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Doc. ADM Direito 177.1110.8687.3582

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais abusivas, limitando os juros de um contrato de empréstimo pessoal à taxa média praticada pelo Banco Central e determinando a devolução simples de valores pagos a maior, além de não reconhecer a existência de danos morais. A parte autora requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, enquanto a instituição financeira apelante defendeu a manutenção das taxas de juros conforme pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas no contrato eram abusivas, superando significativamente a média de mercado, o que justifica a revisão.4. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.5. Não foi reconhecida a existência de dano moral, pois não houve prova de circunstâncias especiais que configurassem a responsabilidade civil da instituição financeira.6. A devolução em dobro dos valores pagos a maior não é cabível devido à ausência de má-fé explícita da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa pactuada, especialmente se a taxa aplicada exceder consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0029099-73.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0046495-49.2017.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, j. 16.05.2018; TJPR, Recurso Inominado 0000585-96.2021.8.16.0195, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, j. 05.09.2022; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de Célia Regina da Silva Lima e da CREFISA S/A sobre uma decisão anterior que limitou os juros de um empréstimo e determinou a devolução de valores pagos a mais. A CREFISA pediu para manter os juros altos, mas o tribunal entendeu que os juros eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Já Célia pediu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, mas o tribunal decidiu que não houve má-fé da CREFISA e que não era necessário pagar danos morais. Assim, a decisão anterior foi mantida, limitando os juros e determinando a devolução dos valores pagos a mais, mas sem indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0069.9299.5571

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC CONSOANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 536.2235.3137.0311

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE AFASTADA. ATENDIMENTO DO

ITEM 2.6.4, DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. DIFICULDADE PARA REEMBOLSO DO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATORES CARACTERIZADOS COMO EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 559.5714.2047.1522

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Recurso rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Gouveia Holding Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação

cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por Retificadora Tietê Ltda. condenando a embargante ao pagamento de dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, sob alegação de cerceamento de defesa e cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios que justifiquem a reanálise da matéria, especialmente em relação ao cerceamento de defesa e à validade das notas fiscais e duplicatas apresentadas na ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os aspectos do caso, não havendo omissão ou lacuna argumentativa.5. A insurgência do embargante reflete mera insatisfação com o resultado do julgamento, não configurando erro, obscuridade, contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial não invalida a cobrança de duplicatas protestadas, sendo suficiente a presunção de veracidade dos documentos apresentados na ação monitória, desde que não haja prova concreta em sentido contrário por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 371, 700, 373, II, e 85, § 2º; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0003750-45.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0069104-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.02.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003771-70.2012.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.04.2000; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13.03.2019; Súmula 7 /STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3585.2450.4972

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR é omisso, na medida em que: a) «o v. acórdão foi omisso quanto aos fundamentos suscitados nas contrarrazões recursais, notadamente quanto à tese de que o exame da relação contratual deve ser una, analisando-se a integralidade dos valores despendidos, sendo inviável a análise fragmentada dos pagamentos efetuados, sob pena de enriquecimento ilícito»; e, b) «ao considerar abusivas taxas pactuadas em patamar inferior ao critério adotado pelo STJ, com utilização de critérios genéricos, sem a respectiva análise do caso concreto e, portanto, desconsiderando as peculiaridades do negócio jurídico, a decisão embargada nada mencionou acerca da oscilação consignada como razoável no recurso paradigma, dele divergindo implicitamente no que toca ao conceito de abusividade - sem, no entanto, abordar a distinção do caso em julgamento ou a superação de entendimento».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se houve omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado, diferentemente do que sustenta a ré, ora embargante, aplicou, em relação aos juros remuneratórios, o entendimento pacificado do STJ e desta Câmara, bem como decidiu que a quitação/renegociação do contrato não altera a taxa de juros remuneratórios previamente contratada e que incidiu nas parcelas efetivamente pagas antes da quitação/renegociação, razão pela qual não há que se falar em omissão.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 503.2565.0460.7500

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO PERÍODO (1,91% A.M.). TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA QUANDO INEXISTENTE RELACIONAMENTO PRÉVIO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ANTERIOR. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora busca a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a declaração de nulidade da tarifa de cadastro e a restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a abusividade da tarifa de avaliação do bem. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3.1. A taxa de juros contratada (4,06% a.m.) supera o dobro da média de mercado (1,91% a.m.), caracterizando abusividade e justificando sua limitação ao índice médio do período. 3.2. A tarifa de cadastro é admitida pela Súmula 566/STJ, sendo válida quando cobrada no início da relação, e não comprovado pelo recorrente vínculo anterior com o banco. 3.3. O valor cobrado a título de tarifa de cadastro está dentro dos parâmetros de mercado, não havendo onerosidade excessiva. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, para limitar os juros remuneratórios à média de mercado e manter a validade da tarifa de cadastro. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.2669.2178.8004

7 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) possibilidade de exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; (iii) possibilidade de compensação com o valor disponibilizado ao autor; (iv) necessidade de modificação dos juros de mora para que incidam à taxa de 1% ao mês desde a data da sentença.III. Razões de decidir3. No caso, decretou-se a revelia do Banco réu, por não ter apresentado contestação. Impossibilidade de análise da documentação preexistente juntada pela instituição financeira apelante nos autos de forma extemporânea e sem justificativa após a prolação da sentença.4. Não comprovada a contratação e o proveito econômico obtido pelo autor. No caso, o Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos descontos impugnados pelo autor, pois não anexou aos autos em momento oportuno o respectivo contrato, tampouco comprovante de disponibilização de valores ao requerente. Mantida a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.5. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário do requerente. Mantido o valor fixado na sentença a fim de indenizar o dano em concreto de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.6. Impossibilidade de compensação. Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais afetos ao instituto (CC, art. 368). Precedente deste Tribunal. 7. Consectários da condenação. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento na sentença, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil. Modificação realizada de ofício. Prejudicado o recurso nesse aspecto.8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do parcial conhecimento e desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 434 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 368, 369, 389, 406 e 884. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 1º.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 14.5.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 19.6.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 5.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 16.9.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 381.0297.2315.7192

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES AMBIENTAIS (arts. 38-A E 39, AMBOS DA LEI 9.605/1998) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A ATUAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DOS DELITOS - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE TESTEMUNHAS, TERMO DE GEORREFERENCIAMENTO, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - AÇÕES AUTÔNOMAS EM FACE DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES - VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 39, em razão da supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e do corte de árvores em área de preservação permanente, sem autorização. O apelante requereu a absolvição sob alegação de fragilidade de provas, ausência de dolo e bis in idem, além da reforma da dosimetria para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 39, diante da comprovação da materialidade e autoria, afastando-se a absolvição por fragilidade probatória, ausência de dolo ou bis in idem, bem como se deve ser mantida a dosimetria da pena sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes ambientais foram comprovadas por meio de provas testemunhais, documentos, termo de georreferenciamento, fotografias e autos de infração, dispensando a necessidade de laudo pericial.4. O réu agiu com dolo genérico, pois tinha consciência e vontade de suprimir vegetação nativa e cortar árvores em área de preservação permanente, não sendo aceito o argumento de desconhecimento da área protegida.5. Não houve bis in idem, pois as condutas configuram crimes autônomos contra bens jurídicos distintos, justificando a cumulação das penas.6. A alegação de ausência de prova de autoria não foi suficiente para gerar dúvida razoável diante do conjunto probatório robusto e harmônico.7. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu não admitiu judicialmente a prática dos crimes, motivo pelo qual a dosimetria da pena foi mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e autoria dos crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 39 pode ser feita por meio de provas testemunhais, documentos, termos de georreferenciamento, fotografias e demais elementos idôneos, sendo prescindível a realização de laudo pericial quando o conjunto probatório for sólido e harmônico a comprovar a responsabilidade penal do acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38-A e 39; CP, art. 69; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003971-50.2017.8.16.0139, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003024-52.2021.8.16.0075, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002113-86.2014.8.16.0139, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.09.2016; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por destruir e cortar árvores em uma área protegida da Mata Atlântica sem autorização. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não tinha provas suficientes e que não sabia que a área era protegida, além de pedir redução da pena por ter confessado. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos, fotos e documentos, mostraram claramente que ele cometeu os crimes, mesmo sem perícia técnica. Também decidiu que ele não confessou de verdade, pois negou os fatos no julgamento, então não teve direito a diminuir a pena. Por isso, o pedido dele foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2161.3666.4482

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM ATENÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1.560.244 (TEMA 1.417) - MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO DISPOSTAS NO art. 256, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, CONFORME ESCLARECIDO PELO MINISTRO RELATOR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO LEADING CASE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto pela Companhia Aérea contra o julgamento (acórdão ainda não publicado) de apelação cível que discutiu a responsabilidade civil da companhia aérea em razão de cancelamento de voo, no qual a Embargante requer o sobrestamento do feito em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1.417). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam erro, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244 não se aplica ao caso, pois a responsabilidade da companhia aérea não se enquadra nas hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2978.5116.7006

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito. O Exequente pugna por sua reforma e sustenta pelo prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Aplica-se ao caso o CPC, art. 921, § 4º, na redação dada pela Lei 14.195/2021, somente após a entrada em vigor da norma, em observância ao princípio tempus regit actum.III.2. O termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, ocasião em que se opera a suspensão automática do processo pelo período de um ano e, após, o início da contagem do prazo prescricional do direito material (CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º).III.3. O prazo prescricional aplicável à execução da cédula de crédito bancário é de três anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra, e não o prazo prescricional quinquenal. Recurso não acolhido nessa parte.III.4. Prescrição intercorrente. Afastamento. Tese acolhida. Não concretização, no caso, do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável, computando-se o período de suspensão legal. Precedentes. Sentença reformada, prescrição intercorrente afastada e retorno do processo ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.----------------------Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível, 0080647-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026, TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 447.6636.6019.6165

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, em decorrência de agressões físicas e verbais contra sua convivente, com a imposição de pena de reclusão e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas, incluindo a palavra da vítima e outros elementos probatórios, e se é válida a fixação de indenização por danos morais em favor da ofendida.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, como laudo de lesões, fotografia e depoimentos de testemunhas.4. A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram devidamente comprovadas nos autos.5. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois deve ser analisado pelo juízo da execução.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, considerando a natureza da violência doméstica, que gera dano in re ipsa.7. Os honorários advocatícios pela elaboração de contrarrazões recursais foram arbitrados em R$ 500,00, conforme a complexidade do trabalho realizado pelo advogado dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo integralmente a condenação imposta ao réu.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo sustentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Tema 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por agredir e ameaçar sua ex-companheira. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes contra ele. No entanto, o tribunal decidiu que as provas, incluindo o depoimento da vítima, fotografia, depoimento de testemunha e um laudo que confirmou as lesões, eram suficientes para manter a condenação. Assim, as penas de reclusão e detenção foram mantidas, e o pedido de gratuidade de justiça não foi aceito, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. Além disso, o tribunal manteve a indenização por danos morais à vítima, considerando a gravidade da violência sofrida.... ()

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Doc. ADM Direito 101.7962.8572.9432

12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno, na forma tentada. art. 155, caput e § 1º, c/c art. 14, ii, ambos do CP. Sentença condenatória. Insurgência defensiva restrita à dosimetria da pena e ao regime inicial. Pedido de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente, inclusive em delitos patrimoniais. Tema 585, do STJ - . Preponderância residual da agravante da reincidência. Compensação proporcional mantida. Fração de redução pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor máximo de 2/3. Não acolhimento. Agente que ingressou na residência durante a madrugada e reuniu bens para posterior subtração. Iter criminis significativamente percorrido. Fração de 1/2 adequada. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Multirreincidência. Súmula 269, do stj. Regime mantido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pelo crime de furto tentado durante o repouso noturno. O apelante questiona a dosimetria da pena, requerendo compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, maior redução pela tentativa, fixação do regime inicial aberto e concessão da justiça gratuita. II. Questões em discussão:2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido em sede de apelação criminal; (ii) estabelecer se a multirreincidência do réu autoriza a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iii) determinar se a fração de redução pela tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 ou mantida em 1/2; e (iv) definir se o regime inicial semiaberto deve ser mantido diante da reincidência do condenado. III. Razões de decidir:3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não deve ser conhecido em sede de apelação, pois a análise da capacidade econômico-financeira do condenado compete ao Juízo da Execução Penal. 4. A confissão espontânea e a reincidência possuem, em regra, natureza preponderante equivalente, mas a multirreincidência autoriza a preponderância residual da agravante, admitindo-se apenas a compensação proporcional entre as circunstâncias. 5. O réu ostenta diversas condenações definitivas anteriores ao fato apurado, inclusive por delitos patrimoniais, circunstância que revela reiteração delitiva acentuada e impede a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. 6. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a redução em 1/2 quando o agente ingressa na residência durante a madrugada, reúne bens no interior do imóvel e somente não consuma a subtração porque é surpreendido e contido por terceiro. 7. A conduta ultrapassa os atos meramente preparatórios quando o agente manipula e separa bens com inequívoca intenção de subtração, ainda que não retire os objetos da esfera de vigilância da vítima. 8. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos, ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e da Súmula 269/STJ. IV. Dispositivo:9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 61, I, 65, III, «d», 67, 155, caput e § 1º; CPP, art. 28-A; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.04.2013; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001607-47.2020.8.16.0189, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2022; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5656.7109.0143

13 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    .

I. CASO EM EXAME    1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.    III. RAZÕES DE DECIDIR    3. A Lei Municipal  2.058/2015  dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.    4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.    6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.    7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional  ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".    8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria.  Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.    9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados:  Rcls nº Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.    IV. DISPOSITIVO E TESE    10. Recurso conhecido e não provido.    Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base  no piso nacional do magistério  representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.    _____    Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008;  Lei  Municipal nº 2.058/2015.    Jurisprudência relevante citada: STF,  Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF,  Rcl  69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº  0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu -  Rel.: Juiz de  Direito da  Turma  Recursal dos  Juizados  Especiais  Austregesilo  Trevisan -  J. 1.7.2025.    ... ()

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Doc. ADM Direito 910.0866.8176.8028

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA TER O CONSUMIDOR IDENTIFICADO RUÍDO PRÉVIO NO MOTOR, SEM, CONTUDO, PROVIDENCIAR IMEDIATA AVALIAÇÃO MECÂNICA OU SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, MANTENDO-O EM CIRCULAÇÃO ATÉ A PANE DEFINITIVA. AGRAVAMENTO DO DANO POR OMISSÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.8499.1628.3754

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação monitória. Ilegitimidade passiva em cobrança de dívida decorrente de serviços mecânicos com confusão entre irmãos gêmeos e preclusão na produção de prova documental. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de valor referente a serviços mecânicos prestados em veículo, na qual o réu alegou ilegitimidade passiva por ser seu irmão gêmeo o verdadeiro contratante da dívida. o recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido inicial, sustentando a existência de fraude e conluio entre os irmãos para frustrar a cobrança.II. Questão em discussão2. a questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para responder pela dívida decorrente de serviços mecânicos prestados, diante da alegação de que o verdadeiro contratante seria seu irmão gêmeo, e se a sentença que acolheu a ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido inicial deve ser reformada diante das provas apresentadas pelo apelante.III. Razões de decidir3. a prova documental apresentada para comprovar a responsabilidade do apelado foi juntada extemporaneamente, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento nesta fase.4. o pedido subsidiário de produção de perícia grafotécnica também é precluso, pois não foi requerido na fase adequada de instrução processual.5. a confissão do irmão gêmeo do apelado, em audiência, de que ele é o verdadeiro contratante e responsável pela dívida, possui alto valor probatório.6. a prova oral e documental produzida nos autos não vinculou inequivocamente o apelado à dívida, havendo dúvida razoável em razão da semelhança física e dos nomes semelhantes entre os irmãos.7. incumbe ao autor o ônus de provar que a relação jurídica foi estabelecida com o réu indicado, ônus este não cumprido diante da confissão do irmão e da fragilidade das provas do autor.8. diante da ausência de prova suficiente da responsabilidade do apelado, a improcedência do pedido é medida correta e deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese9. apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial.tese de julgamento: na ação monitória, a ilegitimidade passiva do réu deve ser reconhecida quando a prova oral e documental demonstra que a obrigação foi contraída por terceiro, não havendo nos autos elementos idôneos que vinculem inequivocamente o réu à dívida, sendo imprescindível que o autor comprove o fato constitutivo do seu direito no momento oportuno, sob pena de preclusão e improcedência do pedido._________dispositivos relevantes citados: cpc, arts. 373, i, 434, 435, parágrafo único, 700, 85, § 2º e § 11.jurisprudência relevante citada: tjpr, recurso inominado Acórdão/TJPR, rel. alvaro rodrigues junior, 2ª turma recursal, j. 03.03.2026; tjpr, apelação cível 0031101-94.2020.8.16.0014, rel. des. marcos sergio galliano daros, 3ª câmara cível, j. 18.07.2022; tjpr, apelação cível 0015555-10.2018.8.16.0033, rel. juiz jefferson alberto johnsson, 6ª câmara cível, j. 06.07.2020.resumo em linguagem acessível: o juiz entendeu que a dívida cobrada não é do apelado, mas sim do irmão gêmeo dele, que assumiu ter contratado o serviço. como os dois são muito parecidos e têm nomes quase iguais, houve confusão na hora de identificar quem realmente deve pagar. a empresa que pediu o dinheiro não conseguiu provar que o apelado foi quem contratou o serviço, e tentou apresentar provas novas fora do prazo, o que não foi aceito. por isso, o pedido da empresa foi negado, e a decisão anterior que rejeitou a cobrança foi mantida. além disso, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9464.2439.5661

16 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA CÍVEL QUE, POR MAIORIA, CONCLUIU PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA IMPOR À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESNATURA O CONTRATO DE SEGURO. NULIDADE DA CLÁUSULA À LUZ DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO E DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO, INDEPENDENTEMENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 425.4672.7076.7982

17 - TJPR RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE DA PROVA DIGITAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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