Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais abusivas, limitando os juros de um contrato de empréstimo pessoal à taxa média praticada pelo Banco Central e determinando a devolução simples de valores pagos a maior, além de não reconhecer a existência de danos morais. A parte autora requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, enquanto a instituição financeira apelante defendeu a manutenção das taxas de juros conforme pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas no contrato eram abusivas, superando significativamente a média de mercado, o que justifica a revisão.4. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.5. Não foi reconhecida a existência de dano moral, pois não houve prova de circunstâncias especiais que configurassem a responsabilidade civil da instituição financeira.6. A devolução em dobro dos valores pagos a maior não é cabível devido à ausência de má-fé explícita da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa pactuada, especialmente se a taxa aplicada exceder consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0029099-73.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0046495-49.2017.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, j. 16.05.2018; TJPR, Recurso Inominado 0000585-96.2021.8.16.0195, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, j. 05.09.2022; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de Célia Regina da Silva Lima e da CREFISA S/A sobre uma decisão anterior que limitou os juros de um empréstimo e determinou a devolução de valores pagos a mais. A CREFISA pediu para manter os juros altos, mas o tribunal entendeu que os juros eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Já Célia pediu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, mas o tribunal decidiu que não houve má-fé da CREFISA e que não era necessário pagar danos morais. Assim, a decisão anterior foi mantida, limitando os juros e determinando a devolução dos valores pagos a mais, mas sem indenização.... ()
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