I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (BRASIL) S/A. contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de auto de infração e de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa, fundamentando que a cobrança de ISS sobre serviços bancários é constitucional e que não houve demonstração de irregularidades na autuação fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da sentença por afronta aos CPC, art. 371 e CPC art. 479 e se incide ISS sobre serviços bancários relacionados a determinadas rubricas contábeis.III. Razões de decidir3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentou adequadamente suas conclusões, afastando as alegações do apelante.4. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, permitindo a cobrança do ISS sobre as rubricas bancárias.5. A incidência do ISS sobre serviços bancários é válida, conforme interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.6. As rubricas contábeis autuadas configuram serviços que se enquadram no fato gerador do ISS, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é válida sobre serviços bancários que, embora não estejam expressamente listados na Lei Complementar 116/2003, sejam considerados congêneres aos serviços previstos na referida lista, conforme interpretação ampla e extensiva da legislação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 15; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 370, 371, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.03.2018; TJPR, Apelação Cível 1907-38.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 1357028-8, Rel. Desembargador Cláudio de Andrade, j. 10.05.2016; TJPR, Apelação Cível 0016739-30.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0014788-90.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0019477-88.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0017977-84.2018.8.16.0185, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 02.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0017637-43.2018.8.16.0185, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 24.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0005627-08.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006851-77.2015.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 22.03.2019; Súmula 424/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander não tem razão ao contestar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) feita pelo Município de Curitiba sobre suas tarifas bancárias. O banco alegou que essas tarifas não deveriam ser tributadas, mas o juiz entendeu que os serviços prestados se encaixam nas regras que permitem a cobrança do ISS, conforme a lei. Além disso, o tribunal considerou que a certidão de dívida ativa, que é o documento que formaliza a cobrança, está correta e atende a todos os requisitos legais. Por isso, o recurso do banco foi negado, e ele terá que pagar os honorários advocatícios, que são os custos do processo.... ()
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