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Doc. ADM Direito 962.9001.2740.9597

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. JUROS CONTRATADOS SUPERIOR A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1.

Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade», sendo «admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (Orientação 1, «d»/REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/2015).2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em valor que supera ao dobro da taxa média divulgada para o BACEN, na época da contratação, imperando-se a reforma da sentença impugnada, restituindo o autor, de forma simples, pelo valor cobrado em excesso, com os encargos contratuais incidentes sobre respectivas parcelas.3. Apelação Cível à que se dá provimento, mantendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, p. único/CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6860.7968.8598

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO OFERTADA EM VOO DE OUTRA CIA AÉREA COM PARTIDA NO MESMO DIA. TRECHO FINAL OPERADO EM TRANSPORTE TERRESTRE. PERDA DE UMA DIÁRIA DE HOTEL. PASSAGEIRA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TELA SISTÊMICA QUE NÃO COMPROVA A DEVIDA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO art. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1.

As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a requerida, a fim de realizar viagem em 17/10/2023, às 05h15, de Foz do Iguaçu/PR a Jericoacoara/CE, com conexões em Viracopos/SP e Confins/MG. Afirmaram que compareceram ao aeroporto aproximadamente às 04h, sendo informadas de que o voo havia sido cancelado. Em virtude do cancelamento, foram reacomodadas em voo operado pela Gol, com saída prevista para o mesmo dia, às 11h40, permanecendo lá até o momento do embarque. Após desembarcarem em Viracopos/SP, receberam novos bilhetes aéreos com conexão em Fortaleza, sendo o trecho final operado por via terrestre. Alegaram que a viagem terrestre foi realizada em caminhonete fretada, na qual permaneceram por aproximadamente 4h. Dessa forma, chegaram ao destino com uma diferença de 9 horas em relação ao horário contratado, o que culminou na perda de uma diária de hotel. Assim, ajuizaram a presente ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autora.I.2. A sentença julgou pela improcedência da ação.I.3. A parte autora interpôs recurso reiterando o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Condições meteorológicas que não afastam a responsabilidade objetiva da cia aérea;II. 2. Cumprimento parcial dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC;II. 3. Ocorrência de danos morais diante da ausência de prestação adequada de assistência material, bem como em razão de uma das autoras ser passageira idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, não sendo afastada por alegações genéricas de condições meteorológicas desfavoráveis.III. 2. A ausência de comprovação de assistência material adequada, como fornecimento de alimentação e hospedagem, descumpre os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço.III. 3. A peculiaridade do caso, envolvendo passageira idosa submetida a deslocamento inadequado, reforça a necessidade de compensação pelo abalo moral experimentado.III. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 para cada autora, considerando a gravidade da situação.______________Jurisprudência relevante: RI 0041581-08.2023.8.16.0021 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02/12/2024 e RI 0000398-86.2023.8.16.0076 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 15/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1929.8767.7933

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁTERIA RESIDUAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 189.2673.8948.7052

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado tentado e absolvição dos réus. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática de furto qu

alificado tentado, em razão de suposta tentativa de subtração de sacos de milho de propriedade da vítima, ocorrida em 18 de maio de 2018. O Ministério Público requer a condenação dos acusados, alegando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, enquanto a defesa pleiteia a manutenção da sentença absolutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos réus por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerando a insuficiência de provas que comprovem a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria não foi suficientemente demonstrada.4. A palavra da vítima não foi corroborada por provas objetivas e consistentes.5. Não foram encontrados objetos subtraídos no veículo dos acusados, e a confissão informal não foi ratificada em juízo.6. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição dos réus.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a atuação na defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória, fixando-se estipêndio ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A absolvição em casos de furto qualificado tentado exige a comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, sendo insuficientes meros indícios ou conjecturas para embasar um decreto condenatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000736-06.2022.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1115.2082.2347

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. FUMICULTOR. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA

MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Copel em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, condenando a agravante ao pagamento de danos materiais no valor de R$17.601,38, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise quanto ao dever da Copel de indenizar, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em consonância com precedentes desta Turma Recursal, que reconhecem a responsabilidade da concessionária de energia elétrica diante da demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em. 4. No caso concreto, o relatório juntado pela Copel registrou algumas interrupções durante o dia 23.12.2023 as quais, somadas, totalizaram 22h53min. Contudo, o relatório possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado por outros meios de provas. 5. Nesse sentido, a parte autora arrolou duas testemunhas, as quais corroboraram com a sua versão, tendo afirmado que residem próximo a residência do autor e toda a região ficou sem energia nos dias 23 e 24 de dezembro de 2023, totalizando em média 35 horas, bem como presenciaram a perda da qualidade do fumo e o respectivo descarte. 6. Desse modo, restou demonstrado que o período de interrupção ultrapassou o prazo de 8 (oito) horas previsto para restabelecimento, conforme art. 362, III, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL, sendo cabível a indenização, conforme precedentes desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002510-96.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.04.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5586.8190.8714

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DE AMBOS OS RÉUS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. RECURSO

INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES QUE É CONSIDERADO IMPRÓPRIO. CONHECIMENTO INTEGRAL DE AMBOS OS RECURSOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR COERENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO. CONSEQUÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR POR SE TRATAR DE DELITO DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTOS ADEQUADAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. MANUTENÇÃO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENAS APLICADAS SUPERIORES A OITO ANOS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CAUSAS DE AUMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por ambos os Réus em face de sentença que os condenou por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, bem como corrupção de menor. Consta dos autos que os Réus teriam mediante voz de assalto subtraído bens de uma relojoaria, em conjunto com um adolescente. As defesas requereram absolvição e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do primeiro recurso; (ii) analisar se o conjunto probatório é adequado para sustentar a condenação; (iii) avaliar a adequação da fundamentação na primeira fase da dosimetria da pena; (iv) apreciar os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (v) fixar honorários recursais aos patronos dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O primeiro recurso de apelação foi tempestivamente interposto no prazo de cinco dias, sendo que a apresentação das razões depois do prazo de oito dias se trata de mera irregularidade o que não conduz à intempestividade. O conjunto probatório é coeso e harmônico para demonstrar a prática do crime de roubo pelos réus, em conjunto com o adolescente envolvido, razão pela qual a condenação deve ser mantida. Diante da necessidade de manutenção da condenação pelo crime de roubo decorre a necessidade de manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menor, na medida em que se trata de delito de natureza formal. O temor da vítima que passa a deixar de conseguir trabalhar sozinha é consequência relevante justificando a exasperação negativa da pena-base. A prática do crime durante o dia, no centro da cidade, resultando em incredulidade, medo e insegurança da população justificam a exasperação da pena-base em relação às circunstâncias e não compões o tipo penal.Embora a ausência de recuperação do bem roubado seja, via de regra, inerente aos crimes contra o patrimônio, quando o prejuízo suportado pela vítima extrapola a normalidade, tal ponto pode ser considerado para a elevação da pena-base.Considerando a fixação da pena em patamar superior a oito anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a presença de causas de aumento da pena, o estabelecimento do regime fechado para início de cumprimento de pena se mostra adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: «1. A apresentação das razões recursais após o prazo de oito dias é considerada como mera irregularidade que não conduz à intempestividade quando o recurso de apelação foi tempestivamente interposto»; 2. «Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é coeso e harmônico no sentido de demonstrar o cometimento do crime pelos recorrentes»; 3 «Restando demonstrado que a prática do delito se deu em companhia de adolescente, a condenação pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe, ante sua natureza formal; 4. «O ressaltado temor da vítima justifica a exasperação da pena-base a título das consequências do crime». 5. «Circunstâncias específicas relativas à prática do crime, como o cometimento durante o dia e no centro da cidade que resultam em incredulidade, insegurança e medo da população são idôneas para a elevação da pena-base»; 6. «Nos crimes contra o patrimônio, embora o prejuízo financeiro seja inerente aos tipos penais, estes podem ser considerados para a exasperação da pena-base em hipótese em que o prejuízo seja elevado e anormal à espécie». 7. «É correto se estabelecer o regime inicialmente fechado à pena definitiva superior a oito anos, mormente quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como causas especiais de aumento da pena». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 29, 61, II, 70, 157, §2º, II e IV. Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009362-44.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.08.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021922-87.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000718-77.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001745-45.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.05.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042205-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005644-07.2012.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.07.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 846.9617.7995.0395

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. SOBREPOSIÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de demarcação e divisão de terras ajuizada pela autora em fa

ce dos réus, alegando sobreposição de 50m² entre os imóveis das partes. Sentença que reconheceu a sobreposição, mas julgou improcedente o pedido ao acolher a exceção de usucapião arguida pelos réus, em razão do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando que pedido de alinhamento predial realizado em 2009 interromperia o prazo aquisitivo da usucapião, tornando inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de alinhamento predial realizado em 2009 interrompeu o prazo prescricional da usucapião arguida em defesa; (ii) saber se estão configurados os requisitos legais para a aquisição da propriedade pelos réus por meio da usucapião extraordinária especial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Resolução 455/2022 do CNJ, alterada pela Resolução 569/2024, centralizou comunicações processuais no DJEN, mas não modificou a forma de contagem de prazos. Nos termos da Lei 11.419/2006, o recurso foi interposto tempestivamente, razão pela qual se afasta a preliminar de intempestividade.2. A ação de demarcação é cabível ao proprietário para estremar prédios confinantes, consoante o CPC, art. 569. 3. No caso, ainda que o pedido administrativo de alinhamento predial de 2009 configure oposição à posse exercida pelos réus, o prazo legal para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária especial (art. 1.238, parágrafo único, do CC) foi superado, pois, após a negativa do pedido, a autora permaneceu inerte por mais de doze anos.4. Preenchidos os requisitos da usucapião, deve prevalecer a exceção arguida, confirmada pela prova pericial.5. Mantida, portanto, a improcedência da ação de demarcação.IV. DISPOSITIVORecurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre os parâmetros da sentença, com fixação de correção monetária e juros conforme IPCA e Taxa SELIC.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5930.5079.3470

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - PANDEMIA DA COVID-19 E DEMORA NO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS (P

MCMV) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRIBUÍRAM PARA O EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO ACORDADO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE É POSTERIOR AO TERMO FINAL DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se dos autos que o contrato previa prazo de entrega de 24 meses, prorrogável por 180 dias de tolerância, com término previsto para 08.02.2021, tendo a entrega ocorrido apenas em dezembro de 2021.2. A paralisação temporária da construção civil, no início da pandemia, foi breve e não justifica atraso superior a nove meses. Ademais, a apelante não comprovou de forma concreta a impossibilidade de cumprimento do contrato.3. A cláusula de tolerância já abarca eventuais dificuldades financeiras ou administrativas, não sendo possível invocar a decretação de falência posterior ou a demora nos repasses governamentais como causas excludentes da responsabilidade contratual.4. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da multa moratória de 2% sobre o valor do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2568.2711.0955

9 - TJPR Direito processual penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apr

eendido, utilizado supostamente para o transporte de carga subtraída em saque decorrente de acidente de trânsito, sob a alegação de que o bem é imprescindível para o exercício da atividade profissional do requerente e não guarda relação com os fatos investigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de denúncia e a necessidade do bem para o exercício da atividade profissional do requerente.III. Razões de decidir3. A parte apelante não demonstrou, satisfatoriamente, a propriedade do automóvel, pois não juntou, com a inicial, documento comprobatório do domínio da coisa. O único elemento de convicção a esse respeito foi apresentado apenas quando da interposição do presente recurso. Mesmo que assim não fosse, o referido documento se encontra desatualizado. 4. O veículo apreendido ainda interessa à investigação, pois foi utilizado para o transporte da carga subtraída em um furto, o que torna prematura a imediata restituição da coisa, haja vista que ela ainda interessa à persecução penal como um aparente instrumento utilizado para a prática do crime.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1869.1072.9029

10 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais devido a atraso no pagamento de serviços prestados no ENEM 2023. Recurso de Apelação Cível desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso no pagamento de valores devidos pelo réu pela prestação de serviços na aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2023), reconhecendo o atraso, mas afastando a configuração de dano moral por entender que o inadimplemento contratual não gera, por si só, abalo moral indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no pagamento de valores devidos por prestação de serviços configura o dever de indenizar por danos morais, mesmo diante do reconhecimento do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. O atraso no pagamento foi reconhecido, mas não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. É necessária a comprovação de prejuízo de ordem moral para a responsabilização civil, o que não foi demonstrado. 5. A situação foi considerada mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. 6. O pagamento foi realizado antes da sentença, afastando a alegação de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O mero atraso no pagamento de valores devidos em decorrência de contrato de prestação de serviços não configura, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo à esfera íntima da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4725.9583.2809

11 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - VEREDITO CONDENATÓRIO - RESPOSTA PENAL:I. PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. II. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14/II DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE.III. REGIME PRISIONAL - POSTULADO ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CP, ART. 33-§§2º-«c»-3º).IV. INDENIZAÇÃO MÍNIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.2678.7059.9713

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO MONETÁRIA (URV). LEI MUNICIPAL 303/1996. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária em Unidade Real de Valor (URV). 2. O recorrente alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. No mérito, requereu a reforma do julgado para afastar a aplicação da Lei Municipal 303/1996 como marco prescricional, reconhecer a não absorção das perdas da URV e determinar o pagamento das diferenças de 11,98%, aplicando-se a Súmula 85/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) saber se a Lei Municipal 303/1996 constitui marco inicial da prescrição do direito às diferenças de URV, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença está devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o juízo de origem apresentou as razões de fato e de direito que embasaram sua conclusão. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza ausência de fundamentação.6. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 5 da Repercussão Geral), firmou tese de que o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV subsiste até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor.7. No caso concreto, a Lei Municipal 303/1996 promoveu a reestruturação das carreiras do Poder Executivo de Bela Vista do Paraíso, alterando tabelas de vencimentos e absorvendo as diferenças de URV, o que configura o marco inicial da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º).8. O ajuizamento da ação em 2024, mais de vinte e sete anos após a edição da lei reestruturante, torna a pretensão fulminada pela prescrição.9. A hipótese não configura obrigação de trato sucessivo, por se tratar de fato único (conversão monetária ocorrida em março de 1994), sendo inaplicável a Súmula 85/STJ.11. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco direito às diferenças pleiteadas, de modo, que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reestruturação da carreira dos servidores municipais pela Lei Municipal 303/1996 constitui o marco inicial da prescrição do direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ às hipóteses de fato ú... ()

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Doc. ADM Direito 314.3504.6582.1611

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de atos administrativos e responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no Concurso Público do Município de Pitanga, organizado pelo Instituto Unicampo, com alegações de manipulação de processo licitatório e prejuízo ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, em razão da dispensa de licitação e da contratação do Instituto Unicampo, com a consequente alegação de prejuízo ao erário público, nos termos do art. 10, VIII da Lei 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistiu comprovação de ato ímprobo nos autos decorrente de favorecimento na contratação direta do Instituto Unicampo para a organização e realização do concurso público, regido pelos editais 01/2019 e 02/2019.4. Não se verificou a existência de dolo na conduta dos agentes, diante da ausência de prova quanto à intenção de favorecimento próprio/terceiros e dano efetivo ao erário.5. A simples opção pela dispensa da licitação não foi suficiente para caracterizar má-fé ou intenção dolosa por parte dos requeridos. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 1º, 10, VIII; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º; Lei 12.846/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0002602-20.2018.8.16.0128, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Ap. Cív. 0001284-25.2017.8.16.0067, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, REsp 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp 1.042.100, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009999-08.2010.8.16.0130, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 22.04.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.7555.3563.2483

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime fechado. A defesa requer a nulidade das provas obtidas na residência do réu, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime para posse para consumo próprio, além da fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena e a redução da pena de multa ao mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são nulas; (ii) se o apelante deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas ou ter sua conduta desclassificada para posse para consumo próprio; (iii) se é possível a fixação do regime inicial semiaberto; e (iv) se a pena de multa pode ser reduzida. III. Razões de decidir 3.1. O ingresso dos policiais militares na residência do apelante se deu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. O simples erro material observado no endereço constante na ordem judicial não compromete a validade da diligência. 3.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, pelos depoimentos dos agentes públicos e interrogatório do réu. 3.3. Por estar comprovada a situação de traficância, é impossível a absolvição, ou ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio. 3.4. Foi mantido o regime inicial fechado, em razão do quantum de pena aplicado, a reincidência do apelante, assim como as circunstâncias do caso em concreto. 3.5. Inalterada a pena de multa aplicada, visto estar condizente com a pena privativa de liberdade posta pelo Juízo a quo. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006874-45.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 11.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000008-19.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 18.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015725-88.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 02.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 196.2013.4970.6340

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA COMPROVADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO E POSTERIOR INADIMPLEMENTO DE PARCELA. DOCUMENTOS CORRESPONDENTES COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 505.0201.6400.1648

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS IGUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA CONEXÃO, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO DESFAVORÁVEL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de um dos Recursos de Apelação interpostos pela embargante, e conheceu parcialmente do outro, negando-lhe provimento, para o fim de manter a improcedência da pretensão declaratória de inexistência de débito e os demais aspectos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o acórdão padece de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 e se há necessidade de prequestionamento, para liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É descabida a oposição de 02 (dois) Embargos de Declaração, pela mesma parte, em face da mesma decisão, razão pela qual o segundo Recurso não foi conhecido. 4. O acórdão embargado expôs, fundamentadamente, as razões pelas quais a sentença de primeiro grau foi mantida, e, neste contexto, se insere o julgamento dos temas de: (i) preliminar de nulidade da sentença por indevida conexão dos autos; (ii) mérito - inexigibilidade dos débitos instrumentalizados nas duplicatas; (iii) multa por litigância de má-fé. 5. O inconformismo da parte quanto à decisão que não acudiu aos seus interesses deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 6. Consideram-se prequestionadas, para todos os fins de direito, as matérias jurídicas debatidas na decisão, não sendo necessária a citação expressa de todos os preceitos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração 1 rejeitados; Embargos de Declaração 2 não conhecidos. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem Recurso de cognição restrita, voltado ao saneamento de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não se admitindo o seu uso para a manifestação do inconformismo ou tentativa de rediscussão das matérias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 9755-62.2026.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 532-59.2026.8.16.0060, Rel, Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8177.2358.4036

17 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE GÊNERO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE. SUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO INTERESSADO. VERDADE EXISTENCIAL QUE PREVALECE SOBRE O DADO BIOLÓGICO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO CNJ 149/2023. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil, autorizando a alteração do prenome e da classificação de gênero no assento de nascimento da parte autora, pessoa transgênero, para adequação à identidade autopercebida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é juridicamente possível a alteração de prenome e de gênero no registro civil com fundamento exclusivo na identidade de gênero autodeclarada, independentemente de cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos ou demonstração de erro registral; e (ii) tal alteração afronta os princípios da veracidade e da segurança jurídica dos registros públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 761) e da ADI Acórdão/STF, reconheceu que a identidade de gênero integra o núcleo dos direitos da personalidade, assegurando à pessoa transgênero o direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, mediante simples manifestação de vontade.4. A disciplina administrativa consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça, atualmente no Provimento 149/2023, incorporou tal entendimento, afastando a exigência de prova técnica, cirurgia ou demonstração de erro originário no assento registral.5. A proteção da veracidade registral não se limita ao dado biológico aferido ao nascimento, devendo abranger a verdade existencial da pessoa, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.6. Inexistente prejuízo à segurança jurídica ou a terceiros, mantidos inalterados os demais elementos identificadores do registro, notadamente a filiação.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A identidade de gênero constitui direito fundamental da personalidade e pode fundamentar a alteração de prenome e de gênero no registro civil mediante simples manifestação de vontade do interessado.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 14.382/2022; Provimento CNJ 149/2023.Jurisprudência relevante citada: ADI Acórdão/STF; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.12.2025TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000345-53.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 837.2661.6076.5699

18 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que reconheceu a possibilidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 866.2188.9108.2416

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 354.2405.1378.3549

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REAJUSTES DO PLANO DE TELEFONIA. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE MÍNIMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO OU DE COBRANÇA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA OPERADORA. SERVIÇO DE INTERNET NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO STJ. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os reajustes aplicados ao seu plano de telefonia móvel foram realizados sem prévia comunicação, em afronta ao dever de informação, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados. Aduz, ainda, que a Ré confirmou, antes de sua viagem aos Estados Unidos, a disponibilidade do serviço de roaming internacional, porém, ao chegar ao destino, constatou que seu plano não era elegível para utilização de internet no exterior, permanecendo incomunicável durante a viagem em razão da falha na prestação do serviço. Requer a reforma da sentença para condenar a Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Ré cumpriu o dever de informação quanto aos reajustes aplicados ao plano de telefonia do Autor e se tais reajustes foram abusivos, a ponto de ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados; e (ii) examinar se houve falha da Ré na disponibilização do serviço de roaming internacional durante a viagem do Autor ao exterior, capaz de configurar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da regulamentação da ANATEL, os reajustes dos valores cobrados pelos serviços de telecomunicações somente podem ser aplicados após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre um reajuste e outro (art. 65 da Resolução 632/2014 e art. 39 da Resolução 777/2023). Além da observância dessa disciplina regulatória, o fornecedor deve assegurar ao consumidor informação adequada e clara acerca dos serviços disponibilizados (CDC, art. 6º, III). Nesse contexto, considera-se defeituoso o serviço que não oferece a segurança e o resultado dele razoavelmente esperados (art. 14, § 1º, II, do CDC). Em tais hipóteses, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da ausência de excludente de responsabilidade. Por sua vez, ainda que se reconheça a incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).4. No caso, quanto ao pedido de repetição de indébito, a R. Sentença deve ser mantida. A regulamentação do plano apresentada pela Ré (mov. 18.3) prevê a incidência de reajustes periódicos, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, que estabelece o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre um reajuste e outro (art. 65 da Resolução 632/2014 e art. 39 da Resolução 777/2023). Além disso, as faturas juntadas pelo Autor (movs. 1.8 a 1.11), referentes aos anos de 2020, 2021, 2023 e 2025, evidenciam que o valor da mensalidade foi atualizado de forma gradativa ao longo dos anos, em consonância com a sistemática de reajustes periódicos do plano. A pretensão recursal está fundada exclusivamente na alegação de ausência de comunicação prévia dos reajustes, sem, contudo, apontar qualquer ilegalidade objetiva nas cobranças realizadas, como a aplicação de índice diverso do previsto para o plano, alteração unilateral da modalidade contratada ou desrespeito à periodicidade mínima estabelecida pela ANATEL. Incumbia ao Autor demonstrar minimamente a ocorrência de tais irregularidades, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Assim, ausente demonstração de qualquer irregularidade na cobrança, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de repetição de indébito.5. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, reconheço a falha da Ré na prestação de informação acerca da disponibilização do serviço de roaming internacional. Os prints de tela de movs. 1.5 a 1.7 demonstram que, antes de sua viagem aos Estados Unidos, o Autor entrou em contato com a operadora para contratar a utilização do serviço de roaming internacional em seu plano, ocasião em que recebeu a confirmação de que o serviço seria disponibilizado. Todavia, ao chegar ao exterior, constatou que o roaming internacional não havia sido habilitado para acesso à internet, sendo informado de que seu plano permitia apenas ligações e mensagens Súmula A Ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), pois não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar as conversas juntadas pelo Autor, sequer demonstrou que a informação prestada por seus prepostos era correta ou que o serviço foi regularmente disponibilizado. Dessa forma, comprovada a falha na contratação do serviço, o Autor permaneceu privado de acesso à internet durante viagem internacional, o que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, diante da imprescindibilidade desse serviço para comunicação, localização, utilização de aplicativos de transporte e acesso a informações em país estrangeiro. Embora o caso não verse sobre suspensão ou bloqueio indevido do serviço de telefonia, a ratio do Enunciado 1.4 desta C. 3ª Turma Recursal incide por analogia, pois o consumidor foi privado, sem causa legítima, da utilização do serviço de telefonia e internet que legitimamente esperava usufruir em razão da informação prestada pela própria operadora. Diante do exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.6. Para fixação do quantum indenizatório por danos morais, adoto o método bifásico estabelecido pelo STJ (REsp. 1.152.541), considerando a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos envolvendo falha na prestação de serviços de telefonia no exterior, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 (precedentes: 0073337-56.2023.8.16.0014; 0002222-89.2023.8.16.0170; Acórdão/TJPR; 0002990-86.2024.8.16.0038; 0023305-74.2019.8.16.0018). Assim, fixo a quantia-base em R$ 2.000,00. Ao proceder à análise das particularidades do caso concreto (segunda fase do método), verifico que, embora a falha da Ré tenha frustrado a legítima expectativa do Autor e o privado do acesso à internet durante viagem internacional, não houve demonstração, por exemplo, de situações de emergência ou prejuízo patrimonial e profissional. Desse modo, as particularidades do caso concreto não justificam a majoração da quantia-base. Considerando a intensidade da conduta ilícita e seus reflexos na esfera extrapatrimonial do Autor, fixo o quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A alegação de falta de comunicação prévia dos reajustes do plano de telefonia, por si só, não autoriza a repetição de indébito quando os reajustes observam a regulamentação da ANATEL e não há demonstração de irregularidade nas cobranças. 2. A informação incorreta prestada pela operadora acerca da disponibilização do serviço de roaming internacional configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais quando priva o consumidor da utilização do serviço durante viagem ao exterior.Dispositivos relevantes: ANATEL, Resolução 632/2014, art. 65 e Resolução 777/2023, art. 39; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, caput e § 1º, II; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.152.541; TJPR, 0001597-81.2020.8.16.0163, 0073337-56.2023.8.16.0014; 0002222-89.2023.8.16.0170; Acórdão/TJPR; 0002990-86.2024.8.16.0038; 0023305-74.2019.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1345.5610.9934

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA FIXADA.RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da venda e posse de substâncias entorpecentes encontradas em sua residência e em veículo de terceiro. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas, com fixação da pena em regime inicial fechado, deve ser mantida diante das provas constantes nos autos e dos argumentos apresentados na apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há provas suficientes e robustas que comprovam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, incluindo autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos de policiais militares, que são confiáveis e harmônicos.4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além da presença de dinheiro e objetos para fracionamento, indicam que as substâncias eram destinadas ao comércio, não ao consumo próprio.5. A negativa do réu e as declarações do usuário não afastam a responsabilidade penal, pois a condição de usuário não exclui a prática do tráfico.6. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando maus antecedentes e reincidência do réu, com aplicação proporcional das agravantes e fixação da pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 538 dias-multa.7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena está correto, pois o réu é reincidente e a pena ultrapassa o limite para regime semiaberto previsto no CP.8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma justa e proporcional ao trabalho realizado pelo defensor dativo na fase recursal.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, DJPR 11/09/2018; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 168.3329.6339.7797

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, APENAS NA SENTENÇA, DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA, COM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, formulado por consumidores em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido da fornecedora, com reconhecimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, mas negou procedência aos pedidos por ausência de prova técnica suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, determinou o julgamento antecipado da lide, mas julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova técnica, incorreu em contradição, justificando a nulidade da decisão e o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de instrução e deve ser definida em momento processual que permita às partes adequar sua atividade probatória, não podendo ser utilizada apenas como fundamento de julgamento.4. O julgamento antecipado da lide, ainda que requerido pelas partes, não autoriza o magistrado a reconhecer apenas na sentença a redistribuição do ônus probatório e, simultaneamente, julgar improcedente o pedido justamente pela ausência de prova cuja produção passou a considerar necessária.5. Tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente técnica acerca da existência, origem, extensão e cobertura dos defeitos alegados em veículo usado, competia ao Juízo, caso reputasse insuficiente o acervo probatório, oportunizar a adequada instrução processual, podendo, inclusive, determinar de ofício a produção das provas necessárias ao julgamento, na forma do CPC, art. 370.6. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a apreciação das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de improcedência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É vedado fundamentar a improcedência do pedido exclusivamente na ausência de prova técnica quando reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para produção das provas pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 370, 357, III, 373, § 1º, 487, I, 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.286.273, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 27.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030969-80.2024.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 25.05.2026Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal entendeu que o juiz de primeira instância errou ao negar o pedido dos autores sem permitir que eles apresentassem provas técnicas importantes para mostrar os problemas no veículo comprado. Mesmo reconhecendo que os autores são consumidores e que a empresa deveria provar que não houve defeito, o juiz julgou contra eles por falta dessas provas, o que não é correto. Por isso, o tribunal anulou essa decisão e mandou o processo voltar para que as provas sejam feitas e o caso seja analisado direito, garantindo que os autores tenham uma chance justa de defender seu pedido.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8081.6027.9290

23 - TJPR DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ENTRE ENTES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA. TEMA 793 DO STF INAPLICÁVEL AO FEITO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, ante o falecimento do idoso beneficiário da medida de acolhimento institucional, insurgindo-se o Município apelante para ver declarada a responsabilidade exclusiva ou solidária do ente corréu quanto às despesas suportadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção terminativa do feito antes da instrução probatória configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se subsiste interesse processual no prosseguimento da demanda após o óbito do beneficiário para definir a responsabilidade financeira intermunicipal pelo acolhimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370), não havendo cerceamento de defesa quando a extinção decorre de fato superveniente que torna inútil a dilação probatória deferida no saneamento.4. O falecimento do assistido extingue a obrigação de fazer de caráter personalíssimo, ensejando a perda superveniente do objeto (art. 485, VI e IX, e CPC, art. 493).5. A pretensão de ressarcimento ou acertamento de contas entre os entes não integrou a petição inicial, devendo ser exercida em ação regressiva autônoma, sendo inaplicável a modulação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal para manter em curso demanda extinta por carência de ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O falecimento do beneficiário de ação civil pública voltada ao acolhimento institucional acarreta a perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A pretensão regressiva de ressarcimento entre entes federativos deve ser postulada em via autônoma.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 186, 370, 485, VI e IX, e 493; Lei 8.080/1990; Lei Estadual 17.555/2013.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 05.03.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO processo pedia uma vaga de acolhimento para um idoso, mas ele faleceu durante a ação. Como o pedido inicial era apenas garantir o abrigo (algo pessoal), a ação foi encerrada. Se uma cidade gastou dinheiro e quer cobrar a outra cidade, precisará entrar com um novo processo próprio de cobrança. O recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4473.4696.0989

24 - TJPR ementa: embargos de declaração em apelação criminal, com pedido de atribuição de efeito modificativo - alegadas oMISSões e contradição no V. acórdão - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO E PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.embargos de declaração REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 121.8186.0680.2787

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SEGURO CARTÃO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. SEGURO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 972, DO COLENDO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo da parte autora do decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, com a responsabilização dela, por ônus processuais. Parte ativa que pedira reforma da sentença, arguindo inexistência de comprovação válida da contratação denominada «seguro cartão», inversão indevida do ônus da prova, ausência de autenticação, de cadeia de custódia digital, além de ser devida restituição dobrada, de indébito, e indenização por ofensa moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a Instituição bancária comprovara, ou não, a contratação do seguro cartão questionado, se haveria abusividade ou ilicitude nos débitos e se a parte apelante tem direito à restituição, dobrada, do indébito, e à indenização por alegada ofensa moral. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não subsistira a alegação recursal quanto à inversão do ônus da prova, porque na sentença reconhecera-se que cabia à Instituição bancária comprovar a contratação, ônus do qual esta não se desincumbira. III.2. Seguro contratado não se confundira com seguro de proteção financeira, porque as coberturas descritas na apólice destinavam-se à Correntista, e não à quitação de obrigação bancária a favor da Instituição bancária. III.3. Considerando-se que não se tratara de seguro de proteção financeira (ou seguro prestamista), e, sim, de seguro «comum», sem cobertura de eventos ligados ao seguro de proteção financeira, que o Banco não é «interessado», não há como se aplicar o entendimento do tema 972, do Colendo STJ, ao caso. III.4. Comprovada a contratação do seguro cartão, inclusive com assinatura manual da parte ativa no instrumento e indicação expressa da contratação do seguro em questão, havendo, inclusive, rejeição sobre a contratação de outros produtos, inclusive securitário, de forma que se conclui ter havido hígida manifestação de vontade da parte, não se inferindo, assim, nulidade, cobrança indevida ou ato ilícito. III.5. Inexistira ilegalidade na pactuação do seguro, o que afastara pedido à restituição, em dobro, e indenização por dano moral. III.6. Honorários advocatícios recursais arbitrados, aqui, em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, totalizando, a verba sucumbencial,11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera a sentença de improcedência, em exame. Tese de julgamento: comprovada contratação de seguro cartão, que não se confunde com seguro de proteção financeira, e cuja indenização securitária reverte a favor do próprio Segurado, não se aplica o entendimento objeto do tema 972, do Egrégio STJ, sendo lícitos os descontos dos prêmios quando preservada a faculdade de não contratação e inexistentes elementos aptos a infirmar a manifestação de vontade. ___ Dispositivos relevantes citados: arts. 39, I, do CDC, 225, do CC, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 425, V, 487, I, e 1.040, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1639259 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 12.12.18; STJ, 2ª Seção, RESP 1639320 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 17.12.18; Súmula 473/STJ; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 10.7.26; TJPR, 15ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 11.7.26. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte consumidora, já que o Banco comprovara a pactuação do seguro cartão e não houvera demonstração de cobrança indevida. O seguro discutido não de proteção financeira, e, sim, seguro comum, com cobertura em favor da própria Correntista, de modo que não se aplicara, aqui, o tema 972, do Colendo STJ. Enfim, aqui fora negada acolhida ao recurso desta, confirmando-se a sentença e, ainda, majorando-se os honorários advocatícios recursais.... ()

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