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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão, no qual se dera provimento ao apelo da parte exequente afastando a prescrição intercorrente. Parte embargante que alegara omissão e contradição, porque teria havido desídia pela parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._____ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que condenou a ré A. M. M. (1) pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas, ameaça e desacato, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 147 e CP, art. 331); e os réus A. M. M. J. (2), D. F. M. (3), E. I. B. M. (4) E L. M. R. dos S. (5) pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cujas penas foram assim definidas: (i) A. M. M. (1): 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa; (ii) A. M. M. J. (2): 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 818 (oitocentos e dezoito) dias-multa; (iii) D. F. M. (3): 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e de 300 (trezentos) dias-multa; a reprimenda corporal foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; (iv) E. I. B. M. (4): 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 818 (oitocentos e dezoito) dias-multa; e (v) L. M. R. dos S. (5): 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 818 (oitocentos e dezoito) dias-multa.1.2. A defesa da ré A. M. M. (1) postula a absolvição dos crimes de tráfico de drogas, ameaça e desacato, por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, almeja a redução da pena do delito de tráfico de entorpecentes, com a fixação de regime mais brando.1.3. A insurgência do réu A. A. M. J. (2) volta-se à absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, com fulcro no CPP, art. 386, VII e, sucessivamente, à reforma da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento do tráfico privilegiado.1.4. Em suas razões, a defesa da ré D. F. M. pugna pela absolvição do delito de tráfico ilícito de drogas, ao argumento de não existirem provas suficientes para a condenação ou, então, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.1.5. A defesa do réu E. I. B. M. (4) pede a absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a teor do, VII do CPP, art. 386. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, além da minoração da pena-base.1.6. No recurso do réu L. M. R. dos S. (5), a defesa requesta a absolvição do delito, diante da insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Eventualmente, busca o reconhecimento de bis in idem devido à valoração simultânea dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência, a aplicação da detração penal e a concessão da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter as condenações dos apelantes pelo delito de tráfico de drogas; (ii) se é cabível a absolvição da ré A. M. M. (1) quanto aos crimes de ameaça e desacato; (iii) se estão presentes os requisitos para a desclassificação da conduta imputada aos réus D. F. M. (3), E. I. B. M. (4) e L. M. R. dos S. (5) para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se a dosimetria das penas comporta reforma, especialmente quanto à fixação da pena-base, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à alegação de bis in idem decorrente da valoração simultânea dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência; (v) se é cabível a aplicação da detração penal; e (vi) se é possível a concessão da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita, suspensão da exigibilidade da pena pecuniária e detração penal não comportam conhecimento, por constituírem matéria afeta ao Juízo de Execução Penal.3.2. A condenação da ré A. M. M. (1) pelos crimes de ameaça e desacato tem amparo na prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis e militares que participaram da diligência. As expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício da função caracterizam o delito de desacato, ao passo que a afirmação de que os policiais «teriam o mesmo fim» de agente anteriormente morto evidencia intimidação apta a incutir temor nas vítimas, o que comprova a prática do crime de ameaça.3.3. No que se refere ao delito de tráfico de drogas, a materialidade e a autoria atribuídas aos réus A. M. M. (1), A. M. M. J. (2), D. F. M. (3), E. I. B. M. (4) e L. M. R. dos S. (5) foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; autos de exibição e apreensão; autos de inquérito policial 129918/2025; representação da prisão preventiva, busca e apreensão; boletins de ocorrência 2025/685641, 2025/685746, 2025/685956 e 2025/686005; autos de inquérito policial 112653/2025; informação policial; imagens; relatório de análise de dispositivo móvel e de investigação policial; laudo toxicológico definitivo; além da prova oral produzida na persecução penal.3.4. As circunstâncias da apreensão, quais sejam: droga fracionada, balança de precisão, dinheiro trocado, anotações de comercialização e intensa movimentação de usuários, somadas aos relatos dos policiais civis e militares confirmam o cometimento do crime de tráfico de drogas, o que obsta a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput. 3.5. A prática do delito durante o cumprimento de pena denota maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.3.6. Apesar de a vetorial dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência decorrerem de condenações penais definitivas pretéritas, não se confundem. Desse modo, admite-se a utilização de uma ou mais condenações definitivas para a valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e das anotações remanescentes para o reconhecimento da reincidência, na segunda etapa, sem configuração de bis in idem.3.7. A natureza e a quantidade da droga constituem vetorial única e apenas autorizam a exasperação da pena-base quando associadas à apreensão de quantidade expressiva de substância de elevada nocividade, situação não confirmada na espécie. Por conseguinte, afasta-se, de ofício, a avaliação desfavorável atribuída a esse fundamento na etapa inicial do cálculo dosimétrico da ré D. F. M. (3), com extensão aos corréus E. I. B. M. (4) e L. M. R. dos S. (5), em observância ao CPP, art. 580.3.8. Em relação à fração de aumento da pena-base, a legislação não prevê critério aritmético rígido para a valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mas confere ao magistrado margem de discricionariedade vinculada aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação concreta. Na vertência, a elevação de 1/10 (um décimo) adotada pela sentenciante é adequada à reprovação e prevenção do delito e, inclusive, mais favorável aos réus, haja vista que, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, esta Corte usualmente emprega o patamar de 1/9 (um nono) para cada vetorial negativamente valorada.3.9. A agravante da reincidência impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.10. No caso de concurso material entre penas de reclusão e detenção, cabe a fixação de regimes distintos e o cumprimento separado das reprimendas, a teor dos CP, art. 33 e CP art. 69, com execução prévia da pena de reclusão em relação à de detenção.3.11. A reincidência, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao quantum das reprimendas impostas aos réus A. M. M. (1), A. M. M. J. (2), E. I. B. M. (4) e L. M. R. dos S. (5), inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.12. Arbitra-se verba honorária às defensoras dativas pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos dos réus A. M. M. (1) e A. M. M. J. (2) conhecidos e não providos.4.2. Recursos dos réus D. F. M. (3) e E. I. B. M. (4) conhecidos e não providos, com medida de ofício para redução da pena-base.4.3. Recurso do réu L. M. R. dos S. (5) parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com medida de ofício para minorar a pena-base._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, 44, 59, 61, I, 64, I, 69, 147 e 331; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19 /8/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0028808-83.2022.8.16.0014, Londrina, relator Desembargador Paulo Damas, J. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, J. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, relatora Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt, J. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000240-83.2025.8.16.0133, Pérola, relatora Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Sarandi, relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, relator Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, J. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, J. 22.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0053147-80.2025.8.16.0021, Cascavel, relator Desembargador Mario Nini Azzolini, J. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001148-33.2024.8.16.0083, Francisco Beltrão, relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, J. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Maringá, relatora Desembargador Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, relator Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, J. 20.04.2026; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012852-47.2024.8.16.0017, Maringá, relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025.... 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