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ELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PROTOCOLO DO APELO REALIZADO DENTRO DO PRAZO. CONFIRMAÇÃO PELO PROJUDI. SISTEMA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE SEMPRE MOVIMENTOU O PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERRROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente da Execução promovida pela instituição financeira em face dos devedores, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem ônus para qualquer das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada na Execução movida pela cooperativa, considerando as alegações da parte apelante de que sempre movimentou o processo e de que não começou a fluir o prazo prescricional, na medida em que não foram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça considera válida a contagem de prazos processuais realizadas pelo Projudi, em razão de se tratar de um sistema dotado de fé pública, de modo que o recurso é tempestivo.4. A suspensão automática do processo, por um ano, se dá a partir da ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens do executado e, ao seu final, começa o prazo prescricional.5. No caso em apreço, deve-se considerar como a primeira diligência infrutífera a certidão expedida pelo Oficial de Justiça informando que deixou de efetuar penhora em razão de não localizar bens em nome dos executados.6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.7. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 27.09.2019, tendo esta se consumado na data de 27.09.2022, visto que não houve atos constritivos exitosos nesse intervalo capazes de interrompê-la.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovidoTese de julgamento: O advento da prescrição intercorrente somente pode ser evitado mediante a concretização de atos que possam efetivamente dar prosseguimento à lide, de modo que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, §2º, 231, VII, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003272-25.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 20.03.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, 1356299-3/01, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000090-39.2000.8.16.0114, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005637-23.2017.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 10.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020.... ()
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E AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF) E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. VALOR DO CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO POR PERÍODO DE QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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ecurso não conhecido.
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PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO - (FATO 02) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DIVERGÊNCAS DAS PENAS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA PARA FIXAÇÃO DAS PENAS PROVÓRIAS DOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA COMINADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL E ACEITO PELO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível manejado pela ré e extinguiu em relação a esta a pretensão inicial, condenando o autor aos consectários inerentes da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o acórdão inquinado está eivado de qualquer mácula prevista no CPC, art. 1.022; ii) é se necessário prequestionar a legislação invocada; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão recorrido não está maculado qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração não se presta a rediscussão do julgamento, sendo cabível somente nas restritas hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a oposição para fins de prequestionamento diante do integral enfrentamento da matéria, sobretudo diante do CPC, art. 1.025._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, I, 487, I, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, arts. 944 e 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.06.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 25.05.2020; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento anterior não tinha qualquer vício e que era desnecessário pedir esclarecimentos para ingressar em via recursal superior.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo a pretensão da Autora, sob alegação de que teria sido induzida a erro na contratação, ishia de conversão em empréstimo consignado, restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e se há direito à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em razão de suposta indução ao erro na contratação.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade da Autora, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação.4. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é devidamente informado sobre a natureza da contratação, não havendo espaço para alegações de erro ou indução em engano por parte da instituição financeira.... ()
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1. Não há interesse recursal nos pedidos que já foram concedidos na sentença.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de desacato (art. 331, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 129.4. O pleito de absolvição em razão de dependência química não admite acolhimento, porque o reconhecimento da inimputabilidade (art. 26 CP), decorre de realização de exame de insanidade mental, mediante apresentação do laudo pericial, o que não ocorreu no caso. 5. A aplicabilidade da atenuante prevista no CP, art. 66 pressupõe a presença de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, e no caso concreto, não logrou o apelante comprovar que tenha havido qualquer ocorrência relevante a justificar a aplicação desta.6. No caso verifica-se o não preenchimento do requisito exigido pelo CP, art. 44, I, sendo impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando os réus solidariamente ao pagamento de danos materiais em razão da venda de veículo usado proveniente de leilão sem informação adequada ao consumidor. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) avaliar se a ausência de informação sobre a procedência do veículo configura vício de produto, atraindo a aplicação do CDC; b) examinar a obrigatoriedade de cientificar o fornecedor para reparação de tal vício no prazo de trinta dias; c) aferir o direito do consumidor ao abatimento proporcional do preço. III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica é de consumo. Inteligência dos art. 2º e 3º do CDC.A ausência de informação sobre a procedência do veículo configura vício de qualidade por inadequação. Inteligência do CDC, art. 18.A natureza informacional do vício dispensava cientificar o fornecedor para reparação em trinta dias. Inteligência dos §1º e §3º do CDC, art. 18.O consumidor comprovou a depreciação do bem na revenda, justificando o abatimento proporcional do preço. Inteligência do, III do §1º do CDC, art. 18.Mantida a sentença, pois o apelado se desincumbiu do ônus de provar seu direito e os apelantes não provaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor apelado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A relação jurídica entre revendedora e adquirente de veículo usado é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º).A ausência de informação sobre a procedência do veículo configura vício de qualidade por inadequação, nos termos do CDC, art. 18.Em vício de natureza informacional, é dispensada a ciência do fornecedor para reparação no prazo de trinta dias (§§ 1º e 3º do CDC, art. 18).Comprovada a depreciação do bem na revenda, é cabível o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, III, do CDC).Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência, em razão de penhora de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da Fazenda Pública é de cunho objetivo, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrido e o dano experimentado para a indenização.4. Houve inscrição indevida, o que enseja a condenação em indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A inscrição indevida e protesto do título enseja a condenação em indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a necessidade de evitar abusos de direito.... ()
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I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do contrato, determinando à instituição financeira ré que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, determinando-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como condenar a ré o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado supostamente firmado.III. Razões de decidir3.1. A documentação carreada aos autos demonstra que a operação decorreu de portabilidade de crédito anteriormente contratado com outra instituição financeira, tendo sido formalizada mediante contratação eletrônica, com utilização de senha em ambiente digital disponibilizado pelo banco, evidenciando a anuência da contratante.3.2. A autora não impugna a contratação originária do empréstimo consignado nem afasta a efetiva realização da portabilidade, sendo corroborada a regularidade da operação pela existência de outros contratos consignados celebrados com a mesma instituição financeira.3.3. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao comprovar fato impeditivo do direito alegado pela autora, demonstrando a regular formação do vínculo contratual e a legitimidade dos descontos realizados.3.4. Os contratos eletrônicos possuem a mesma eficácia jurídica dos contratos físicos, em observância ao princípio da equivalência funcional, sendo plenamente válida a manifestação de vontade exteriorizada por meio eletrônico, inclusive mediante assinatura digital e autenticação por senha, desde que preservadas a autenticidade, integridade e autoria do documento.3.5. Comprovada a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito apto a justificar a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3.6. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de reconhecer a regularidade do contrato e descontos realizados, afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida na origem.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024173-50.2022.8.16.0017; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003309-60.2023.8.16.0112.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Cesar Vieira dos Santos contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática, em concurso material, dos crimes de furto simples e desacato, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, além de multa. A Defesa postula a absolvição de ambos os delitos, alegando insuficiência do acervo probatório, notadamente quanto ao elemento subjetivo consistente no dolo. Subsidiariamente, requer a readequação da pena e do regime prisional impostos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a detração penal. Por fim, pugna pela fixação de honorários ao Defensor Dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o pedido de detração penal pode ser apreciado em sede de Apelação ou se constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal; (ii) saber se existem provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de furto ou se é cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo; (iii) saber se, em relação ao delito de furto, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, em razão da restituição do bem e da alegada reduzida ofensividade da conduta; (iv) saber se restou demonstrado o dolo necessário à configuração do delito de desacato; (v) saber se a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência configuram bis in idem; (vi) saber se o regime prisional inicial fechado deve ser mantido; e (vii) saber se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de detração penal não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, especialmente quando o período de custódia cautelar não altera o regime inicial fixado na Sentença, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. 4. A autoria e a materialidade do delito de furto foram comprovadas por robusto conjunto probatório, composto por imagens do sistema de monitoramento, recuperação do aparelho celular na posse do recorrente, nota fiscal demonstrando sua presença no local dos fatos, depoimentos harmônicos da vítima e dos Policiais Militares e demais elementos documentais produzidos durante a persecução penal.5. A tese absolutória fundada em insuficiência probatória foi afastada, uma vez que a negativa do acusado permaneceu isolada e incompatível com as demais provas dos autos, especialmente diante da localização da res furtiva em seu poder e da correspondência entre os registros audiovisuais e os relatos testemunhais. 6. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em aproximadamente R$ 900,00, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade material da conduta, conforme a tese firmada no Tema 1.205 do STJ - . 7. A reincidência e os maus antecedentes do recorrente constituem fundamentos autônomos que, além de evidenciarem habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade da conduta, também afastam os requisitos subjetivos necessários à incidência do princípio da insignificância. 8. O delito de desacato restou demonstrado por prova oral coesa e convergente, reforçada pela admissão do próprio apelante de que proferiu xingamentos contra os Policiais Militares. As expressões ofensivas e as reiteradas imputações de corrupção e fraude dirigidas aos agentes públicos caracterizam o dolo necessário à configuração do crime previsto no CP, art. 331. 9. O estado de exaltação emocional e a alegação de uso de substâncias psicoativas não afastam o elemento subjetivo do tipo penal, sobretudo diante da inexistência de prova de incapacidade cognitiva e da demonstração de que o acusado tinha plena consciência do conteúdo ofensivo de suas manifestações. 10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, inexistindo bis in idem, pois condenações distintas foram utilizadas, respectivamente, para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência. 11. A manutenção do regime inicial fechado mostra-se adequada em razão da reincidência e da negativação da circunstância judicial dos antecedentes, circunstâncias que autorizam a imposição de regime mais gravoso mesmo diante de pena inferior a quatro anos.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois os maus antecedentes e a reincidência impedem o preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo pela atuação em grau recursal.__Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59, 61, I, 155, caput, e 331; CPP, arts. 156, 201, § 2º, E 387, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 02.04.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 27.08.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 18.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 09.06.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 09.06.2026; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 11.06.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 11.06.2026; AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 15.06.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 13.05.2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 06.05.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 03.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06.07.2026; Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06.07.2026; Apelação Criminal 0009805-63.2013.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07.05.2025; Apelação Criminal 0001904-77.2022.8.16.0094, 4ª Câmara Criminal, julgado em 14.04.2025; Apelação Criminal 0000302-58.2024.8.16.0069, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o laudo pericial seria contraditório, obscuro e insuficiente, requerendo a realização de nova perícia. No mérito, defendeu que as sequelas permanentes decorrentes de queimadura na mão esquerda reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo suficiente a demonstração da redução funcional para a concessão do auxílio-acidente, independentemente da intensidade da limitação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da necessidade de realização de nova perícia; e (ii) estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, apta a autorizar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial judicial, complementado após impugnação da parte autora, examina adequadamente o histórico clínico, realiza exame físico, responde aos quesitos formulados e fundamenta a conclusão pela inexistência de redução da capacidade laborativa, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica que justifique a realização de nova perícia.5. O mero inconformismo da parte com as conclusões do perito não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento.6. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.7. Embora o autor apresente cicatriz e alteração de sensibilidade no dorso da mão esquerda, a perícia conclui que há preservação da mobilidade, da força muscular e da funcionalidade da mão, inexistindo repercussão funcional sobre o desempenho da atividade habitual.8. A mera existência de sequela anatômica desacompanhada de efetiva limitação funcional para o trabalho não autoriza a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração de repercussão concreta sobre a capacidade laboral.9. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ afasta a relevância da intensidade da lesão, mas não dispensa a comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa, requisito não demonstrado no caso concreto.10. Ausente prova capaz de infirmar a conclusão pericial, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo judicial é completo, coerente e suficientemente fundamentado. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de sequelas anatômicas sem repercussão funcional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e da tese firmada no Tema 416 do STJ.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 480, 1.012, caput, 1.013 e 95, § 3º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; Resolução CNJ 232/2016; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416); TJPR, Apelação Cível 0007327-45.2025.8.16.0148; TJPR, Apelação Cível 0001280-91.2024.8.16.0115; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0001468-70.2026.8.16.0097; TJPR, Apelação Cível 0044700-03.2024.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131.... ()
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