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Doc. ADM Direito 765.9295.7376.2329

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (FATO 1). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 2). APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESS

OAL E VEICULAR (APELANTE 2). NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDICAÇÃO DE MARCA, MODELO, COR E PLACA ... ()

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Doc. ADM Direito 676.6981.5851.7984

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NÃO EFETIVAÇÃO DA APÓLICE POR AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.1121.3420.7804

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CPC, art. 1.009, § 1º. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. ASSUNÇÃO EXPRESSA PELO ADQUIRENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS PEDIDOS RELATIVOS A IPTU E CONDOMÍNIO MANTIDA. CPC, art. 485, VI. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO. CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO/HABITE-SE) EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE POSTERGADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PRÓPRIO COMPRADOR. RETENÇÃO DAS CHAVES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO CORRESPONDENTE A METADE DAS PARCELAS DEVIDAS À CONSTRUTORA. MORA DAS VENDEDORAS AFASTADA. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICITUDE DA RETENÇÃO DAS CHAVES E DA COBRANÇA DOS VALORES REPPACTUADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DECORRENTE DE DÍVIDA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.0990.8813.1752

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DECISÃO LASTREADA EM ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos em conta de titularidade do reclamante a título de seguro não contratado. Houve julgamento de procedência dos pedidos, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados, bem como condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Em sede recursal, alega a parte reclamada, em síntese, que há prova da contratação do seguro, pleiteando o afastamento da condenação.2. Não obstante as alegações recursais, não foi juntada aos autos qualquer prova da contratação alegada pela parte recorrente, sendo certo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que houve anuência para realização de descontos. Em que pese se afirme que houve aquiescência por parte do consumidor, inclusive com inserção de biometria para perfectibilizar a contratação, apenas foram colacionadas aos autos telas sistêmicas, insuficientes para demonstrar a regularidade do desconto.3. Em assim sendo, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Na hipótese dos autos, a sentença determinou a restituição em dobro da quantia descontada, coadunando-se com o entendimento mais recente do STJ, exposto no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não se faz necessária a prova da má-fé para a repetição na forma dobrada.4. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. CPC/2015, art. 927, § 3º. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 5. Por outro lado, tem-se que a simples cobrança indevida, mediante desconto em conta corrente de serviço não contratado, é insuficiente para gerar direito a indenização por danos morais. Há que se analisar, no caso concreto, a ocorrência de fatores que extrapolem as meras consequências patrimoniais da cobrança ilegítima, sem o que o pleito indenizatório não comporta acolhimento. Na hipótese em apreço, contudo, não foi narrada qualquer consequência extraordinária do ato ilícito, o que conduz ao afastamento da indenização por abalo extrapatrimonial. 6. Nesse sentido, é o entendimento da presente Turma Recursal:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS SECURITÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS E FORMALIZAÇÃO REMOTA SEM AUTENTICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter contratado produtos securitários vinculados à sua conta bancária.2. A sentença reconheceu a regularidade das contratações, reputando válidos os documentos apresentados pela instituição financeira e afastando as pretensões autorais.3. No recurso, a parte autora sustentou a insuficiência das provas apresentadas pelo banco, por se limitarem a registros internos, sem assinatura física ou mecanismos idôneos de autenticação, requerendo a declaração de inexistência das contratações, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação dos produtos securitários; (ii) saber se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nas relações de consumo envolvendo serviços financeiros, admite-se a contratação por meios eletrônicos, desde que acompanhada de prova idônea da manifestação de vontade do consumidor, com mecanismos de autenticação e rastreabilidade.6. Sobre a prova da contratação apresentada nos autos, restou comprovada a contratação parcial de produtos securitários mediante: (i) operação em terminal de autoatendimento com indicação expressa e apontamento de uso de cartão e senha pessoal; e (ii) documento com assinatura física da consumidora, evidenciando manifestação inequívoca de vontade em relação a parte dos produtos.7. Por outro lado, não se mostram idôneos os documentos consistentes em formalização remota sem indicação de mecanismo de autenticação, extratos bancários desacompanhados de prova da contratação e telas sistêmicas internas, por se tratarem de registros unilaterais, sem garantia de integridade e auditabilidade.8. Ausente prova segura da contratação em parte dos produtos e dos valores lançados em desfavor da consumidora, impõe-se reconhecer a nulidade das cobranças correspondentes, inclusive porque se verifica violação à boa-fé objetiva na relação negocial então existente entre as partes.9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida, sem engano justificável, enseja restituição em dobro, sendo desnecessária a comprovação de dolo, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.10. O entendimento consolidado da Turma Recursal reconhece que a ausência de base contratual válida autoriza a devolução em dobro dos valores descontados.11. O dano moral, contudo, não se configura automaticamente pela cobrança indevida, exigindo demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, ônus do qual a autora não eximiu, nos termos do CPC, art. 373, I.12. Ausente prova de abalo relevante, constrangimento ou circunstância excepcional, a situação caracteriza mero aborrecimento, não sendo devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a validade apenas das contratações devidamente comprovadas (SEGURO ITAU VIVA e SEGURO LIS), declarar a inexistência das demais, determinar a cessação dos descontos correspondentes e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 11.07.2026). (Grifo nosso).RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SISDEB ITAUPORTOSEGUR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 23.03.2026).7. Portanto, considerando a prescindibilidade do elemento volitivo para a determinação de restituição em dobro, deve ser mantida a sentença impugnada neste ponto, com reforma apenas no que se refere à indenização por danos morais, os quais não restaram configurados no caso em apreço.... ()

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