1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR». INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA
DE ENVIO AO RECLAMANTE E/OU AO SEU CREDOR, QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA AO CLIENTE. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO» QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE ELABORADAS, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 921, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.195/2021 alterou a sistemática da prescrição intercorrente, Estabelecendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.3.1. O §1º do CPC, art. 921 impõe a suspensão da execução por um ano, período em que também fica suspensa a prescrição. Apenas após o decurso desse prazo inicia-se a contagem prescricional. 3.2. No caso concreto, a sentença incorreu em equívoco ao adotar como termo inicial da prescrição intercorrente a data de entrada em vigor da Lei 14.195/2021, desconsiderando que a contagem correta depende (i) da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e (ii) do prévio decurso do período obrigatório de suspensão de um ano previsto no CPC, art. 921.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§1º, 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.02.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001534-46.2012.8.16.0160, Sarandi, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 01.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000094-75.2000.8.16.0082, Formosa do Oeste, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.08.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME. Apelações Cíveis visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido de interdição de idosa, declarando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil e nomeando como curadores definitivos, em regime de curatela compartilhada, três netos e um colaborador. Os apelantes sustentam, respectivamente, a exclusão de uma das netas do encargo por alegada inidoneidade e conflito de interesses, e a nomeação exclusiva da outra neta, com extensão da curatela para todos os atos da vida civil, além da remoção dos demais curadores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a composição da curatela compartilhada, excluindo ou nomeando exclusivamente um dos netos, bem como ampliar a curatela para todos os atos da vida civil, diante das alegações de inidoneidade, conflito de interesses e incapacidade total da interditada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A incapacidade da interditada é incontroversa, mas não há prova de que a manutenção da curatela compartilhada prejudique seus interesses. 2. As alegações de inidoneidade da neta não se confirmam, pois não há ações em curso entre ela e a interditada, e os litígios anteriores foram resolvidos amigavelmente. 3. A ordem legal de preferência para nomeação de curador (art. 1.775 do CC) não é absoluta, podendo ser mitigada para atender ao melhor interesse da curatelada. 4. A manutenção do colaborador no encargo é justificada pela complexidade da administração patrimonial e pela confiança demonstrada pelo falecido marido da interditada e também por ela. 5. Não há prova de dilapidação patrimonial ou irregularidades que justifiquem a exclusão do colaborador ou dos netos do encargo. 6. A curatela deve ser restrita aos atos patrimoniais e negociais, conforme previsão legal, não havendo fundamento para sua extensão a todos os atos da vida civil. 7. A convivência familiar já foi regulamentada pelo juízo, garantindo contato periódico entre a interditada e os curadores.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A composição da curatela deve observar o melhor interesse da pessoa interditada, podendo ser compartilhada entre familiares e pessoa de confiança, ainda que mitigada a ordem legal de preferência, sendo vedada a ampliação da curatela para todos os atos da vida civil, conforme Lei 13.146/2015, art. 85 e CCB, art. 1.775.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230 Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), arts. 2º e 10 Código Civil, arts. 1.735, 1.775 Código Civil, art. 538 CPC/2015, art. 85 Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 6º e 114.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000345-58.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 28.06.2021.... ()
4 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE A COLOQUEM EM DÚVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM RECEBIMENTO MENSAL DE VALORES VIA PIX IMEDIATAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS EM BANCOS (CCS), NÃO OBSTANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINAVAM-SE AO FILHO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS. ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES INVOCADOS QUE NÃO ESTABELECEM CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA RENDA MENSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.