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I. CASO EM EXAME: 1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de fratura em antebraço sofrida em acidente de trajeto, quando a autora exercia a função de montadora de máquinas. 2. Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava julgou improcedente o pedido, por entender inexistente redução da capacidade laboral. Sem condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Apelação cível interposta pela autora, sustentando que a sequela lhe impôs esforço adicional para o desempenho das funções habituais, sendo, por isso, devido o benefício pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se a lesão decorrente do acidente de trajeto resultou em redução da capacidade laboral, ainda que mínima, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de que as lesões acarretaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme Lei 8.213/91, art. 86. 6. No caso concreto, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade laboral, de redução da capacidade ou de necessidade de esforço adicional para o exercício de suas funções, mesmo que mínimos. 7. O entendimento do STJ - no Tema 416 reforça que a concessão do auxílio-acidente depende da existência de lesão que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Para fins de concessão do auxílio-acidente, é indispensável que a lesão decorrente do acidente implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela plena capacidade funcional, sem necessidade de esforço adicional.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ação de extinção de condomínio e alienação judicial ajuizada pela autora contra seu ex-cônjuge, na qual pleiteia a extinção do condomínio sobre imóvel indivisível e alienação judicial como forma de concretizar a partilha determinada em sentença de divórcio, além de pretender a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem imóvel comum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel que foi adquirido pelas partes, na constância do casamento, mas sem existir o registro formal da propriedade em nome das partes.III. Razões de decidir3. A autora detém direito aquisitivo sobre o imóvel, mesmo sem registro formal da propriedade, o que confere interesse processual para a ação de extinção de condomínio e alienação judicial ajuizada contra seu ex-cônjuge posteriormente à decretação do divórcio e partilha de bens. Precedentes desta Corte e do STJ.4. A sentença de divórcio reconheceu a partilha dos direitos sobre o imóvel em 50% para cada parte, consolidando o direito da autora à sua quota-parte.5. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual foi equivocada, devendo o feito prosseguir para julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: É possível a propositura de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel indivisível objeto de compromisso de compra e venda, ainda que não haja registro da propriedade em nome das partes, desde que comprovada a posse e os direitos aquisitivos compartilhados, configurando interesse processual para a solução da lide._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011668-97.2022.8.16.0026, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001934-26.2017.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0021224-38.2021.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que a autora tem direito de continuar com o pedido para acabar com o condomínio do imóvel que ela divide com o ex-marido, mesmo que o imóvel ainda não esteja registrado no nome deles. O Tribunal entendeu que, apesar de não terem a propriedade formal, eles têm direitos sobre o imóvel e usam ele juntos, por isso é justo que o processo continue para resolver essa divisão. Assim, a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido foi anulada, e o caso deve voltar para a primeira instância para ser julgado quanto ao mérito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, com condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante questiona a ausência de análise do pedido de gratuidade da justiça, a suposta ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado, a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora e a alegada abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial foi válida para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão, se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado, e se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva, justificando sua revisão.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido tacitamente pela ausência de análise na origem.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da simplicidade da controvérsia e da ausência de necessidade de dilação probatória.5. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, mesmo sem recebimento pessoal, é válida para constituir a mora, conforme o Decreto-lei 911/1969 e entendimento do STJ.6. Não se verifica abusividade nas taxas de juros remuneratórios quando situadas dentro de patamar compatível com a média de mercado.7. Diante do desprovimento do recurso, mantém-se a sentença e a distribuição do ônus da sucumbência, com majoração dos honorários recursais para 12%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com aviso de recebimento é suficiente para a constituição válida da mora, não exigindo o recebimento pessoal pelo devedor ou terceiro, e a taxa de juros remuneratórios pactuada não configura abusividade quando não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei 13.043/2014; Lei 14.095/2024, arts. 406, § 1º, e 389; CC/2002, arts. 405, 422, 427 e 428; CDC, arts. 30, 39, I e V, 42, p.u. 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 355, I, 370 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0028069-95.2022.8.16.0019, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 618); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção. Súmulas 382/STJ, 596/STF, 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para anular a decisão que confirmou a apreensão de um veículo por falta de pagamento. O pedido de gratuidade da justiça foi aceito porque o juiz da primeira instância não decidiu sobre ele. A alegação de que não teve chance de apresentar provas foi rejeitada, porque o juiz entendeu que não era necessário mais investigação. A notificação enviada para avisar sobre a dívida foi considerada válida, mesmo que a pessoa não tenha recebido pessoalmente, pois foi enviada para o endereço que ela mesma informou no contrato. Sobre os juros cobrados, o tribunal verificou que a taxa aplicada não ultrapassa o limite considerado abusivo, comparando com a média do mercado, então manteve os juros do contrato. Por fim, o recurso foi negado, mantendo a decisão que confirmou a apreensão do veículo e a cobrança dos custos do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido pela inexistência de obrigação de prestar constas.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na aferição de eventual omissão, consistente no não enfrentamento das provas coligidas aos autos e fundamentação insuficiente acerca da razão pela qual tais elementos não configurariam, ao menos, administração de fato ou gestão de interesses alheios; e contradição, pelo reconhecimento da existência de relação negocial e de atuação conjunta entre as partes e afastamento do dever de prestar contas, sob o fundamento de inexistência de administração de bens.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual voltado para sanar eventual error in judicando.5. Inexiste omissão ou contradição no julgado, considerando a fundamentação idônea, no que se refere aos motivos determinantes do decidido quanto a matéria devolvida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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