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Doc. ADM Direito 482.4296.6696.9868

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATAQUE DE ANIMAIS (CÃES/CACHORROS) EM ESPAÇO PÚBLICO - TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL TAMBÉM FISCALIZADO POR AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO DE SENTENÇA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE FEDERATIVO A QUE ESTÁ VINCULADA VÍCIO DE SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - PROVA QUE NÃO PODERIA SER PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Recurso do reclamante - Rafael Henrique Ribeiro da Rosa conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 164.3393.7627.3206

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA

de IMPROCEDÊNCIA. seguro proteção de cartão de débito/crédito. VENDA CASADA. TEMA 972 DO stj. OPÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA DAS FORNECEDORAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO MITIGADA DOS VALORES. JULGAMENTO DO earesp Acórdão/STJ DO STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO provido.1. É abusiva a cobrança de parcelas oriundas de seguro proteção de cartão de débito/crédito não requerido pelo consumidor, configurando-se prática de «venda casada» em violação ao art. 39, III do CDC.2. Nos termos da tese fixada no Tema 972 do STJ, não podem as fornecedoras condicionar a contratação de seguro oferecidos por elas ou sua seguradora, sendo seu o ônus de comprovar a prestação de informação da contratação e opção de escolha da parte consumidora por seguradora diversa, conforme art. 14 §3º do CDC.3. Conforme entendimento do STJ, em julgamento proferido nos EARESP Acórdão/STJ, os descontos indevidos anteriores a 30.03.2021 deverão se dar na forma simples, ante ausência de prova da má-fé das instituições financeiras. Os descontos posteriores se darão em dobro, em razão do ato contrário a boa-fé objetiva.4. O desconto indevido das parcelas em conta bancária, atingindo verba de benefício previdenciário do autor importa em dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável ao caso concreto.5. Recurso Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7364.7093.7136

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIDA DE FGTS - RÉU REVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I) PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO CASO - AÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA UM OU TODOS OS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO, VEDADA EM TODO CASO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - HIPÓTESE LEGAL DO CPC, art. 114 NÃO VERIFICADA NO CASO - II) DEFESA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELO FGTS, SEGUIDA DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA CONTA DE TERCEIRO, CUJAS TRANSAÇÕES FORAM CONTESTADAS PELA PARTE AUTORA, TITULAR DA CONTA - PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DESCONTADAS DO RESPECTIVO SALDO DE FGTS - DEVER OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO VIRTUAL DAS CONTAS BANCÁRIAS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, APRESENTANDO INDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA FRAUDE, SEM QUALQUER CONTRAPROVA PELA PARTE RÉ, A QUAL QUEDOU-SE INERTE, SENDO REVEL NA DEMANDA - MOVIMENTAÇÃO QUE DESTOAVA DO PERFIL DE USUÁRIO DO CORRENTISTA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO ILIDIDO (ART. 373, II, CPC) - IRREGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO RECONHECIDA - III) CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE É IGUALMENTE DEVIDA - PRÁTICA COMERCIAL DELETÉRIA QUE EXPÔS O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA À FLAGRANTE SITUAÇÃO DE RISCO, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DO SEU SALDO DE FGTS, BEM COMO BLOQUEIO DO RESPECTIVO SAQUE-ANIVERSÁRIO - ARBITRAMENTO, CONTUDO, QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - REDUÇÃO EQUITATIVA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE REPUTO SUFICIENTE PARA COMPENSAR PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.3103.6135.9130

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCI

A DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a «a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022»; e, b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, no valor de R$683,89 (seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.2. Em apertada síntese, argumenta a validade dos lançamentos a título de IPTU, vez que em conformidade com o CTN Municipal. No mais, aponta equívoco no cálculo dos valores devidos a título de restituição do imposto territorial e taxa de expediente. Por fim, insurge-se quanto à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, pugnando pela aplicação do percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 61, §2º, do CTN Municipal (Lei Complementar 70/2001). Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar, neste momento processual, os valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fixação do valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, exige edição de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e dos arts. 97, II e IV, do CTN. A adoção de Decreto Municipal como parâmetro afronta o princípio da legalidade tributária, não se tratando de mera atualização monetária (Tema 211/STF).5. A tese fixada no Tema 1.084/STF não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóvel novo sem previsão na Planta Genérica de Valores, avaliado individualmente com base em critérios legais, o que não se verifica nos autos.6. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para custear a emissão de carnê de IPTU, por ausência de especificidade e divisibilidade do suposto serviço público, conforme entendimento consolidado pelo STF - no julgamento do Tema 721 (RE 789.218).7. O valor efetivo a ser restituído deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos pagamentos realizados, não cabendo reanálise nesta etapa recursal.8. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, aplica-se o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da parte conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inconstitucional a definição do valor venal por Decreto Municipal. A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal. _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJPR, RI 0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023; TJPR, RI 0011887-96.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9711.8590.7328

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA

DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO.2. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO AUTOR. ÚNICA PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO JUNTADA PELA RÉ, ONDE O AUTOR TERIA AUTORIZADO AS COBRANÇAS. PROVA INSUFICIENTE. ÁUDIO ONDE NÃO FOI INFORMADO AO CONSUMIDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM SUA APOSENTADORIA, MENOS AINDA SOBRE O VALOR DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III E ART. 31, CAPUT, CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO IGUALMENTE PROVIDO NO PONTO.5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6884.0745.0036

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA VALORAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DE

FENSOR NO VALOR DE R$ 700,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.4598.4444.9936

7 - TJPR Apelação criminal. Roubo impróprio majorado (art. 157, §§1º e 2º, VII, do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva.

I) Pretensão absolutória por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Consistente prova oral. Palavra da vítima coesa e harmônica. Depoimento da vítima que possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada por outras provas, como auto de exibição e apreensão, laudo de exame de lesões corporais da vítima e o restante da prova oral. Depoimentos da equipe policial que confirmam os fatos e toda a dinâmica da prisão em flagrante realizada. Elevado valor probatório. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Conjunto probatório firme e suficiente para respaldar o decreto condenatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.II) Pretensão desclassificatória para o crime de furto. Não acolhimento. Configuradas as elementares do tipo penal de roubo. Emprego de violência comprovado. Laudo de exame de lesões corporais da vítima. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. Depoimento das vítimas possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. Condenação mantida intacta.III) Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração do cenário fático e jurídico que levou à decretação da custódia cautelar. Recurso conhecido e desprovido.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da violência empregada pelo acusado a fim de garantir a subtração. Os fatos imputados ao recorrente amoldam-se na categoria jurídica de roubo impróprio, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 5. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.2536.2621.9701

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 188, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTOR RÉU QUE, A FIM DE EVITAR COLISÃO COM VEÍCULOS PARADOS, ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DEVIDA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE ADEQUADA. DEMAIS VEÍCULOS QUE CONSEGUIRAM EFETUAR A FRENAGEM DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO FLUXO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO QUE DEVERÁ SER DEMANDADA EM VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. - PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO EM VIRTUDE DE QUE O DE CUJUS ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENSIONAMENTO PELA MORTE DA VÍTIMA (CONVIVENTE DA AUTORA) DEVIDO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA AUTORA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. - DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MORTE DO CÔNJUGE, DO IRMÃO E DA CUNHADA DA AUTORA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTENSO TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. - DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.3676.8464.7691

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante busca a revisão das provas e do entendimento anteriormente firmado, sob alegação de supostos vícios previstos no CPC, art. 1.022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão, à luz das hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso dos embargos de declaração não se admite quando, sob o pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, a parte busca, em essência, o rejulgamento da causa, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 4. A pretensão de revisão de provas e do entendimento já consolidado pela Turma Recursal não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPC, art. 1.022. 5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . 6. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há fundamento que justifique a integração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para promover a rediscussão do mérito ou a revisão de provas. 2. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando apresenta as razões essenciais de seu convencimento, sem necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.3664.2654.6107

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes (CPC/2015, art. 921, §5º).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) sob a égide do CPC/2015, antes, porém, do advento da Lei 14.195/2021, houve inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material; (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, que modificou os critérios para a configuração da prescrição intercorrente, pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência; e (iii) com a nova sistemática legal, o prazo de um ano de suspensão da execução tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.3. Inércia não verificada, no caso concreto, até 27/08/2021, diante das diversas diligências para localizar bens do devedor, ainda que sem êxito.3.4. Após a vigência da nova lei, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 18/03/2022, data em que se iniciou automaticamente a suspensão da execução por um ano (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Encerrado esse período em 18/03/2023, passou a fluir o prazo prescricional de seis meses (Lei 7.357/85, art. 59), sem que houvesse qualquer ato capaz de interrompê-lo.3.5. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14, 921, §1º e §4º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003810-40.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.6889.5984.2681

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Comunhão parcial de bens e responsabilidade patrimonial pelas dívidas contraídas durante o casamento. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu embargos de terceiro para reconhecer a meação da parte embargante sobre metade do valor bloqueado em conta bancária do executado, em execução de título extrajudicial decorrente de dívida contraída pelo cônjuge no regime de comunhão parcial de bens, requerendo a manutenção da penhora sobre a totalidade do montante bloqueado. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro opostos por cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, é legítima a liberação parcial de valores bloqueados em conta bancária, diante da alegação de que a dívida executada não teria sido revertida em benefício da família. III. Razões de decidir 3.1. Presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob comunhão parcial de bens são em benefício da família, cabendo ao cônjuge que pretende afastar essa presunção provar o contrário. 3.2. A apelante não apresentou provas concretas para afastar a presunção de comunicabilidade e benefício comum da dívida, limitando-se a alegações genéricas. 3.3. Não houve demonstração de que os valores bloqueados decorrem de patrimônio particular ou esforço exclusivo da apelada, mantendo-se a presunção de que integram o patrimônio comum do casal. 3.4. Diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção legal, é legítima a penhora sobre a totalidade dos valores bloqueados. Improcedência dos embargos de terceiro, com nova fixação da sucumbência. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido, para determinar a manutenção da penhora sobre a totalidade dos valores constritos, afastando a liberação parcial da quantia em favor da apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 132.3264.7687.3137

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO OS BENS DE BOA-FÉ. REJEIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU DE QUE FORMA SE DEU A AQUISIÇÃO DOS BENS. FLAGRANTE TENTATIVA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CONLUIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.3924.0166.7002

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA, FORMULADO COM BASE EM DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PENHORA DOS BENS DA SOCIEDADE DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE INCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.3594.7721.4136

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE CONTRATUAL DENOMINADA «REPASSE». INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIMAZIA DA REALIDADE. DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. NULIDADE. VÍCIO OCULTO GRAVE COM MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. DESCONTO NO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por fornecedora de veículos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de vício redibitório, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais de exclusão da garantia legal, condenando-a ao abatimento proporcional do preço e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito oculto em veículo usado adquirido pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é: (i) a aplicabilidade do CDC à compra e venda de veículo usado rotulada como «repasse»; (ii) a validade de cláusulas contratuais que afastam a garantia legal e atribuem ao comprador a assunção integral dos riscos do negócio; (iii) a caracterização de vício redibitório diante de defeito grave com manifestação imediata; (iv) a possibilidade de compensação automática do vício por desconto concedido no preço; e (v) a configuração dos danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a incidência do CDC quando demonstrado que o adquirente é destinatário final fático do bem, sendo irrelevante a qualificação contratual como «investidor» ou «comprador para revenda», diante da primazia da realidade e da vulnerabilidade evidenciada, nos termos da teoria finalista mitigada. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem exclusão ou atenuação da responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou renúncia antecipada à garantia legal, a teor dos arts. 24, 25 e 51, I, do CDC. 5. Configura-se vício redibitório quando o veículo usado apresenta defeito oculto grave, manifestado imediatamente após a entrega, incompatível com o mero desgaste natural esperado em razão da idade e quilometragem do bem, sobretudo na ausência de prova técnica idônea apta a afastar a presunção de preexistência do defeito. 6. O desconto concedido no valor do veículo não configura compensação automática ou indenização prévia por vício oculto, especialmente quando evidenciada prática abusiva consistente em subavaliação do bem dado em troca, inexistindo prova de que o consumidor tenha assumido, de modo consciente e específico, o risco de defeito grave no produto adquirido. 7. São devidos os danos materiais comprovadamente suportados com o reparo do vício, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. 8. O dano moral resta configurado diante da frustração relevante da legítima expectativa do consumidor, da privação abrupta do bem essencial à locomoção, dos transtornos que extrapolam o mero inadimplemento contratual e da recusa injustificada de assistência pelo fornecedor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que exclui a garantia legal em contrato de compra e venda de veículo usado, ainda que rotulado como «repasse», respondendo o fornecedor objetivamente por vício oculto de manifestação imediata, sendo indevida a compensação automática do defeito por desconto genérico no preço e cabível a indenização por danos materiais e morais quando demonstrada a frustração relevante da legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 6º, VIII, 18, 24, 25 e 51, I; Código Civil, arts. 441 e 442; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 12.12.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 22.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Khury, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6368.6251.9914

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE PENHORA JUDICIAL E RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando o levantamento da penhora judicial sobre imóvel, após quitação integral da dívida e extinção da execução, mas negando indenização por danos morais pleiteada em razão da manutenção da averbação da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do banco exequente por eventuais danos morais decorrentes da manutenção do registro da penhora judicial sobre imóvel, mesmo após a quitação da dívida e a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A baixa da penhora judicial depende de decisão judicial, não podendo ser realizada unilateralmente pela parte requerida.4. A manutenção da penhora decorreu de omissão judicial ao não abranger todos os imóveis na decisão de extinção da execução, e não de conduta autônoma da instituição financeira.5. Ausente demonstração de ato ilícito, resistência injustificada ou descumprimento deliberado da decisão judicial pela instituição financeira, não há como responsabilizá-la por eventuais danos morais decorrentes da manutenção da penhora, cujo levantamento poderia ter sido requerido por qualquer das partes.6. Diante da resistência injustificada do banco na presente demanda, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: 1. O levantamento de penhora judicial depende de expressa decisão judicial, podendo ser requerido por qualquer das partes após a quitação da dívida. 2. Não há como responsabilizar o exequente por dano moral decorrente da manutenção do gravame em razão de omissão do próprio comando judicial, e não de conduta autônoma da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 2º, 86 e 838.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2026; Súmula 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0072.3244.6419

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS DE FORMA CUMULATIVA. DESCABIMENTO. CONTRATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO SUCESSIVA DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CRÉDITO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO INSERIDA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA DA REQUERIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS». SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.6211.5918.5192

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍODO DE JULHO/2021 A JUNHO/2024. SUPRESSÃO FUNDADA EM LAUDO DE 2022 TECNICAMENTE DEFICIENTE. LAUDO DE 2024 QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. O autor é operador de máquinas do município. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade. O período reclamado é julho de 2021 a junho de 2024. 2. A sentença julgou procedente o pedido. Condenou o Município ao pagamento retroativo do adicional. O cálculo baseou-se no Nível 1 da Tabela de Vencimentos de julho de 2021 a junho de 2023 e no Nível 5 de julho de 2023 a junho de 2024. Incluiu os reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e demais direitos remuneratórios. O lapso total apurado foi de 36 meses. 3. O Município recorreu. Sustenta o não cabimento do pagamento retroativo. Alega a impossibilidade de presunção da insalubridade em épocas passadas. Invoca a vedação de efeito retroativo ao laudo pericial atual. Pede o indeferimento do adicional no período. 4. O requerente recorreu. Pugna pelo pagamento do adicional pelo período integral de julho de 2021 a junho de 2024 (36 meses), conforme pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão. A primeira é definir se subsiste interesse recursal no recurso do requerente, diante da reapreciação da matéria pelo juízo a quo e da concessão do benefício no período pugnado. A segunda é definir se é possível afastar o adicional no período reclamado com base no laudo de 2022, à luz da orientação do STJ - sobre a presunção de insalubridade pretérita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso do requerente está prejudicado por perda do objeto. Após a interposição, foi apontado erro material quanto ao período. A matéria foi reapreciada pelo juízo a quo. O benefício foi concedido no período pugnado. 7. A orientação do STJ - afasta o pagamento retroativo apenas quando a insalubridade anterior é presumida a partir de laudo posterior. A hipótese dos autos é diversa. 8. O adicional depende de avaliação técnica, conforme os critérios objetivos fixados nas Leis Municipais 1.392/1993 e 3.015/2023. O laudo de 2024 reconhece expressamente a insalubridade da atividade de operador de máquinas. A aferição quantitativa apontou valores acima dos limites de tolerância. Isso motivou a concessão do adicional de 20% pela Portaria 2262/2024. 9. A supressão do benefício apoiou-se no laudo de 2022. Esse laudo não comprova alteração das condições de trabalho. Também não demonstra a adoção de medidas de neutralização ou eliminação dos agentes insalubres. 10. Reconhecida sua deficiência técnica relevante, em especial a ausência de avaliação quantitativa do agente vibração. O laudo de 2022 não serve de fundamento idôneo para negar o adicional no período. 11. O Município não demonstra modificação fática das condições de trabalho. Tampouco demonstra a implementação de medidas de proteção entre o período reclamado e a aferição de 2024. A insalubridade reconhecida projeta-se para todo o intervalo. A atividade e o ambiente permaneceram os mesmos. Não se trata de presumir a insalubridade pretérita. Reconhece-se que o adicional era devido de forma contínua e foi suprimido com base em laudo inidôneo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do requerente conhecido e, no mérito, prejudicado, por perda do objeto. Sem condenação em custas e honorários. Observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 13. Recurso do Município conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.4774.9998.0286

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE CONTRATADA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por executadas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança do débito relativo a título executivo extrajudicial decorrente de operação bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia contábil; (ii) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação; e (iii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização de juros.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em prova documental e cálculos aritméticos suficientes para o deslinde da causa, autorizando o indeferimento de perícia inútil (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370). 4. A sentença é válida por apresentar fundamentação suficiente para evidenciar o convencimento judicial, não sendo exigido o rebatimento exaustivo de todas as alegações (CF/88/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º). 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ), sendo válida a taxa contratada (1,70% a.m.) por ser inferior à média de mercado de 1,74% a.m. divulgada pelo BACEN. 6. A capitalização mensal de juros é permitida por lei e válida quando pactuada de forma expressa ( Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser solucionada por prova documental e simples cálculos. 2. É válida a taxa de juros remuneratórios praticada em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A capitalização mensal de juros é legal desde que celebrada após a Medida Provisória 2.170-36/2001 e expressamente pactuada no contrato.»Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 93, IX; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 355, I, 370 e 489, § 1º; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª C. Cível, j. 30.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL As devedoras entraram com um recurso alegando que o juiz errou ao julgar o processo sem fazer uma perícia nos cálculos da dívida cobrada pelo banco, além de afirmarem que os juros eram abusivos. O Tribunal decidiu manter a sentença e negou o pedido do recurso. O Tribunal explicou que os documentos do processo já eram suficientes para resolver a cobrança, não sendo necessária a perícia. Além disso, verificou-se que a taxa de juros cobrada pelo banco no contrato estava dentro do limite normal praticado pelo mercado e que a cobrança de juros compostos (juros sobre juros) foi combinada de forma clara e autorizada por lei. Por isso, a cobrança do banco continua valendo integralmente.... ()

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