I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.149,00 a título de danos materiais, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta a necessidade de restituição integral dos valores despendidos com o conserto do veículo, inclusive R$ 2.578,00 referentes à troca do carpete traseiro, bem como alega ter arcado com franquia de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da alegação de pagamento de franquia de seguro suscitada apenas em sede recursal, com base em documento juntado nessa fase; (ii) estabelecer se restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e o dano material relativo à substituição do carpete traseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de provas fora do prazo legal somente é admitida quando se tratar de documento novo, conhecido ou disponível após a propositura da ação, desde que justificada a impossibilidade de juntada tempestiva, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documento novo em fase recursal, desde que não seja indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja assegurado o contraditório, sendo vedada a inovação recursal e reconhecida a preclusão consumativa quando a parte deixa de instruir oportunamente o feito com provas de fatos já conhecidos (REsp. Acórdão/STJ). 5. A alegação de pagamento de franquia de seguro não foi suscitada na origem e o documento apresentado não constitui prova nova, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 6. A responsabilidade civil exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, incumbindo à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 7. A autora comprova o desembolso de R$ 4.727,00 com o conserto do veículo, sendo R$ 2.578,00 relativos à troca do carpete traseiro, mas não demonstra que o acidente tenha causado dano a esse item, inexistindo prova de avaria específica ou indicação nas fotografias do sinistro de prejuízo compatível. 8. Ausente a comprovação do nexo causal quanto à substituição do carpete traseiro, não se impõe a restituição do respectivo valor, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação suscitada apenas em grau recursal, desacompanhada de prova nova, estando caracterizada a preclusão consumativa quando a parte deixa de produzir oportunamente prova de fato já conhecido. 2. A restituição por dano material decorrente de acidente de trânsito exige comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado, incumbindo à parte autora o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 320, 435 e parágrafo único, 487, I; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018. ... ()
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