videnciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pela autora, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão de alegadas limitações à sua capacidade laborativa provocadas por supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em março de 2024, relacionadas à fratura do quinto metatarso direito (CID10-S92.3).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente; 3.2. No caso, a perícia judicial concluiu que a autora não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral. A rigor, não foi sequer atestada a existência de sequela, não sendo possível afirmar que a lesão apresentada pela autora esteja consolidada, o que, por si só, obsta a pretensão por ela ventilada;3.3. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial; 3.4. Não se verificou a existência de redução permanente da capacidade laborativa da autora que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99; 3.5. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a presença de lesões consolidadas das quais decorram, de forma permanente, redução parcial da capacidade laborativa do segurado.Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()
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