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Doc. ADM Direito 156.8718.5675.7396

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, considerando que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do STJ quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância.... ()

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