apelação criminal. furto SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE TÓPICA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAR AS VETORIAIS DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO PROVIMENTO. EXASPERAÇÃO DA BASILAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA LESIVA AO PATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AQUELAS NORMAIS AO TIPO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA BASILAR COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. NECESSIDADE DE REAJUSTE DO QUANTUM DE AUMENTO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/7 (UM SÉTIMO). CORREÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPRATICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE AMPARAM E RECOMENDAM O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 160 dias-multa, ao réu por furto simples, ocorrido em uma escola pública, onde foram subtraídos cabos de energia avaliados em R$ 2.500,00, causando prejuízo de R$ 4.000,00 ao município para reparos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote