Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 782.5537.0574.6535

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.7199.4730.2295

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença, proferida em ação

de cobrança de comissão de corretagem, que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODelimitar a legitimidade dos litisconsortes, a consecução da recorrente em comportamento temerário, hábil a ensejar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e a higidez da pretensão de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A natureza de ordem pública da matéria relativa à legitimidade de parte obsta sua sujeição ao instituto da preclusão temporal, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição.III.II. O fato de figurar a parte como confessante, em instrumento particular de dívida líquida representativo da obrigação vindicada em processo, consubstancia sua legitimidade passiva, porquanto detentora de interesse envolvido na lide.III.III. O colendo STJ, no precedente paradigmático AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, estabeleceu que a imposição da sanção processual, inscrita no, I do CPC, art. 80, demanda constatação de absoluto desatendimento dos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual, a caracterizarem comportamento objetivamente reprovável pela parte.III.IV. A comissão de corretagem é devida quando os corretores realizam a aproximação das partes e contribuem para a efetivação do negócio jurídico.III.V. Arguindo a parte falsidade da assinatura, porém dispensando expressamente a realização de perícia grafotécnica, resulta preclusa a matéria.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, art. 725 e art. 727;CPC/2015, art. 80, I, e art. 373, I.V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 14/3/2024;STJ, AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019;STJ, Rcl Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022;STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0017142-22.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 17.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.8905.4648.8666

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

- TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM DECIDIR CONTRA QUEM AJUIZAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 - PRESCRIÇÃO MATERIAL (EXECUTIVA) EM RELAÇÃO A PARTE DOS TRIBUTOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE VERIFICOU - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD COM ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.8653.0957.0436

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA EM CONTA CONJUNTA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA À PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE EMBARGADA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Embargos de Terceiro, promovida para desconstituir penhora de valores em conta conjunta, alegando a impenhorabilidade dos valores, que seriam de natureza alimentar, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída ao embargado, considerando sua resistência à liberação de valores impenhoráveis em embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou configurada a impenhorabilidade dos valores em razão de seu caráter alimentar, conforme o art. 833, IV do CPC.4. O embargado persistiu na resistência à liberação dos valores, mesmo após ser informado da impenhorabilidade.5. Aplica-se ao caso o princípio da sucumbência, afastando-se o princípio da causalidade uma vez que o embargado ofereceu resistência à pretensão.6. A resistência do embargado à pretensão do embargante justifica a reforma da sentença para atribuir ao embargado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido. Condenação do embargado/apelado ao pagamento das custas processuais, conforme o princípio da sucumbência.Tese de Julgamento: «Em ação de embargos de terceiro, a parte que se opõe à pretensão do embargante, mesmo após a comprovação da impenhorabilidade, responde pelo ônus sucumbencial, em observância ao princípio da sucumbência». Dispositivos legais citados: CPC (arts. 85, §10º, 90 e 833, IV);Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002166-17.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 09.09.2024 - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; Súmula 303/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.6280.4215.3441

5 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Filha dos reclamados que narrou ter sido abusada sexualmente por parentes. Possibilidade do abuso verificada em ambiente escolar. Reclamados orientados pelo Conselho Tutelar a registrar Boletim de Ocorrência para investigação. Ausência de ato ilícito na comunicação à autoridade policial. Presença do intento de causar dano não verificada. Dano moral não caracterizado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados pelos reclamantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o registro de Boletim de Ocorrência pelos reclamados tem o condão de causar danos aos reclamantes.III. Razões de decidir3. O Boletim de Ocorrência foi registrado pelos reclamados mediante orientação do Conselho Tutelar, haja vista que a possibilidade de a menor ter sido vítima do crime de abuso sexual foi verificada em ambiente escolar, fato este que ensejaria a sua comunicação à autoridade policial independentemente da conduta dos genitores.4. O mero registro de Boletim de Ocorrência, no caso concreto, não tem o condão de causar danos morais, haja vista que se pretendia a investigação, pelas autoridades competentes, acerca da possibilidade de prática do crime.5. Não identificada a existência de ato ilícito praticado pelos reclamados, ou mesmo que tivessem o intuito de causar danos à esfera extrapatrimonial dos reclamantes, não há que se falar na existência de danos morais no caso concreto, afastando-se a condenação anteriormente imposta aos recorrentes.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._____________Jurisprudência relevante citada: 0006881-81.2023.8.16.0190, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.6828.7359.1879

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS DE FORMA ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ROBUSTOS ELEMENTOS SOBRE A AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS, COMO O NÚMERO DO APARELHO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA, A SUA GEOLOCALIZAÇÃO E A COLETA DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») EM TEMPO REAL. DEPÓSITO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE QUE TAMBÉM RATIFICA A CONTRATAÇÃO. LAUDO APRESENTADO POR PERITO CONTRATADO PELA REQUERENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a inexistência dos contratos de empréstimo consignado por ela impugnados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente firmou os contratos de empréstimo consignados, e, em caso negativo, quais são as suas consequências jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É lícita a realização de contratos na forma eletrônica, sendo, entretanto, fundamental a coleta de elementos que permitam a conferência acerca de sua autenticidade e integridade.4. O caso concreto traz estes elementos, pois em anexo à contestação, juntou-se informações acerca da autenticidade dos negócios jurídicos, como: (i) identificação do aparelho utilizado pela consumidora; (ii) geolocalização; (iii) biometria facial («selfie») em tempo real.5. Pela instituição financeira, também houve a juntada do comprovante de depósito dos valores do empréstimo em conta de titularidade da recorrente, na qual recebe o seu benefício previdenciário.6. A juntada de laudo pericial emitido por profissional contratado pela requerente não é capaz, por si só, de infirmar os elementos de prova juntados pelo banco requerido.7. Confirmada a autenticidade da contratação, deve ser mantida a sentença apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade, como a identificação do número do aparelho utilizado pelo consumidor, a sua geolocalização e a coleta de biometria facial («selfie») em tempo real. _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 802-37.2025.8.16.0119, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5277-94.2024.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 545-12.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8006.0806.2444

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RENÚNCIA DE PODERES OUTORGADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE RECLAMA EFETIVO NOTICIAMENTO DO REPRESENTADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE COMUNICAÇÃO À CLIENTE OU AO JUÍZO EM QUE PROMOVIDA A DEFESA DOS INTERESSES DELA - CAUSÍDICOS QUE REMANESCEM, PORTANTO, RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE DEFESA REALIZADOS NAQUELA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - MÉRITO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - DECURSO SEM CUMPRIMENTO DE PRAZOS CONCEDIDOS PARA IMPULSO PROCESSUAL - INÉRCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS - DESÍDIA NA ATUAÇÃO A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INCUMBÊNCIA DE PROMOVER, COM DILIGÊNCIA, A MARCHA PROCESSUAL QUE RESULTA INOBSERVADA - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.906/94, ART. 32, BEM ASSIM DO CC, ART. 667 - DESFECHO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A IMPLICAR EFETIVO PREJUÍZO À AUTORA - PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR A PERDA DE UMA CHANCE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO A DESEMBOLSO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM RESPECTIVO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE - REPARAÇÃO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O LUCRO A SE AUFERIR NÃO FOSSE A DESÍDIA DOS RÉUS - MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.2645.1782.0502

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO.  BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A prescrição quinquenal atinge integralmente o primeiro contrato, inviabilizando a análise de sua validade.10. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.7741.5769.6962

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE EM REDE SOCIAL «FACEBOOK». TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALTA DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANO MORAL ATRIBUÍVEL AO BANCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.6096.6086.0525

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com médico especialista; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito especialista em ortopedia e traumatologia, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.4. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, portanto, a alegação de necessidade de nova perícia foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não havendo necessidade de realização de novo ato pericial.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial, confeccionado por médico especialista nas condições ortopédicas apresentadas pelo autor, conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.4265.0626.7399

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso da ré, bem como majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.0189.5795.5354

12 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Anulação de concurso público e irregularidades na aplicação das provas. Vícios sanados. Prejuízo não demonstrado. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Concurso, na qual os autores alegaram irregularidades na aplicação das provas do concurso público promovido pelo Município de Ibaiti, incluindo falhas na condução do certame e no conteúdo das questões, requerendo a anulação do concurso e a remarcação das provas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e caso as alegadas ilegalidades ocorridas durante o certame justificam a anulação do concurso público promovido pelo Município de Ibaiti. III. Razões de decidir 3. Não existe cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida era dispensável e a matéria era documental. 4. O controle jurisdicional sobre concursos públicos se limita à análise da legalidade dos atos administrativos, sem substituição da banca examinadora. 5. As alegações de irregularidades na aplicação do concurso não foram comprovadas de forma suficiente para justificar a anulação do certame. 6. As falhas pontuais identificadas foram sanadas pela banca examinadora, não comprometendo a lisura do concurso. 7. A repetição de questões entre provas distintas não configura ilegalidade, desde que os conteúdos estejam previstos no edital. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A anulação de concurso público somente é admissível diante de provas robustas de vícios insanáveis que comprometam a lisura do certame e a ausência de demonstração concreta de prejuízo ou má-fé impede a intervenção do Poder Judiciário na correção e avaliação das provas realizadas pela banca examinadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 370, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.7506.2843.1118

13 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pela agravante em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro.2. A decisão agravada concluiu, em cognição sumária, pela ausência de demonstração suficiente da nulidade do ato administrativo impugnado e da probabilidade do direito alegado, destacando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de aprofundamento probatório.3. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que o procedimento administrativo instaurado pela agência reguladora teria sido desvirtuado de sua finalidade original, passando a apurar suposto desequilíbrio econômico-financeiro sem considerar prejuízos acumulados pela permissionária, defendendo a ilegalidade da redução tarifária determinada pela Administração.4. Requereu a concessão de tutela recursal para suspensão dos efeitos do ato administrativo e, ao final, o provimento do recurso.5. Contraminuta apresentada pela agravada defendendo a manutenção da decisão recorrida. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência; (ii) a controvérsia relativa ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro contratual e aos vícios do procedimento administrativo pode ser solucionada em sede de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.8. A controvérsia envolve a regularidade de procedimento administrativo destinado à apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de delegação de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, matéria dotada de elevada complexidade técnica.9. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a decisão administrativa foi fundamentada em pareceres e informações técnicas produzidas por órgãos especializados, segundo os quais a Taxa de Regulação da agência reguladora integrou a composição tarifária entre os anos de 2013 e 2021, embora não tenha sido posteriormente repassada pela permissionária.10. O procedimento administrativo concluiu pela possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor dos usuários mediante revisão tarifária, com fundamento na Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º.11. As alegações de desvio de finalidade, incorreção da metodologia adotada pela Administração e necessidade de consideração de outros fatores econômicos dependem de exame aprofundado do conjunto fático probatório e da produção de prova técnica especializada.12. A aferição da efetiva repercussão econômica da exclusão da taxa regulatória, da correspondência entre receitas projetadas e realizadas e da existência de eventual benefício econômico indevido demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória.13. Não se verifica, em análise perfunctória, demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.14. A preservação da decisão recorrida permite o regular desenvolvimento da instrução processual, assegurando a adequada apuração dos aspectos técnicos e contábeis envolvidos na controvérsia.Jurisprudência relevante citada: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 311 - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM DE IMEDIATO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO» (TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0039491-27.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 16.11.2022). IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração suficiente da probabilidade do direito, não sendo cabível seu deferimento quando a controvérsia acerca do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo depende de análise técnica aprofundada e dilação probatória incompatíveis com a cognição sumária prevista no CPC, art. 300.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Lei 8.987/1995, art. 9º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039491-27.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 16.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.2778.4955.2126

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INOCORRÊNCIA. EMENTA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.4315.9124.6332

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PR. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidora pública contra acórdão que deu provimento à sua apelação para reconhecer o direito à promoção funcional à Classe II e condenar o DETRAN/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir do requerimento administrativo (09/06/2015). A embargante alega obscuridade e contradição, pugnando pela retroação dos efeitos financeiros a 04/06/2013, data do preenchimento dos requisitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de obscuridade ou contradição no acórdão embargado em razão da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, e se cabe a retroação à data do preenchimento dos requisitos legais para a promoção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão explicitou que a promoção foi indevidamente negada na via administrativa sob o único argumento de alteração legislativa superveniente (Lei Estadual 18.467/2015), distinguindo-se do IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000, pois não demandava nova aferição de critérios técnicos.5. Inexiste contradição em fixar o marco financeiro na data do requerimento administrativo (09/06/2015), momento da provocação da Administração, afastando-se a promoção automática desde 2013.6. O prequestionamento mostra-se dispensável ante a adequada fundamentação da matéria, aplicando-se o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Não há contradição na fixação dos efeitos financeiros de promoção funcional a partir do requerimento administrativo quando a negativa da Administração se pautou em fundamento jurídico superveniente e indevido.»Dispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015, Arts. 1.022 e 1.025; Lei Estadual 6.174/1970, Art. 129.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000, Órgão Especial.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA servidora pública pediu para receber os valores atrasados da sua promoção desde o ano de 2013, quando completou os requisitos. A Justiça decidiu que ela tem direito a receber os valores, mas somente a partir de 2015, que foi quando ela fez o pedido oficial para o DETRAN. Os embargos serviram apenas para explicar melhor essa decisão, sem mudar o resultado final.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.7167.4977.7675

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. No caso, ao tempo em que a CDA apresenta omissões quanto à individualização dos débitos, não especifica as taxas cobradas e tampouco indica os fundamentos legais que embasavam a cobrança, imperioso o reconhecimento de vício substancial no título executivo que impossibilita a substituição/emenda do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é configurada quando verificada ausência de individualização dos débitos e falta de fundamentação legal adequada, impossibilitando a continuidade da cobrança tributária sem a realização de novo lançamento dos tributos devidos. __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 06/2000, art. 177 e art. 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 1350; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 14.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR Eugenio Achille Grandinetti - j. 17.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF