I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no dever de informar quanto à anotação de «remarketing» no histórico de veículo usado. Nas razões recursais, a revendedora sustentou a inexistência de falha informacional, afirmou que a anotação ocorreu após a venda e requereu, de forma subsidiária, a minoração dos danos materiais em razão do uso do automóvel. O autor, por sua vez, pleiteou indenização por danos morais pela violação do dever de informar e pelo abalo sofrido, bem como a majoração da indenização material com base na diferença entre a Tabela FIPE e o preço de venda do automóvel, incluídas as despesas de vistoria técnica e a quitação do financiamento, à luz da teoria da perda de uma chance.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se subsiste a responsabilidade objetiva da revendedora por vício de informação relativo à anotação de «remarketing» em histórico veicular; (ii) avaliar se procede o pedido do autor de majoração dos danos materiais com base na Tabela FIPE e na teoria da perda de uma chance, com a inclusão das despesas de vistoria técnica e da quitação do financiamento; (iii) examinar se cabe a minoração dos danos materiais requerida pela revendedora em razão do uso do veículo; (iv) aferir se houve lesão extrapatrimonial indenizável.III. Razões de decidir3. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da revendedora, pois ainda que a anotação tenha ocorrido após a venda, referia-se a fato pretérito existente à época do pacto, que não rompe o nexo causal, tampouco afasta o dever de informar. Trata-se de fortuito interno, inerente ao comércio de veículos usados, que integra o risco do negócio e não exclui o dever de indenizar.4. Como consequência prática, comprovou-se a desvalorização veicular no ato da revenda realizada pelo autor, demonstrada por conversas, áudios e contrato firmado com terceiro comerciante, vinculada exclusivamente ao histórico de «remarketing». Diante do vício informacional existente na aquisição, impõe-se aos fornecedores, de forma solidária, a reparação dos danos.5. Quanto ao pedido de majoração fundado na teoria da perda de uma chance, a tese exige oportunidade real e séria, com probabilidade concreta de êxito. Ausente prova de propostas no patamar da Tabela FIPE ou de que o autor alcançaria tal valor na revenda, não se reconhece a perda de oportunidade.6. Além disso, no cálculo dos danos materiais não se incluem os valores referentes à quitação do financiamento, nem às despesas de vistoria técnica requeridas pelo autor, por constituírem custos ordinários da revenda, independentes do vício informacional. Também não prospera o pedido do réu de minoração, pois não há elementos que indiquem depreciação adicional atribuível ao desgaste natural do bem.7. Diante desse quadro, mantém-se a indenização fixada na sentença, visto que o critério adotado restitui as partes ao status quo ante, por considerar a diferença entre o preço de compra e o valor obtido na revenda, nos termos do art. 18, § 1º, III, do CDC.8. Ademais, não se configura lesão extrapatrimonial ao autor, uma vez que não há prova de ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outro direito da personalidade. O veículo permaneceu em condições regulares de uso, sem demonstração de recusa de seguro, de restrições administrativas ou de situação equivalente capaz de superar dissabores cotidianos.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: Incumbe ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre o produto e responder, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de vícios ocultos, inclusive de natureza meramente informacional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, e 18; CC/2002, arts. 397, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010747-54.2021.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.12.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0034199-42.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.03.2023.... ()
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