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Doc. ADM Direito 225.8122.2367.2089

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição penal. Súmula 7/stj. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial e substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual foi condenado por delitos praticados mediante uso de documento falso e abertura de conta para obtenção de crédito junto a instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3498.3380.8737

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato qualificado. Prescrição. Atipicidade. Dosimetria. Substituição da pena. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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