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Doc. ADM Direito 250.4011.0970.8109

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1665.4909

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões, obscuridade e contradição. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Omissão quanto à reformatio in pejus indireta. Inovação recursal. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas.... ()

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