Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 610.6363.0208.6708

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE 0001356-98.2016.8.16.00179. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A OR

IGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.6137.0977.4982

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor suscita ausência de contratação das operações «LIS - Limite Itaú para Saque» (cheque especial), «Seguro LIS Itaú» e «Seguro Cartão Protegido», cujos débitos levaram à negativação de seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é devida a declaração de inexistência do débito oriundo dos serviços «LIS - Limite Itaú para Saque» (cheque especial), «Seguro LIS Itaú» e «Seguro Cartão Protegido»; (ii) saber se a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida; e, (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovado no processo que o autor contratou os serviços questionados e utilizou o limite de crédito que levou à sua inscrição em cadastro restritivo de crédito, de modo que não são cabíveis a declaração de inexistência de débito, a exclusão da anotação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Teses de julgamento: «1. Não prospera a tese de inexistência de débito, quando demonstradas sua origem e exigibilidade. 2. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8402.7982.8147

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA READEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E APLICAR A TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ ICATU SEGUROS S/A. Acórdão/TJPR - APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Acórdão/TJPR- APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.4419.9502.4482

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS DESCARGAS ELÉTRICAS, OSCILAÇÕES E SOBRETENSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS CUJO PEDIDO RESTOU IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.0013.7717.7713

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745 DO STF - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS E RESSALVA. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 745 da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, quando fixada alíquota em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços envolvidos. A Corte modulou os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do paradigma (05/02/2021), as quais se submetem à decisão de mérito firmada. No caso, a Câmara Cível de origem constatou que a contribuinte já havia ajuizado ação visando à não submissão ao tributo no ano de 2020, antes do marco temporal fixado, e manteve a sentença que havia decidido pela irregularidade da cobrança do imposto, em conformidade com o precedente vinculante. 3. Não demonstrada a distinção entre o caso concreto e o paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF