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Doc. ADM Direito 884.6525.9903.0200

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao requerido Carlos Eduardo da Silva Lopes, mediante medidas cautelares. O Ministério Público sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da possibilidade de reiteração delitiva, considerando a existência de antecedentes infracionais análogos ao tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é suficiente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA decretação da prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito.O acusado é tecnicamente primário, sem antecedentes criminais ou processos em andamento, e possui residência fixa, o que afasta a presunção de risco à aplicação da lei penal ou à instrução criminal.A quantidade de droga apreendida (4g de crack) é reduzida, e não há nos autos elementos concretos que indiquem periculosidade exacerbada ou risco de reiteração delitiva.A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se suficiente e proporcional ao caso concreto.A jurisprudência reconhece que a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, por si só, não justifica a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos do periculum libertatis.Não há indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado, evidenciando a adequação da decisão de concessão da liberdade provisória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312, não bastando a gravidade abstrata do crime.A primariedade, a residência fixa e a ausência de antecedentes criminais do acusado são fatores que afastam a necessidade da prisão cautelar.A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente e proporcional quando não há elementos concretos que indiquem periculosidade exacerbada ou risco de reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310, parágrafo único; 311; 312; 313; 319.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4011.5948.1616

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou acordo entre as partes e extingu

iu a execução de título extrajudicial, sem acolher o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme estipulado no acordo celebrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, conforme previsão expressa no contrato celebrado.III. Razões de decidir3. A suspensão da execução é cabível conforme o CPC, art. 922, diante do pedido expresso das partes para cumprimento do acordo.4. A extinção do processo sem a suspensão contraria os princípios da economia processual e celeridade, pois o descumprimento do acordo permite a retomada do feito sem nova ação.5. A jurisprudência já decidiu que a suspensão da execução deve ser homologada pelo prazo previsto no acordo celebrado entre as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a suspensão da execução pelo período convencionado entre as partes para o cumprimento do acordo.Tese de julgamento: É cabível a suspensão da execução de título extrajudicial pelo prazo convencionado entre as partes para o cumprimento do acordo, conforme disposto no CPC, art. 922, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, III, b, 922, e 523; CPC/2015, art. 90, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000020-38.1996.8.16.0154, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0003870-34.2018.8.16.0153, Relª. Desª. Maria Mércis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, 0000357-08.2001.8.16.0039, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da dívida entre a cooperativa de crédito e os apelados deve ser suspensa até que o acordo feito entre as partes seja totalmente cumprido. A cooperativa havia pedido que o processo fosse suspenso, e o juiz entendeu que isso é necessário, pois o acordo previa essa suspensão. Assim, enquanto as parcelas do acordo forem pagas, o processo ficará parado. Se as parcelas não forem pagas, a cooperativa poderá retomar o processo normalmente. Essa decisão foi tomada para garantir que o acordo seja respeitado e para evitar que as partes precisem iniciar um novo processo caso haja inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1687.0776.1438

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. «INSTAGRAM». PERFIL HACKEADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. POSTERIOR APLICAÇÃO DE GOLPES. VULNERABILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. D

ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.2382.5451.0823

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apelação do Município de São Jorge d’Oeste provida, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenc

iais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge d’Oeste contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no pagamento da dívida, e condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%. O exequente requer a reforma da decisão para afastar a condenação em honorários, alegando que contraria o disposto no CPC e na jurisprudência do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, onde a dívida foi integralmente paga via precatório e não houve impugnação à execução, é válida.III. Razões de decidir3. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência contraria o Art. 85, §7º do CPC, que isenta a Fazenda Pública de honorários em cumprimento de sentença não impugnado.4. O cumprimento de sentença foi requerido sem impugnação por parte do Município, o que justifica a ausência de honorários advocatícios.5. A jurisprudência do STJ e a interpretação do Supremo Tribunal Federal confirmam que não são devidos honorários em casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2063.7475.0108

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO

JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA DISTINTA DAQUELA USADA NA SEGUNDA FASE DA PENA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA NA PRIMEIRA ETAPA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE JUSTIFICA O REGIME MAIS SEVERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8193.4358.6611

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. PEDIDOS NOVOS TRAZIDOS APENAS EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE/SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. PRÁTICA A

BUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL COFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.9870.6281.2278

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da parte apelante. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Prequestionamento. Desnecessidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 991.6927.3491.2999

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contratos de empréstimo consignado e inexistência de débito. Apelação do Itaú Unibanco S/A. provida e apelação de José Francisco de Souza e Maria Irene Bezerra de Souza prejudicada.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 370.8547.6733.2321

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA EXPRESSA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. O embargante opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido em apelação criminal que conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial, bem como conheceu em parte e proveu o recurso defensivo, para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.1.2. Sustentou a existência de omissão, ao argumento de que a expressiva quantidade de entorpecente apreendida deveria ser valorada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para fins de modulação da minorante do tráfico privilegiado.1.3. A defesa pugnou pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua rejeição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer omissão no acórdão quanto à modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante da alegada necessidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo que o embargado preenchia os requisitos legais para sua incidência.3.3. Restou consignado que a utilização da quantidade e da natureza da droga para majorar a pena-base e, novamente, para modular a fração do redutor configura indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.3.4. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já analisada e decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.3.5. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não se admite a utilização reiterada do mesmo fundamento em diferentes fases da dosimetria, nem a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fundamenta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e afasta a valoração reiterada da quantidade e natureza da droga por configurar bis in idem, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - j. 08.11.2025.TJPR - 5ª C. Crim. - 0002690-81.2024.8.16.0117 - Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo - j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0337.4236.3242

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, considerando a paralisação do processo, por inércia do credor, durante aproximadamente 5 (cinco) anos contínuos.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se houve inércia do exequente em promover o andamento da execução e, por conseguinte, apurar a tipificação da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). 4. Na hipótese, por se tratar de execução visando à cobrança de duplicatas, incide o prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968.5. Concretamente, o processo permaneceu paralisado por mais um triênio contínuo, já calculado o prazo ânuo de suspensão, pela inércia da exequente em promover o seu andamento. Exequente que requereu a suspensão da execução por um (1) ano e que, após, findo tal período, nada promoveu ao prosseguimento por quase um quinquênio. Prescrição interna suficientemente configurada.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.0346.7501.2331

11 - TJPR direito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas. sentença condenatória. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. arguição de nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. diligência motivada pelas circunstâncias que antecederam a abordagem. FUNDADAS SUSPEITAS. provas lícitas. preliminar rejeitada. pleito de desclassificação para porte de uso pessoal. depoimentos coesos dos policiais militares. circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva. elementos da traficância. condenação mantida. dosimetria da pena. pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. apelante que registra antecedentes criminais. requisitos do lei 11.343/2006, art. 33, §4º não preenchidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que impôs pena de 8 anos e 4 meses de reclusão ao apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em seu veículo durante abordagem policial. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas, a desclassificação da conduta para porte de uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas durante a busca pessoal e se o apelante deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, considerando os pedidos de desclassificação para porte de uso pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para análise é do Juízo da Execução.4. A busca pessoal foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, motivada por comportamento evasivo do réu e circunstâncias do local.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu e depoimentos de policiais.6. O pedido de desclassificação do crime para porte de uso pessoal foi rejeitado, pois a quantidade e a forma de fracionamento das drogas indicam tráfico.7. A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.8. A pena foi fixada corretamente, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência, mantendo-se o regime fechado.IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 156 e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4516.2845.9180

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais», reconheceu como indevidos apenas alguns descontos e determinou a sua restituição, na forma simples. A autora insurge-se buscando: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) reforma da sentença para reconhecimento como indevidos todos os descontos alegados; (iii) condenação em dano moral; e (iv) restituição em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve comprovação mínima dos descontos alegados além dos já reconhecidos; se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; e se é cabível a restituição do indébito, na forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Os elementos carreados ao processo comprovam a alegada hipossuficiência financeira da autora. Benefício concedido, todavia, com efeitos ex nunc, restrito ao preparo recursal (CPC, art. 98 e CPC, art. 99).III.2. Ressarcimento dos descontos em sua integralidade. Tese não acolhida. A revelia da instituição financeira gera presunção relativa de veracidade e não supre a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito; a autora não comprovou descontos além dos reconhecidos em extratos específicos, inviabilizando condenação ampliada (CPC/2015, art. 373, I).III.3. Dano moral. Os descontos apurados totalizam valor irrisório e, por si, não configuram dano moral in re ipsa. Ainda, não demonstração de abalo relevante a justificar indenização a esse título. Precedentes.III.4. Repetição do indébito. Os descontos ocorreram antes de 30.03.2021, marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito que deve se dar na forma simples, pois ausente comprovação de má‑fé do Banco Réu (CC, art. 940; CDC, art. 42, par. ún.).III.5. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, observada a condição suspensiva de exigibilidade, todavia, apenas em relação à parcela majorada.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 373, I, 375 e 85, §11; CC, arts. 876 e 940; CDC, art. 42, par. ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STF, Súmula 159; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021979‑57.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000697‑03.2021.8.16.0151, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 928.3988.7665.4298

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE». NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a mora do devedor, e extinguiu o feito sem a resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é o caso de conceder efeito suspensivo ativo ao apelo e (ii) a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato e devolvida com anotação de «endereço insuficiente» é válida para fins de constituir o devedor em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão do efeito suspensivo à apelação não foi conhecido, uma vez que deveria ter sido formulado de forma autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 4. A constituição em mora é pressuposto imprescindível ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. 5. O Tema Repetitivo 1.132 estabelece que é suficiente o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se prova do recebimento. 6. O devedor tem a obrigação de informar corretamente seu endereço no contrato e, observando a ausência de dados relevantes, comunicar a instituição financeira para proceder as devidas complementações. 7. A notificação extrajudicial enviada ao endereço inserido na Cédula de Crédito Bancário, ainda que devolvida com a anotação de «endereço insuficiente», é válida para fins de constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e provida, para cassar a sentença, reconhecendo a constituição em mora do devedor e determinar o regular prosseguimento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 335, 1012, §§1º e 3º, I e II; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1132; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009023-12.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0070357-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0031526-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006441-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4028.2777.8963

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Revisão criminal de sentença que condenou a requerente pelo crime de associação ao tráfico e tráfico de entorpecentes, resultando em pena de 12 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 1.588 dias-multa. A defesa alegou nulidade das buscas e apreensões realizadas em endereço que considerou não ser da requerente, sustentando, ainda, vícios na fundamentação da decisão que autorizou a medida, com consequente absolvição da revisionanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal formulado pela requerente é procedente, considerando a alegação de nulidade das buscas e apreensões e a fundamentação da decisão que autorizou a medida. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrado que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 4. A defesa buscou reexaminar o conjunto probatório, o que não é permitido na revisão criminal. 5. As provas foram obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, sem vícios na diligência. 6. A decisão judicial foi fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, conforme exigido pela CF/88. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal não admite o reexame do conjunto probatório já analisado em primeira instância, sendo necessária a demonstração de erro material ou de injustiça na decisão condenatória para a sua procedência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008709-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 23.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0039416-85.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006000-68.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 02.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000615-92.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 733.9908.3326.0415

15 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que buscava o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, sob alegação de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.2. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao recurso, mantendo a sentença denegatória, ao fundamento de que a cobrança do DIFAL, após a edição da Lei Complementar 190/2022, observou a anterioridade nonagesimal e não implicou instituição ou majoração de tributo.3. Interposto Recurso Extraordinário, determinou-se o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do Tema 1266 pelo Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao Tema 1266 do STF, especialmente quanto à aplicação da modulação de efeitos relativa à cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.040, II, o juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.6. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1266), o STF fixou que a cobrança do DIFAL depende da observância da anterioridade nonagesimal, reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e estabeleceu modulação de efeitos para o exercício de 2022.7. A modulação fixada condiciona a inexigibilidade do DIFAL, no exercício de 2022, ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) ajuizamento de ação judicial até 29/11/2023; (ii) controvérsia restrita ao exercício de 2022; e (iii) ausência de recolhimento do tributo no referido exercício.8. No caso concreto, embora atendidos os requisitos temporais, não restou demonstrado o não recolhimento do tributo em 2022, sendo evidenciado, ao contrário, que houve pagamento, inclusive com pedido de restituição ou compensação dos valores.9. A ausência de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impunha o regular recolhimento do DIFAL, afastando a incidência da modulação de efeitos.10. Assim, não configurada a hipótese excepcional delineada pelo STF, mantém-se a exigibilidade do tributo e a validade da cobrança realizada no exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão que negou provimento à apelação e confirmou a sentença denegatória da segurança.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1266 não se aplica ao contribuinte que, embora tenha ajuizado ação no prazo estabelecido, efetuou o recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, inexistindo direito à inexigibilidade do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, «c»; CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. (Tema 1266), Tribunal Pleno, julgamento com repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública, julgado em 20/03/2026, publicado em 20/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3143.0874.1894

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.0524.4432.4325

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alegou a inexistência de relação contratual com a empresa de telecomunicações, contestando a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeira instância considerou suficientes os documentos apresentados pela requerida para comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de débito e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito são legítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação contratual entre as partes foi comprovada por documentos apresentados pela apelada, demonstrando a utilização dos serviços e a inadimplência da autora.4. A negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, configurando exercício regular de direito, uma vez que a autora foi inadimplente.5. Não há dano moral, pois a inscrição foi realizada de forma legal e não houve ato ilícito por parte da apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima quando comprovada a existência de relação contratual e inadimplemento por parte do consumidor, não havendo direito à indenização por danos morais na ausência de ato ilícito por parte do fornecedor.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2377.8579.4239

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.7168.5329.2799

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara, coerente e satisfatória, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da ré para que o tribunal revisasse um ponto sobre os danos materiais em um imóvel. A empresa disse que a falta de manutenção teria piorado os danos e aumentado o custo para consertar. O tribunal entendeu que essa questão já foi analisada antes, com base no laudo do perito, que não confirmou que a falta de manutenção agravou os problemas. Por isso, o pedido da ré foi rejeitado, porque não houve erro ou falta de análise na decisão anterior.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3310.4925.3080

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DEDUZIDA NA EXORDIAL DE QUITAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TESE MENCIONADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PERSISTÊNCIA INDEVIDA DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR CONSENTÂNEO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DELIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS APÓS A QUITAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA FASE EXECUTIVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS RETRATANDO OS DESCONTOS E MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 835.2595.8687.3231

21 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu por roubo majorado tentado e desacato, com pena total de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de detenção e dias-multa, em razão de tentativas frustradas de assalto e ofensas a policial durante o transporte em viatura; o embargante requereu o reconhecimento de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.4. O defensor dativo apresentou integralmente a defesa técnica do réu em segundo grau, incluindo a apresentação das razões do recurso.5. Em razão do dever do Estado de garantir a ampla defesa e o contraditório, é necessário o arbitramento de honorários ao defensor dativo.6. A fixação dos honorários deve seguir a tabela da OAB e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a devida remuneração pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00 pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua em grau recursal, devendo o valor ser fixado conforme tabela da OAB e pago pelo Estado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 226; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 61, II, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2482572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 00250304520218160013, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, 11156657, Rel. Desembargador José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 20.03.2014; STJ, AgRg no HC 926892, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 0006491-37.2021.8.16.0011, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.03.2025; TJPR, 00032598120178160035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer se o valor dos honorários do advogado que defendeu o réu na segunda instância foi definido. O advogado pediu que o Tribunal fixasse esse valor, porque ele trabalhou na defesa do réu durante o recurso. O Ministério Público concordou com esse pedido. O Tribunal entendeu que o advogado tem direito a receber pelos serviços prestados e fixou o valor de R$ 700,00, que será pago pelo Estado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e agora o advogado receberá pelos seus honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 703.2720.2957.8601

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MANTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de empresa contratada para intermediação financeira extrajudicial.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual, bem como, condenando a ré à restituição de R$11.000,00 e ao pagamento de R$4.000,00 por danos morais.3. A reclamada interpôs recurso inominado alegando cerceamento de defesa e regular cumprimento do contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a configuração dos danos materiais e morais decorrentes da execução contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos mostrou-se suficiente para o julgamento da demanda.6. A reclamada não comprovou o cumprimento adequado dos serviços contratados, permanecendo a autora sujeita à ação de busca e apreensão do bem objeto da negociação, circunstância que evidencia a falha na prestação dos serviços.7. Mantêm-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.8. Os danos morais não restaram demonstrados, pois a mera propositura da ação de busca e apreensão, sem efetiva apreensão do bem ou comprovação de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora, não autoriza a condenação indenizatória.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6315.8239.7436

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FASE AVANÇADA DA GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE ENCAMINHAMENTO A OUTRO PROFISSIONAL. DESAMPARO DA PACIENTE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.3758.1093.6640

24 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancário. Transações fraudulentas. Movimentações que destoaram do perfil da consumidora. Entendimento do STJ. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados, com minoração do valor. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa (ii) se houve falha na prestação do serviço pela recorrente e, em caso positivo, (iii) se a recorrida faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, bem como suas respectivas quantificações.III. Razões de decidir 3. Oportunizada a produção de provas a ambas as partes, assim como não demonstrada ser necessidade de prova complexa para a resolução da lide, tem-se que não há cerceamento de defesa no caso concreto. 4. O recorrente não logrou êxito em demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para se assegurar acerca da validade e da regularidade das transações realizadas pela conta bancária da recorrida. Tratando-se de operação que foge ao seu perfil de consumo, era de rigor que as transações fossem impedidas, razão pela qual deve restituir o valor perdido pela correntista.5. Verificada a existência de danos morais em virtude da falha na segurança e da quebra da confiança mantida com a instituição financeira, com minoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo singular.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 2/9/2023; STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 946.2166.6574.4606

25 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. RATIO DECIDENDI ASSENTADA EM SUPORTES PROBATÓRIOS DIVERSOS. COTEJO ANALÍTICO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 COMBINADO COM O ART. 49, II, DA RESOLUÇÃO 466/2024. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.1350.7003.0137

26 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DE BANCO. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE CONSUMIDORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU BANCO AGIBANK S/A. PLEITO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. CAPÍTULO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IP, DE GEOLOCALIZAÇÃO, DE IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA IMAGEM FACIAL. CADASTRO COM ENDEREÇO E TELEFONE DE OUTRO ESTADO. NARRATIVA DE PORTABILIDADE DESMENTIDA PELA PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL SEM CONTRATO A LIQUIDAR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR LIBERADO TRANSFERIDO A TERCEIRO NO MESMO DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NULIDADE E RESTITUIÇÃO MANTIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. QUANTUM DE R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DA RÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DE FALHA PRÓPRIA. DEVER DE IDENTIFICAR E QUALIFICAR O TITULAR DA CONTA DE DESTINO. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. CADASTRO COMPLETO DEMONSTRADO. CONTA ABERTA ANOS ANTES DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DO BANCO AGIBANK S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.0695.7615.9686

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DO RECLAMADO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR NA FORMA DE SUBSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DENOMINADO COMO «GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO» - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO/JORNADA SUPLEMENTAR REMUNERADO EM PATAMAR INFERIOR AO DO CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01 - DIREITO À REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR EM PATAMAR EQUIVALENTE AO DO CARGO EFETIVO, INCLUINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REFLEXOS DEVIDOS - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 917.5455.3484.0461

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da sucumbência. O apelante requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sustentando a aplicação da nova redação do CPC, art. 921, § 5º, que isenta as partes de tais encargos em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A extinção do processo em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente isenta as partes de custas e honorários.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida para excluir a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o disposto no CPC, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 31.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()

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