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Doc. ADM Direito 311.6516.1472.9402

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). ADICIONAL DEVIDO AO AGENTE TEMPORÁRIO, DESDE QUE NÃO INCIDENTE OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO art. 8º, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/05. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO IRDR 07 DO TJPR. COMPROVADO O PAGAMENTO DA GRAIM NAS FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO AAP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.2884.0311.9748

2 - TJPR Apelação Cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência.1. Recurso da embargante. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Requerimentos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e produção de prova pericial que não foram objeto de análise antes do julgamento antecipado. Omissão não saneada mesmo após a oposição de embargos de declaração. Função de gestão da prova que não faculta ao órgão julgador se furtar à apreciação dos requerimentos probatórios que lhe são dirigidos. 2. Inversão do ônus da prova apreciada apenas na sentença. Regra de instrução. Deliberação tardia. Análise que tem sede adequada na fase saneamento. 3. Precedentes desta Câmara Cível. 4. Recurso provido.Sentença anulada.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem prolação de decisão saneadora e sem apreciação dos requerimentos probatórios formulados pela embargante; (ii) se a inversão do ônus da prova pode ser apreciada apenas na sentença; (iii) no mérito, a executividade das cédulas de crédito bancário, a legalidade da capitalização de juros e a configuração da mora.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida é nula, comportando acolhida a arguição de cerceamento de defesa levantada pelo Apelante.4. Os requerimentos probatórios formulados pela Embargante (inversão do ônus da prova, exibição de documentos e perícia contábil) não foram objeto de análise antes do julgamento antecipado da lide.5. O poder-dever de indeferimento de diligências descabidas não se confunde com a faculdade de não apreciação das postulações formuladas pelas partes. 6. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, motivo pelo qual deve ser apreciada em momento anterior à sentença, a fim de permitir que as partes adequem seu comportamento processual à distribuição do ônus probatório. Precedentes desta Câmara e do STJ.7. Sentença anuladaIV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.4281.1990.6599

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. TÉRMINO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante alegou omissão por não apreciação de fatos supervenientes, como o término do contrato e aumento do débito, e requereu efeitos infringentes para deferimento da tutela de despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à análise do término contratual e demais fatos supervenientes apresentados após o julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos são tempestivos e cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado examinou suficientemente o mérito do agravo, fundamentando-se na manutenção da garantia contratual vigente e ausência de prova robusta de frustração da fiança.5. Os fatos supervenientes apontados não caracterizam omissão, pois configuram mero inconformismo com a decisão e tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração.6. Ademais, a perda superveniente do objeto possessório, com desocupação voluntária do imóvel, tornou sem interesse o pedido de despejo liminar, conforme informações posteriores constantes dos autos.7. Jurisprudência consolidada do STJ afasta utilização dos embargos para reexame do mérito ou rediscussão de matéria já decidida, cabendo sua rejeição quando ausentes os vícios previstos em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e não devem ser utilizados para simples inconformismo com a decisão judicial, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade.» _____Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022, 300 e 493; Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci, 18ª Câmara Cível, j. 15/06/2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 15/06/2026.... ()

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