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Doc. ADM Direito 919.1258.1629.0774

1 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Incidência de ISS sobre serviços bancários e nulidade de CDA. Recurso de Apelação Cível do Banco Santander (BRASIL) S/A. conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (BRASIL) S/A. contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração e de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa, fundamentando que a cobrança de ISS sobre serviços bancários é constitucional e que não houve demonstração de irregularidades na autuação fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da sentença por afronta aos CPC, art. 371 e CPC art. 479 e se incide ISS sobre serviços bancários relacionados a determinadas rubricas contábeis.III. Razões de decidir3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentou adequadamente suas conclusões, afastando as alegações do apelante.4. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, permitindo a cobrança do ISS sobre as rubricas bancárias.5. A incidência do ISS sobre serviços bancários é válida, conforme interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.6. As rubricas contábeis autuadas configuram serviços que se enquadram no fato gerador do ISS, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é válida sobre serviços bancários que, embora não estejam expressamente listados na Lei Complementar 116/2003, sejam considerados congêneres aos serviços previstos na referida lista, conforme interpretação ampla e extensiva da legislação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 15; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 370, 371, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.03.2018; TJPR, Apelação Cível 1907-38.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 1357028-8, Rel. Desembargador Cláudio de Andrade, j. 10.05.2016; TJPR, Apelação Cível 0016739-30.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0014788-90.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0019477-88.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0017977-84.2018.8.16.0185, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 02.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0017637-43.2018.8.16.0185, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 24.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0005627-08.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006851-77.2015.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 22.03.2019; Súmula 424/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander não tem razão ao contestar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) feita pelo Município de Curitiba sobre suas tarifas bancárias. O banco alegou que essas tarifas não deveriam ser tributadas, mas o juiz entendeu que os serviços prestados se encaixam nas regras que permitem a cobrança do ISS, conforme a lei. Além disso, o tribunal considerou que a certidão de dívida ativa, que é o documento que formaliza a cobrança, está correta e atende a todos os requisitos legais. Por isso, o recurso do banco foi negado, e ele terá que pagar os honorários advocatícios, que são os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0892.4858.3659

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM O SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou os réus C.D.M.M. B.B.B. e N.M. pela prática do crime tráfico de drogas, e somente os dois primeiros pelo cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido. 1.2. A defesa conjunta dos réus requer a absolvição de todos os delitos ou, relativamente à ré B.B.B, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Na dosimetria, almeja a redução da pena-base ao mínimo legal, a concessão da atenuante da confissão espontânea e da benesse do tráfico privilegiado, assim como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.1.3. O Ministério Público requer apenas a condenação dos réus C.D.M.M. e N.M pelo delito de associação para o tráfico.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os apelantes C.D.M.M. B.B.B. e N.M podem ser condenados pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível desclassificar a conduta da apelante B.B.B. para o crime de posse para consumo próprio; (iii) se os apelantes C.D.M.M. e B.B.B. podem ser absolvidos do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; (iv) se a apelante B.B.B. faz jus à atenuante da confissão espontânea e à benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) se a pena basilar referente ao apelante C.D.M.M. pode ser reduzida ao mínimo legal; e (vi) se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e conceder a detração ao apelante C.D.M.M.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de detração e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante do tráfico privilegiado não podem ser conhecidos, respectivamente, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução e por carecer de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.3. Ficou demonstrado nos autos que os entorpecentes apreendidos nas residências dos apelantes se destinavam ao comércio ilícito. Além disso, a condição de usuário do apelante não exclui a posse de droga para o repasse a terceiros.3.4. O crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é de perigo abstrato e consuma-se com a simples posse do artefato bélico.3.5. A vetorial dos antecedentes foi preservada, porque a condenação anterior transitada em julgado era apta a ensejar o aumento da pena.3.6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade foi mantido.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) parcialmente conhecido e desprovido e recurso (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, CP, art. 65, I, III, ‘d’, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, J. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Curitiba, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rebouças, Rel.: Desembargador Kennedy Josué Greca De Mattos, J. 02.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8876.9448.1917

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR. INSTRUMENTO DE MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 11.419/2006. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE, PARA FINS PROCESSUAIS, DEVE ESTAR BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-BRASIL OU EM CADASTRO PRÓPRIO NO PODER JUDICIÁRIO. DECRETO 10.543/2020 QUE EXCLUI SUA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara processo sem exame de mérito, por irregularidade da representação processual da parte autora, mas sem responsabilização pelas custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o instrumento de procuração subscrito digitalmente, via plataforma privada «gov.br», é válido, ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ordem à parte autora, à exibição de novo instrumento procuratório, a qual não o fizera. Tese dela, sobre validade daquele, assinado digitalmente, mas não acolhida. Modalidade de subscrição que deveria estar chancelada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL.III.2. Lei 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento sem exame de mérito, nesta seara confirmado.III.3. O Decreto 10.543/20, que regulamenta a assinatura eletrônica via plataforma gov.br, dispõe expressamente em seu art. 2º, parágrafo único, I, que tal modalidade de assinatura não se aplica aos processos judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida se operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).___Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 1º; Lei 11.419/06.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AGINT 0002638-95.2024.8.16.0146, Rio Negro, Relª. Desª. ANA CLAUDIA FINGER, julgado de 19.11.24; TJPR, 8ª CC, EDL Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Des. Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 16.3.26Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não validade do instrumento de mandato assinado via plataforma gov.br, que não é credenciada perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se julgara o processo sem resolução de mérito, ora é aqui confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais.... ()

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