I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, por descontos indevidos, efetivados pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, a título de mútuo consignado, a qual, mas dissera-se não ter celebrado. Parte autora que alegara a falsidade, isto é, a não autenticidade da assinatura dada como sua, lançada no instrumento contratual questionado, conseguindo, na sentença, a condenação do Banco a indenizá-la, por ofensas morais, e a restituir, em dobro, o debitado indevidamente, de seus proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária ré devia, ou não, ter sido condenada a indenizar a parte autora, por danos morais, e a restituir-lhe, em dobro, valores descontados desta, na Previdência, dada a alegada inexistência ou invalidade do contrato de mútuo consignado, pela não autenticidade da assinatura lançada no debatido instrumento contratual e dada como sua, tendo havido prova do proveito econômico, à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, a implicar inexistência ou a invalidade, ou, então, inexigibilidade de controvertida pactuação. III.2. Inexistira má-fé na conduta do Banco, o que afastara pretensa devolução em dobro, dos valores descontados. III.3. Afastada a condenação indenizatória por ofensas morais, já que a parte ativa se beneficiara economicamente com o recebimento dos valores em sua conta, não tendo havido sua devolução até então, o que põe em xeque o argumento dela, de que teria experimentado dano indenizável. III.4. Na jurisprudência reconhece-se possibilidade de devolução dobrada de valores cobrados indevidamente, mesmo que se não tenha por comprovada má-fé, mas que, todavia, enuncia erro de natureza crassa, indesculpável, o que ocorre em casos de pactos inexistentes, inválidos, inexigíveis, como no caso. III.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do recurso da Instituição bancária ré. III.6. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices da correção monetária e dos juros da mora se deem segundo redação da Lei 14.905/24, sobre os arts. 389 e 406, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se reduzira a valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mais alteração, de ofício, sobre os índices de correção monetária e dos juros, à luz da Lei 14.905/24. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado, com assinatura não autêntica, enseja declaração de inexistência do débito e condenação da Instituição financeira a indenizar, por danos morais, além de restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, até porque não fora comprovado o proveito econômico._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 398 e 406, do CC, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 2159442 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; STJ, 4ª T. RESP Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publicado no DJ de 24.2.03; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; STJ, RESP 1.111.117 / PR; TJPR, 13ª CC, 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.6.21; súmula 54, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela inexigibilidade dos valores alusivos ao contrato questionado, pela não prova de autenticidade da subscrição aposta em tal instrumento negocial. Porém, foram afastadas as pretensas condenações indenizatórias, sobre supostos danos morais, e desejada devolução dobrada, dos valores a serem restituídos pela Instituição financeira, à parte autora, alusivos a débitos indevidos, levados a efeito em benefícios previdenciário desta. Devolução simples, assim, mais correção monetária e juros da mora. Ausência de dano à parte autora, a qual, mesmo dizendo, desde a ida ao Judiciário, que não reconhecia essa contratação com sua, manteve-se na posse (e uso) do dinheiro que, consequentemente, não era (é) seu, ao menos até aqui.... ()
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