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Doc. ADM Direito 196.9734.7009.4800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5395.1010.2000

2 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do CPP, art. 118, ambos. ... ()

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