havendo omissão. 5. Reconhece-se parcial obscuridade quanto à data da resolução da sociedade, sendo esclarecido o marco inicial da intervenção judicial (24/06/2009) que deve ser considerado para fins de apuração dos haveres, afastando confusão com datas anteriores ou posteriores. 6. A competência para análise dos documentos contábeis relativos à obra em Balneário Camboriú/SC foi delimitada com base no respeito à jurisdição e competência territorial, não havendo omissão ou contradição. 7. A valoração da auditoria judicial e das provas documentais foi exaurientemente examinada no acórdão, não havendo omissão, restringindo-se a manifestação do embargante a mero inconformismo. 8. Quanto à fundamentação da decisão, o acórdão contém motivação suficiente, não configurando omissão ou contradição a alegada ausência de enfrentamento de dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos parcialmente acolhidos para esclarecer que a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres é a da investidura efetiva do interventor judicial, em 24/06/2009. Tese de julgamento: «A data da resolução da sociedade para apuração dos haveres do sócio retirado corresponde à investidura do interventor judicial que afastou os sócios da gestão.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 75, VIII, 76 e 104; CPC/1973, arts. 158, 177, 182, 183, 190, 191, 297, 299, 471, 473; CC, arts. 1.030, 1.031, 1.037, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. 09/02/2026; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25/06/2019.... ()
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