IGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor suscita ausência de contratação das operações «LIS - Limite Itaú para Saque» (cheque especial), «Seguro LIS Itaú» e «Seguro Cartão Protegido», cujos débitos levaram à negativação de seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é devida a declaração de inexistência do débito oriundo dos serviços «LIS - Limite Itaú para Saque» (cheque especial), «Seguro LIS Itaú» e «Seguro Cartão Protegido»; (ii) saber se a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida; e, (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovado no processo que o autor contratou os serviços questionados e utilizou o limite de crédito que levou à sua inscrição em cadastro restritivo de crédito, de modo que não são cabíveis a declaração de inexistência de débito, a exclusão da anotação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Teses de julgamento: «1. Não prospera a tese de inexistência de débito, quando demonstradas sua origem e exigibilidade. 2. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.»... ()
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1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 745 DO STF - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS E RESSALVA. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 745 da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, quando fixada alíquota em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços envolvidos. A Corte modulou os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do paradigma (05/02/2021), as quais se submetem à decisão de mérito firmada. No caso, a Câmara Cível de origem constatou que a contribuinte já havia ajuizado ação visando à não submissão ao tributo no ano de 2020, antes do marco temporal fixado, e manteve a sentença que havia decidido pela irregularidade da cobrança do imposto, em conformidade com o precedente vinculante. 3. Não demonstrada a distinção entre o caso concreto e o paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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