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Doc. ADM Direito 221.1160.2532.0711

1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 080.7966.7652.0091

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a majorante do repouso noturno(tema 1087/stj), redimensionando a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime fechado e a vedação à substituição da pena. A defesa busca a absolvição pela atipicidade material ou o redimensionamento da pena-base e a substituição da sanção corporal.... ()

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