EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao requerido Carlos Eduardo da Silva Lopes, mediante medidas cautelares. O Ministério Público sustenta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da possibilidade de reiteração delitiva, considerando a existência de antecedentes infracionais análogos ao tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é suficiente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA decretação da prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito.O acusado é tecnicamente primário, sem antecedentes criminais ou processos em andamento, e possui residência fixa, o que afasta a presunção de risco à aplicação da lei penal ou à instrução criminal.A quantidade de droga apreendida (4g de crack) é reduzida, e não há nos autos elementos concretos que indiquem periculosidade exacerbada ou risco de reiteração delitiva.A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se suficiente e proporcional ao caso concreto.A jurisprudência reconhece que a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, por si só, não justifica a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos do periculum libertatis.Não há indícios de descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado, evidenciando a adequação da decisão de concessão da liberdade provisória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312, não bastando a gravidade abstrata do crime.A primariedade, a residência fixa e a ausência de antecedentes criminais do acusado são fatores que afastam a necessidade da prisão cautelar.A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente e proporcional quando não há elementos concretos que indiquem periculosidade exacerbada ou risco de reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 310, parágrafo único; 311; 312; 313; 319.... ()
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