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Doc. ADM Direito 821.4544.1659.1867

1 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, por descontos indevidos, efetivados pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, a título de mútuo consignado, a qual, mas dissera-se não ter celebrado. Parte autora que alegara a falsidade, isto é, a não autenticidade da assinatura dada como sua, lançada no instrumento contratual questionado, conseguindo, na sentença, a condenação do Banco a indenizá-la, por ofensas morais, e a restituir, em dobro, o debitado indevidamente, de seus proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária ré devia, ou não, ter sido condenada a indenizar a parte autora, por danos morais, e a restituir-lhe, em dobro, valores descontados desta, na Previdência, dada a alegada inexistência ou invalidade do contrato de mútuo consignado, pela não autenticidade da assinatura lançada no debatido instrumento contratual e dada como sua, tendo havido prova do proveito econômico, à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, a implicar inexistência ou a invalidade, ou, então, inexigibilidade de controvertida pactuação. III.2. Inexistira má-fé na conduta do Banco, o que afastara pretensa devolução em dobro, dos valores descontados. III.3. Afastada a condenação indenizatória por ofensas morais, já que a parte ativa se beneficiara economicamente com o recebimento dos valores em sua conta, não tendo havido sua devolução até então, o que põe em xeque o argumento dela, de que teria experimentado dano indenizável. III.4. Na jurisprudência reconhece-se possibilidade de devolução dobrada de valores cobrados indevidamente, mesmo que se não tenha por comprovada má-fé, mas que, todavia, enuncia erro de natureza crassa, indesculpável, o que ocorre em casos de pactos inexistentes, inválidos, inexigíveis, como no caso. III.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do recurso da Instituição bancária ré. III.6. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices da correção monetária e dos juros da mora se deem segundo redação da Lei 14.905/24, sobre os arts. 389 e 406, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se reduzira a valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mais alteração, de ofício, sobre os índices de correção monetária e dos juros, à luz da Lei 14.905/24. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado, com assinatura não autêntica, enseja declaração de inexistência do débito e condenação da Instituição financeira a indenizar, por danos morais, além de restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, até porque não fora comprovado o proveito econômico._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 398 e 406, do CC, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 2159442 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; STJ, 4ª T. RESP Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publicado no DJ de 24.2.03; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; STJ, RESP 1.111.117 / PR; TJPR, 13ª CC, 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.6.21; súmula 54, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela inexigibilidade dos valores alusivos ao contrato questionado, pela não prova de autenticidade da subscrição aposta em tal instrumento negocial. Porém, foram afastadas as pretensas condenações indenizatórias, sobre supostos danos morais, e desejada devolução dobrada, dos valores a serem restituídos pela Instituição financeira, à parte autora, alusivos a débitos indevidos, levados a efeito em benefícios previdenciário desta. Devolução simples, assim, mais correção monetária e juros da mora. Ausência de dano à parte autora, a qual, mesmo dizendo, desde a ida ao Judiciário, que não reconhecia essa contratação com sua, manteve-se na posse (e uso) do dinheiro que, consequentemente, não era (é) seu, ao menos até aqui.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6520.3286.6662

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ATO ADMINISTRATIVO OPERADO CONSOANTE O Decreto1283/2012. NULIDADE DO DECRETO DECLARADO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM DECRETO NULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente pelos quais pleiteia o reenquadramento funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente tem direito ao reenquadramento funcional após a anulação do decreto que promovia tal mudança em sua situação funcional.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não tem direito ao reenquadramento funcional.4. O ato administrativo de reenquadramento foi invalidado em decisão anterior, tornando nulos os decretos que fundamentavam o pedido.5. O recorrente baseou sua pretensão em um decreto anulado, inviabilizando o acolhimento dos pedidos formulados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não é possível conceder reenquadramento funcional com base em decreto municipal declarado nulo.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2272.7846.5873

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES» FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CIELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (I) APELO DO ESTABELECIMENTO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ: RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE. (II) APELO DA PRESTADORA REQUERIDA. REGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DA CREDENCIADORA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU TAXA DE RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MENOR TAXA APLICADA DURANTE A RELAÇÃO, A TODAS AS OPERAÇÕES, INCLUSIVE PRETÉRITAS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

I. Caso em exame: 1. Insurgência de ambas as partes contra a sentença que condenou a prestadora Cielo à devolução dos valores supostamente cobrados a maior do estabelecimento contratante, em operações realizadas em virtude de contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito. II. Questões em discussão:2. (i) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (ii) estabelecer se houve ou não cobrança de valores a maior e indevidos no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir:3. Contrato firmado por estabelecimento visando ao incremento de sua atividade empresarial. Ausência de qualquer hipossuficiência - econômica, técnica ou jurídica. Inaplicabilidade do CDC ao caso, tampouco a inversão do ônus da prova. Precedente do STJ.4. Alegada irregularidade na cobrança das taxas de remuneração da credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Impossibilidade de aplicação apenas da menor taxa aplicada no período, inclusive em caráter retroativo. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação de compra e venda de acordo com o valor, número de parcelas e data da operação.5. Sentença reformada com redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese:6. Recurso do estabelecimento autor desprovido e apelo da ré provido.7. Tese de julgamento: «1. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar taxas vigentes em determinado período para toda a contratualidade».... ()

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Doc. ADM Direito 733.7419.2761.2674

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, deixando de conhecer, dentre outras questões, a pretensão de revisão de tarifas e produtos por sua generalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão ou contradição ao não conhecer do pedido de revisão de tarifas sob o fundamento de ausência de especificação, diante da alegada impossibilidade de detalhamento decorrente da não apresentação de documentos pelo banco e do indeferimento de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa ao caráter genérico do pedido de revisão de tarifas, consignando a ausência de individualização dos encargos e de fundamentação específica apta a ensejar o conhecimento da matéria. 2. A aplicabilidade do CPC, art. 324 foi devidamente analisada, concluindo-se pela inaplicabilidade, no caso concreto, da exceção que autoriza a formulação de pedido genérico. 3. A controvérsia relativa à produção de prova pericial, exibição de documentos e inversão do ônus da prova já havia sido apreciada anteriormente, em pretérito agravo de instrumento, não havendo omissão ou contradição no reexame da tese no acórdão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição em acórdão que, de forma expressa, deixa de conhecer de pedido recursal por ausência de especificação adequada dos encargos impugnados, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 324.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0069093-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso que apontava a existência de omissão e contradição na decisão anterior por não ter examinado um pedido sobre cobranças indevidas no contrato bancário. No entanto, concluiu que esse ponto já havia sido enfrentado e que o pedido não pôde ser analisado por falta de detalhamento. Como não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, o recurso foi rejeitado.... ()

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