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Doc. ADM Direito 167.1934.5001.6500

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta para a limpeza do local, comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando ou dificultando a perícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.1324.2004.8400

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do recurso. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, pois houve, na petição de agravo, a devida impugnação dos fundamentos do decisum que não admitiu o recurso especial na origem. Passa-se a novo exame do recurso. ... ()

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