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Doc. ADM Direito 444.5069.8003.6760

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP). ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO (CPC/2015, art. 373, II). INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 378.2487.5866.9510

2 - TJPR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA EM 1982, COM A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL UTILIZADO PELA POPULAÇÃO. PROPRIETÁRIA QUE, APÓS ANOS DE USO, INICIOU OBRAS PARA O FIM DE RETIRAR OS GRAMADOS E DEMAIS ITENS, VISAND

O DAR DESTINAÇÃO PRIVADA AO BEM. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO AUTOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, PELO AGRAVADO, EIS QUE A RECORRENTE SERIA A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DEIXANDO O MUNICÍPIO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO BEM MESMO APÓS TODOS ESSES ANOS, ALÉM DE TER MOVIDO VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DA AGRAVANTE BUSCANDO A COBRANÇA DE IPTU’S DO IMÓVEL, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTARIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRÉVIA E ESBULHO INCONTROVERSOS. BEM QUE VEM SENDO UTILIZADO POR TODA A COMUNIDADE HÁ PELO MENOS TRINTA ANOS. PERIGO DE DANO EVIDENTE NO CASO. PRESSUPOSTOS DOS arts. 300 E 561, AMBOS DO CPC, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEMANDA PURAMENTE POSSESSÓRIA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE, AO MENOS NESTE MOMENTO, ALÉM DE SER EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO NO LOCAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE PELO LONGO PERÍODO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 490.8327.8705.6996

3 - TJPR JÚRI. CONDENAÇÃO DE FABIANO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E DESACATO (ART. 331, CP), À PENA TOTAL DE NOVE (9) ANOS DE RECLUSÃO E SEIS (6) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. E CONDENAÇÃO DE MARIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), DESACATO (ART. 331, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) À PENA TOTAL DE DEZ (10) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE NOVE (9) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1) PLEITO DAS DEFESAS DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE MARIA FOI COAUTORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DESCRITO NA DENÚNCIA, BEM COMO DE QUE FABIANO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR O OFENDIDO, SEM QUE ESTIVESSE AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE DEVEM SER TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA RELATIVA A TAL DELITO PARA DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO A FABIANO, E QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, QUANTO A MARIA. 3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO POR FABIANO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO. 4) PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO OFENDIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ART. 387, INC. IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MONTANTE PRETENDIDO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), TODAVIA, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER PAGO POR CADA UM DOS RÉUS, CONSIDERADA SUAS SITUAÇÕES SOCIOECONÔMICAS. 5) PEDIDO GENÉRICO, FORMULADO POR FABIANO, DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA E, TAMBÉM, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE REGISTRA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO QUALIFICADO. 6) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DE MARIA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. RECURSOS DE FABIANO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS, E RECURSO DE MARIA DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7935.6781.8904

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM MODALIDADE DIGITAL. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA SEM DEVOLUÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato cuja existência afirma desconhecer. Sustenta que recebeu uma proposta de empréstimo, tendo sido creditado determinado valor em sua conta bancária, o qual foi prontamente devolvido à requerida. Todavia, os descontos continuaram a ocorrer. Diante disso, requereu que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer descontos, a aplicação de multa por cada desconto indevido, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais;I.3. A autora interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos.II. Questões em discussão: a regularidade dos descontos, a devolução dos valores descontados, a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade dos descontos, mantém-se da sentença: «Levantada a dúvida acerca da devolução dos valores em questão, houve a quebra do sigilo bancário da autora, ocasião em que se confirmou que não houve a restituição. Os extratos dos mov. 45.3 e 43.2 demonstram o destino do montante, um investimento junto a instituição financeira diferente da requerida. Assim, não verificada nenhuma tentativa de devolução do montante ou indícios de que não teria sido utilizado pela Requerente, até porque tão logo o dinheiro foi disponibilizado na conta dela, foi transferido para investimento.(...) No caso em estudo, evidencia-se das provas colacionadas na contestação que o Requerente efetivamente realizou o empréstimo de 52-1015989/22, e se beneficiou dos valores disponibilizados pela instituição financeira, diferentemente de sua versão inicial. Verifica-se que o contrato apresentado pela instituição financeira se encontra instruído com a foto da cédula de identidade da Requerente, bem como constam todos os seus dados e biometria através de selfie, modalidade perfeitamente cabível nos tempos atuais, sem que haja a necessidade de comparecimento pessoal em agência bancária com assinatura física. Muito embora o consumidor negue a contratação nos moldes em que celebrada, defendendo a ausência de assinatura, têm-se que consoante Instrução Normativa 28 de 16.05.2008, do INSS, a contratação via digital, utilizando-se de tecnologia de reconhecimento facial (biometria) pela exigência de selfie é plenamente válida, in verbis (...) Muito embora o ônus da prova tenha sido invertido, cabia ao Autor provar minimamente suas alegações, fato este que não ocorreu (...)Dessa forma, reconheço a validade do contrato firmado entre as partes em discussão nestes autos, sendo indevida a condenação em repetição de indébito e danos morais como pleiteado na exordial.»III.2. Cumpre esclarecer, que embora a autora alegue ter devolvido os valores creditados, os extratos bancários (mov. 45.2/45.3) demonstram que, na mesma data do depósito, ela realizou aplicação financeira (mov. 50.1, p. 01), sem qualquer restituição à requerida. Ausente prova de vício na contratação, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou danos morais, razão pela qual a sentença deve ser mantida.Jurisprudência relevante: TJPR- 0017168-49.2024.8.16.0035 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.08.2025 e 0000802-59.2024.8.16.0123 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 872.9326.2419.1411

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 285.3862.4934.8485

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compra pela internet. Plataforma de marketplace. Produto com vício oculto. Vício no produto que extrapola a capacidade de gerência da plataforma. Inexistência de falha no serviço de intermediação ou atendimento. Danos materiais e morais afastados. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença de parcial procedência que condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) em sede preliminar, a recorrente possui legitimidade para figurar na demanda; no mérito, (ii) se o vício no produto adquirido pela parte autora enseja a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais; e (iii) se a alegada ausência de solução administrativa configura dano moral indenizável, bem como a adequação de sua valoração no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Com base apenas nas asserções iniciais e no fato de que elas delimitam a existência de uma relação entre as partes, bem como indicam conduta da ré que supostamente estaria correlacionada com a pretensão, não é possível concluir pela ilegitimidade passiva da requerida Mercado Livre.4. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a recorrente, dentro das atribuições de sua atuação, cumpriu com diligência suas obrigações, tanto na intermediação das tratativas entre comprador e vendedor quanto na viabilização da entrega do produto adquirido pela parte autora. Observa-se, ainda, que o autor, em momento algum, acionou a recorrente para que prestasse auxílio quando constatado o vício oculto no produto, limitando-se a manter contato direto com o vendedor.5. Não constatada qualquer falha na prestação dos serviços oferecidos pela recorrente, impõe-se a conclusão de que deve ser afastada sua condenação tanto ao pagamento de indenização por danos materiais quanto por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1841.1781.9174

7 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PAULIANA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Agravo de instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 254.5919.7780.5418

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Protesto irregular. Falha da imobiliária na qualidade de intermediadora que não gerou a consequência indicada como danosa. Responsabilidade solidária afastada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, condenando ambas as rés solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a recorrente é parte legítima para constar no polo passivo da demanda; (ii) se a atuação da reclamada foi ou não causadora dos danos extrapatrimoniais decorrentes do protesto indevido.III. Razões de decidir3. Seja sob o prisma da teoria da asserção ou em razão da constatação de relação de direito material entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, pois lhe foi atribuída conduta apta a justificar sua indicação como ré no processo.4. Embora se possa cogitar falha da intermediadora do contrato de locação por não ter comunicado tempestivamente ao condomínio acerca do encerramento da relação locatícia, tal conduta não foi determinante para os danos morais especificamente indicados pela autora em sua petição inicial (protesto da dívida condominial e sua divulgação por órgão de proteção ao crédito), tratando-se de providências adotadas exclusivamente pelo condomínio réu.5. Sendo o protesto uma medida discricionária e não uma consequência necessária da conduta da intermediadora, inexiste nexo causal direto que autorize a responsabilização solidária desta com fundamento no art. 942 do CC, impondo-se o afastamento de sua responsabilidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, VIII; CC, art. 942.... ()

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Doc. ADM Direito 385.6711.5574.9903

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para adequar os consectários legais incidentes sobre os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a isenção de IPTU da contribuinte e condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os CTN, art. 142 e CTN art. 179, relativamente à necessidade de requerimento administrativo para a concessão da isenção de IPTU; e (ii) saber se houve contradição ao reconhecer que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, em afronta ao princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não há omissão quanto à alegada necessidade de requerimento administrativo para concessão da isenção tributária. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia ao consignar que a contribuinte preenchia os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal e que o próprio Município já havia reconhecido administrativamente a isenção em exercícios anteriores, inexistindo alteração fática ou jurídica que justificasse a cobrança do tributo.5. Também não há omissão quanto aos CTN, art. 142 e CTN art. 179. Ainda que tais dispositivos não tenham sido mencionados expressamente, a tese jurídica neles contida foi apreciada e afastada pelos fundamentos adotados no acórdão.6. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões suficientes para fundamentar a conclusão adotada.7. Não se verifica a alegada contradição. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, inexistente na hipótese, em que os fundamentos conduzem logicamente à conclusão de que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao promover a cobrança de crédito tributário manifestamente inexigível.8. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado e busca a rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.9. Para fins de pré-questionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CTN, art. 142 e CTN, art. 179.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3848.1887.1701

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva da concessionária pela antecipação da interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. alegado nexo causal entre a falha na prestação do serviço, que gerou falha no gerador e a consequente morte de número elevado de aves. nexo de causalidade não comprovado. manutenção da sentença de improcedência. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta antecipação da interrupção programada do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, por falta de comprovação de falha pela concessionária do serviço público. O apelante se insurge em face da decisão, alegando que a antecipação da interrupção programada causou danos em seu gerador e, consequentemente, elevado prejuízo moral e material em razão da morte de número grande de aves, razão pela qual os pedidos devem ser julgados procedentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica e o nexo causal entre esta, a falha do gerador e a morte de número elevado de aves, o que justificaria o dever de reparar os danos morais e materiais causados.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou que a interrupção no fornecimento de energia ocorreu antes do horário programado, pois o relatório técnico automatizado e auditado pela ANEEL indica início da interrupção de forma adequada, consoante prévia informação, gozando de presunção de veracidade.4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre eventual interrupção antecipada no fornecimento de energia e os danos sofridos, pois o laudo técnico apresentado é unilateral, genérico e insuficiente para comprovar que a falha no gerador e a morte das aves decorreram da atuação da concessionária.5. Mesmo admitindo, por hipótese, a interrupção antecipada, o apelante alegou em juízo que seus geradores já suportaram, de forma autônoma, períodos maiores sem o fornecimento de energia elétrica, o que afasta a conclusão automática de que a duração da suspensão teria causado os prejuízos alegados.6. A responsabilidade objetiva da concessionária exige a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano, ônus do autor que não foi cumprido, motivo pelo qual a sentença de improcedência foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004604-39.2021.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0038796-36.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000469-81.2021.8.16.0004, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8640.1823.4709

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE 3 (TRÊS) CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADOS (ART. 121, §2º, IV DO CP) E 1 (UM) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C 14, II, DO CP), EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, art. 29). RECURSO AVIADO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. TEMA QUE, ALÉM DE CONSTAR DA PEÇA RECURSAL TÃO SOMENTE ENQUANTO REQUERIMENTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO NO CORPO DO ARRAZOADO, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO PELOS RÉUS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. MATÉRIA QUE NESTE MOMENTO IMPORTA INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PREENCHIDOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS QUE INFEREM TEREM OS ACUSADOS AGIDO DE FORMA A BUSCAR ATIVAMENTE OS POTENCIAIS RESPONSÁVEIS PELA MORTE (EM SUPOSTO LATROCÍNIO) DE PESSOA BEM QUISTA NA COMUNIDADE LOCAL, SENDO QUE UM DELES - E PRINCIPAL SUSPEITO - FOI VÍTIMA FATAL DO PRESENTE CASO. SUPOSTOS ENVOLVIDOS NO REFERIDO LATROCÍNIO QUE TERIAM SIDO ALVO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PELOS MESMOS ACUSADOS - NO MESMO DIA EM QUE AS VÍTIMAS DO PRESENTE FEITO FORAM MORTAS. VERTENTE PROBATÓRIA COM RESPALDO CONCRETO NOS AUTOS. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS ENTRE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES OU MESMO ENTRE VERSÕES PRESTADAS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITORIAL QUE DEVEM SER SOLVIDOS PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, CABE AO JULGAMENTO POPULAR A ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE LIMITE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado, em concurso de pessoas. A defesa postulou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e, subsidiariamente, o afastamento de qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos exigidos pelo CPP, art. 413 para manutenção da decisão de pronúncia, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de autoria; e (ii) saber se é possível conhecer do pedido de exclusão de qualificadora formulado apenas em sede recursal, sem prévia impugnação perante o Juízo de origem e sem fundamentação específica no arrazoado recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de pronúncia possui natureza de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413, sem antecipação de juízo condenatório, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da responsabilidade penal. 4. A materialidade dos delitos mostrou-se incontroversa, estando demonstrada por boletim de ocorrência, relatório policial, levantamento de local de crime, laudos necroscópicos e demais elementos probatórios produzidos nos autos. 5. Os autos revelam conjunto indiciário suficiente acerca da autoria, composto pela identificação dos recorrentes pela vítima sobrevivente, pelos relatos convergentes de informantes que narraram episódio ocorrido horas antes dos fatos envolvendo acusações relacionadas à morte de terceira pessoa e utilização de arma de fogo, bem como pelo contexto probatório global apresentado durante a instrução criminal. 6. As alegadas contradições entre depoimentos, a credibilidade dos relatos produzidos em juízo e a análise dos álibis defensivos constituem matérias afetas ao mérito da imputação e devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não autorizando a impronúncia quando presentes elementos mínimos aptos a sustentar a acusação. 7. A inexistência de prova direta da autoria, de apreensão de armas ou de outros elementos materiais vinculando os acusados aos fatos não impede a pronúncia quando houver conjunto indiciário idôneo, porquanto a legislação processual penal admite a formação do juízo de admissibilidade da acusação com base em prova indiciária suficiente. 8. O pedido de afastamento de qualificadora não comporta conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi adequadamente deduzido perante o Juízo singular nem desenvolvido de forma fundamentada no corpo das razões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento:«1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não demandando demonstração exauriente da responsabilidade penal do acusado. 2. Existindo conjunto indiciário idôneo e coerente, a apreciação das teses defensivas e da valoração aprofundada da prova compete ao Tribunal do Júri. 3. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede recursal, sem prévia dedução perante o Juízo de origem e desacompanhado de fundamentação específica, por caracterizar inovação recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CPP, arts. 155, 239, 395, III, 413, caput e § 1º, 415 e 581, IV; CP, arts. 14, II, 29 e 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0001410-03.2026.8.16.0086, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 13.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 14.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0003396-69.2026.8.16.0028, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 31.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 14.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que existem provas suficientes de que os crimes ocorreram e indícios relevantes ligando os acusados aos fatos. Embora a defesa sustente contradições nos depoimentos e insuficiência probatória, essas questões devem ser examinadas pelo Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Também foi decidido que o pedido de afastamento de qualificadora não poderia ser analisado porque foi apresentado de forma inovadora no recurso. Por isso, o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, na parte analisada, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4767.7358.6142

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO RESIDUAL ANATÔMICA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL E SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. MERA SEQUELA ANATÔMICA, DESPROVIDA DE REFLEXOS FUNCIONAIS, QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO COMPLETO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PLENA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.6385.6941.6224

13 - TJPR RECURSO INOMINADO -  DIREITO DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGUROS E TARIFAS EMBUTIDOS - VENDA CASADA CONFIGURADA - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO COMPROVADO (SNG) -  REPETIÇÃO EM DOBRO PELO CRITÉRIO OBJETIVO (EAResp  Acórdão/STJ) LIMITADA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM RECÁLCULO DO CONTRATO QUANTO ÀS VINCENDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora, consumidora, em face de instituição financeira, em ação revisional por venda casada c/c indenização por danos morais, referente a Cédula de Crédito Bancário celebrada em 19/08/2023 para financiamento de motocicleta, na qual embutidos tarifa de avaliação do bem (R$ 450,00), tarifa de registro de contrato (R$ 350,00) e prêmios de dois seguros acessórios. A recorrente sustenta a nulidade dos seguros, contratados no mesmo fluxo eletrônico do pacto principal, a ilegalidade da tarifa de registro e o cabimento da restituição em dobro, além de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando ilícita apenas a tarifa de avaliação, com devolução simples por ausência de má-fé, e reconhecendo a licitude da tarifa de registro, a validade dos seguros e a inexistência de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros acessórios, formalizada no mesmo ambiente digital do contrato de financiamento, configura venda casada; (ii) saber se é devida a tarifa de registro de contrato; (iii) saber se a restituição de eventuais valores cobrados sem respaldo contratual ou legal deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) saber qual a base de apuração de eventual dano material, considerando que os encargos impugnados foram incluídos no valor financiado e diluídos em parcelas pagas e vincendas; e (v) saber se as cobranças impugnadas geram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de instrumento formalmente apartado e de processos SUSEP distintos não afasta a abusividade quando a dinâmica da contratação revela ausência de consentimento livre e informado. 4. O próprio dossiê de contratação produzido pela instituição financeira demonstra que, na mesma sessão eletrônica, os aceites do contrato principal e dos seguros ocorreram com intervalo de seis e dezesseis segundos, lapso materialmente incompatível com a leitura e a compreensão de coberturas, exclusões, carências e custos, evidenciando fluxo digital estruturado para aceites sucessivos e automáticos. 5. A validade formal da assinatura eletrônica comprova a autoria dos comandos, mas não supre o dever de informação clara, adequada e ostensiva (CDC, art. 6º, III); a contratação concomitante e vinculada ao crédito, sem oportunidade real de recusa autônoma, caracteriza venda casada (CDC, art. 39, I), na linha do Tema 972/STJ - . 6. A tarifa de registro de contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ), o que restou demonstrado pelo extrato do Sistema Nacional de Gravames, com apontamento da alienação fiduciária dias após a celebração do pacto, exigência decorrente do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 7. Segundo o EAResp  Acórdão/STJ do STJ, a repetição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, aplicando-se o critério objetivo aos pagamentos realizados após 30/03/2021.

Como o contrato foi celebrado em 2023 e as parcelas pagas a partir de setembro daquele ano, incide integralmente o novo entendimento, afastada a hipótese de engano justificável. 8. Estando os encargos indevidos embutidos no valor financiado e diluídos nas prestações, a reparação do dano material opera-se em dois planos: quanto às parcelas vincendas, pelo expurgo dos valores e dos respectivos acessórios da base de cálculo, com recálculo do saldo devedor e das prestações; quanto às parcelas já quitadas, pela repetição do indébito, na exata proporção dos encargos nelas embutidos. 9. A restituição de valores ainda não desembolsados, cumulada com o expurgo desses mesmos valores do saldo devedor, implicaria dupla reparação e enriquecimento sem causa do consumidor (CCB, art. 884), razão pela qual a repetição de indébito restringe-se ao efetivamente pago, mantidos os consectários fixados na sentença — correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, a partir da citação —, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético. 10. A cobrança indevida de tarifa e a nulidade dos seguros, sem prova de inscrição em cadastro restritivo, apreensão do bem ou privação de recurso essencial, esgotam-se na esfera patrimonial e não configuram ofensa anormal a direito da personalidade, o que afasta a indenização por dano moral. IV - DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.8178.9144.8333

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.2631.6823.1482

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS.  MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA NO JULGADO. OBRIGAÇÃO RESTRITA À GARANTIA DO PISO NO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CLASSE 1, NÍVEL I. AUSÊNCIA DE IRRADIAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. FORMA DE CUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Manfrinópolis contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedente o pedido de recálculo de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal a partir do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008, por violação à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal, e manter a procedência do pedido de fixação do vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal 464/2012 em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, com pagamento das diferenças eventualmente apuradas em liquidação. O embargante alega contradição e obscuridade quanto ao alcance e à forma de cumprimento da obrigação e requer, alternativamente, efeitos infringentes para julgamento de improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição interna ao reconhecer a obrigação de observância do piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial sem estender esse parâmetro aos demais níveis e classes da carreira; (ii) estabelecer se há obscuridade quanto à forma de cumprimento da obrigação e à apuração de eventuais diferenças; (iii) determinar se os pedidos de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, III, da Lei Municipal 464/2012 e de improcedência integral da demanda, com base nos holerites, configuram inovação recursal e indevida rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para revisão ou rediscussão do mérito.4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas proposições ou entre fundamentação e conclusão, não se confundindo com divergência entre o acórdão e precedente, elemento processual ou interpretação defendida pela parte.5. Não há contradição interna no acórdão, pois a garantia de valor mínimo correspondente ao piso salarial profissional nacional para o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, não implica utilização desse parâmetro como fator de indexação automática de toda a estrutura remuneratória municipal.6. O art. 3º, III, da Lei Municipal 464/2012 assegura piso mínimo de proteção ao vencimento inicial da Classe 1, Nível I, permanecendo exigível a obrigação decorrente da Lei 11.738/2008, sem que disso resulte vinculação de toda a progressão funcional às variações do piso nacional.7. A obrigação reconhecida no acórdão possui conteúdo mínimo determinado: assegurar que o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal 464/2012 não seja inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, sem imposição de reestruturação da tabela ou extensão automática aos demais níveis e classes da carreira.8. A definição antecipada de fórmula executiva específica não integra o objeto do acórdão, cabendo ao Município eleger meio idôneo para o cumprimento da obrigação e ao juízo de origem controlar sua satisfação e apurar eventual diferença em liquidação, mediante simples operação aritmética baseada em parâmetros objetivos constantes dos autos.9. A alegação de inconstitucionalidade do art. 3º, III, da Lei Municipal 464/2012 e a invocação da Súmula Vinculante 37/STF constituem inovação recursal, pois não foram deduzidas oportunamente no recurso inominado e buscam reintroduzir matéria cujo não conhecimento foi expressamente decidido.10. O pedido de efeitos infringentes para julgar integralmente improcedentes os pedidos, sob o argumento de que os holerites demonstrariam remuneração superior ao piso, pretende revalorar o acervo probatório e promover novo julgamento da controvérsia, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Teses de julgamento: "1. A garantia do piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, não implica sua utilização como fator de indexação automática dos demais níveis e classes da carreira do magistério municipal. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado e não se caracteriza pela divergência entre o acórdão e precedente, elemento processual ou interpretação defendida pela parte. 3. A obrigação de assegurar o piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial pode ser cumprida pelo meio idôneo eleito pelo Município, cabendo ao juízo de origem apurar eventual diferença em liquidação. 4. A formulação, em embargos de declaração, de tese não deduzida anteriormente e destinada a modificar o resultado do julgamento configura inovação recursal. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para revaloração do acervo probatório e rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.738/2008; Lei Municipal 464/2012, art. 3º, III; Lei Municipal 722/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 930.515, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007; STJ, REsp. 762.384, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STF, Súmulas Vinculantes 37 e 42.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8488.1174.6627

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR DÉBITOS JUNTO AO DETRAN E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados à transferência de veículo com restrições junto aos DETRAN/PR e DETRAN/SP, diante da ausência de comprovação da quitação integral dos débitos do veículo, incluindo IPVA e licenciamento, e da legalidade das restrições impostas pelas autarquias de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto à análise dos comprovantes de pagamento de débitos do veículo, à impossibilidade de quitação dos licenciamentos em razão da restrição imposta pelo DETRAN/PR, à legalidade da manutenção da restrição de leilão e à majoração dos honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que analisou adequadamente os documentos e fundamentos apresentados.4. Ausência de cerceamento de defesa, pois o juízo é destinatário da prova e considerou suficientes os documentos juntados para o julgamento do mérito.5. A parte não comprovou a quitação integral dos débitos do veículo, especialmente licenciamentos e IPVA anteriores, o que justifica a manutenção das restrições impostas pelos DETRANs.6. A restrição de leilão e a impossibilidade de transferência do veículo não são ilegais, estando amparadas no CTB, art. 328 e na Resolução 623/2016 do CONTRAN.7. A majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 15% está devidamente fundamentada, não configurando afronta ao art. 85, §11, do CPC.8. Embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou insatisfação com a decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da causa, cabendo-lhes apenas sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo insuficiente a alegação genérica de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação quando a decisão estiver devidamente fundamentada e analisar as provas constantes dos autos, especialmente em casos que demandam análise documental para comprovação do cumprimento do ônus probatório pela parte requerente».________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 85, § 11; CF/88, art. 93, IX; CTB, art. 328.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Embargos de Declaração Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.... ()

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