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Doc. ADM Direito 583.2377.3944.2944

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ANOTAÇÃO DE REMARKETING/LEILÃO EM VEÍCULO USADO. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA MANTIDA (DEVER DE INFORMAÇÃO; FORTUITO INTERNO). DANOS MATERIAIS: PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR (TABELA FIPE; PERDA DE UMA CHANCE) E DE MINORAÇÃO PELOS RÉUS REJEITADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO (RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE). DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha no dever de informar quanto à anotação de «remarketing» no histórico de veículo usado. Nas razões recursais, a revendedora sustentou a inexistência de falha informacional, afirmou que a anotação ocorreu após a venda e requereu, de forma subsidiária, a minoração dos danos materiais em razão do uso do automóvel. O autor, por sua vez, pleiteou indenização por danos morais pela violação do dever de informar e pelo abalo sofrido, bem como a majoração da indenização material com base na diferença entre a Tabela FIPE e o preço de venda do automóvel, incluídas as despesas de vistoria técnica e a quitação do financiamento, à luz da teoria da perda de uma chance.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se subsiste a responsabilidade objetiva da revendedora por vício de informação relativo à anotação de «remarketing» em histórico veicular; (ii) avaliar se procede o pedido do autor de majoração dos danos materiais com base na Tabela FIPE e na teoria da perda de uma chance, com a inclusão das despesas de vistoria técnica e da quitação do financiamento; (iii) examinar se cabe a minoração dos danos materiais requerida pela revendedora em razão do uso do veículo; (iv) aferir se houve lesão extrapatrimonial indenizável.III. Razões de decidir3. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da revendedora, pois ainda que a anotação tenha ocorrido após a venda, referia-se a fato pretérito existente à época do pacto, que não rompe o nexo causal, tampouco afasta o dever de informar. Trata-se de fortuito interno, inerente ao comércio de veículos usados, que integra o risco do negócio e não exclui o dever de indenizar.4. Como consequência prática, comprovou-se a desvalorização veicular no ato da revenda realizada pelo autor, demonstrada por conversas, áudios e contrato firmado com terceiro comerciante, vinculada exclusivamente ao histórico de «remarketing». Diante do vício informacional existente na aquisição, impõe-se aos fornecedores, de forma solidária, a reparação dos danos.5. Quanto ao pedido de majoração fundado na teoria da perda de uma chance, a tese exige oportunidade real e séria, com probabilidade concreta de êxito. Ausente prova de propostas no patamar da Tabela FIPE ou de que o autor alcançaria tal valor na revenda, não se reconhece a perda de oportunidade.6. Além disso, no cálculo dos danos materiais não se incluem os valores referentes à quitação do financiamento, nem às despesas de vistoria técnica requeridas pelo autor, por constituírem custos ordinários da revenda, independentes do vício informacional. Também não prospera o pedido do réu de minoração, pois não há elementos que indiquem depreciação adicional atribuível ao desgaste natural do bem.7. Diante desse quadro, mantém-se a indenização fixada na sentença, visto que o critério adotado restitui as partes ao status quo ante, por considerar a diferença entre o preço de compra e o valor obtido na revenda, nos termos do art. 18, § 1º, III, do CDC.8. Ademais, não se configura lesão extrapatrimonial ao autor, uma vez que não há prova de ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outro direito da personalidade. O veículo permaneceu em condições regulares de uso, sem demonstração de recusa de seguro, de restrições administrativas ou de situação equivalente capaz de superar dissabores cotidianos.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: Incumbe ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre o produto e responder, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de vícios ocultos, inclusive de natureza meramente informacional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, e 18; CC/2002, arts. 397, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010747-54.2021.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.12.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0034199-42.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4491.7555.3663

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E LUCROS CESSANTES. CONDUTA NEGLIGENTE DA CONDUTORA AO TRANSITAR POR CRUZAMENTO SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS INCONTROVERSO. VIA PREFERENCIAL E PARE SINALIZADOS CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II E CTB, art. 38. ORÇAMENTO NÃO INFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS POR EXTRATOS DE ATIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 107.1660.1710.0068

3 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS POR ESTA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES E DAS ROBUSTAS PROVAS DETALHADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ACORDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO DO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, afastando alegação de violação a direitos autorais, rejeitando provas tidas por intempestivamente juntadas.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não teriam sido analisadas teses essenciais e provas documentais relevantes, pleiteando o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise de teses e provas invocadas; e (ii) averiguar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.2. Considera-se omissa a decisão que deixe de apreciar questão relevante apta a infirmar a conclusão adotada, conforme o CPC, art. 489, § 1º, o que não se verifica no caso concreto.3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões submetidas ao julgamento, especialmente no tocante à ausência de comprovação da continuidade da utilização das obras após o encerramento do vínculo contratual, bem como à incidência das regras de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I).4. Também restou devidamente analisada a impossibilidade de admissão de documento juntado tardiamente, diante da ausência de demonstração de justificativa válida para sua apresentação extemporânea, nos termos do CPC, art. 435.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A insurgência veiculada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via estreita dos aclaratórios.7. A pretensão de prequestionamento é dispensável quando a matéria jurídica já foi devidamente enfrentada, consoante o disposto no CPC, art. 1.025.8. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no CPC, art. 1.022.2. Não configura omissão o fato de o julgador deixar de analisar individualmente todos os argumentos das partes, desde que tenha enfrentado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, 435, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020;STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.06.2018;TJPR, Apelação Cível 0002174-08.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que os embargos de declaração não apontaram nenhum erro na decisão anterior. A parte tentou reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Como o acórdão já havia analisado adequadamente os pontos importantes, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 807.6377.6573.1009

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a abusividade parcial da cobrança da tarifa de registro em contrato por exceder o valor legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à declaração de abusividade da cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal, à determinação da repetição em dobro dos valores pagos a maior e à análise da possibilidade de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua acolhida. 4. A cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal estipulado é ilícita, conforme a Lei Estadual 20.437/2020. 5. A repetição em dobro dos valores pagos a maior é cabível pela violação da boa-fé objetiva da instituição financeira, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. A possibilidade de compensação foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de tarifa de registro de contrato que exceda o valor legal estabelecido, sendo cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior quando configurada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 187 e 389, p.u.; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, § 3º; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933; Lei Estadual 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539, 2ª Seção, j. 10.06.2015; STJ, Súmula 541, 2ª Seção, j. 10.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566, 2ª Seção, j. 24.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6.737, Plenário, j. data não informada; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do banco para esclarecer pontos da decisão anterior sobre a cobrança de taxas no contrato de financiamento de veículo. Ele entendeu que a decisão está correta e não precisa ser mudada. A cobrança da taxa de avaliação do carro foi considerada certa, e a cobrança da taxa de registro do contrato foi considerada errada porque passou do valor permitido por lei. Por isso, o banco deve devolver em dobro o valor cobrado a mais. O pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado porque o tribunal já explicou bem os motivos e não encontrou erro na decisão.... ()

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