Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 320.5522.5124.8262

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente e a aplicabilidade das alterações advindas da Lei 14.195 no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.5. No caso, não houve paralisação do processo por mais de três anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei 14.195/2021; Lei de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.9869.4186.1493

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame1.Trata-se de apelaçã

o cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta em razão da contratação direta da empresa Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda. pelo Município de Sarandi, sem licitação, para prestação de serviços de locação de software. A sentença reconheceu a ausência de dolo e de prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar:(i) se a contratação direta da empresa, com dispensa de licitação, configura ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92;(ii) se há elementos suficientes para caracterizar o dolo exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021);(iii) se houve prejuízo efetivo ao erário que justifique a responsabilização dos agentes públicos.III. Razões de decidir3. A nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021), conforme interpretação do STF - no Tema 1.199, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos, sendo insuficiente a mera culpa.4. No caso concreto, não se comprovou a intenção deliberada do agente público de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida. A contratação emergencial foi justificada pela continuidade dos serviços essenciais e ausência de tempo hábil para licitação, diante da transição administrativa.5. Não houve demonstração de superfaturamento, enriquecimento ilícito ou prejuízo concreto ao erário. A prestação dos serviços foi efetiva e necessária, e a ausência de formalização prévia do contrato não se mostrou suficiente para caracterizar improbidade.5. A distinção entre ilegalidade e improbidade deve ser observada, sendo esta última condicionada à presença de dolo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. 2. A mera dispensa indevida de licitação, desacompanhada de má-fé ou prejuízo comprovado, não configura improbidade administrativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, 11, caput, e 12, II e III; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STJ, REsp. 926.772, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJPR, Ap. Cív. 0002602-20.2018.8.16.0128, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.03.2025.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou se houve ato de improbidade administrativa na contratação direta de uma empresa de tecnologia pela Prefeitura de Sarandi, sem licitação. O Ministério Público alegava que a contratação foi irregular e causou prejuízo aos cofres públicos. No entanto, ficou comprovado que os serviços foram prestados, não houve superfaturamento e não se demonstrou a intenção do agente público de causar dano ou obter vantagem. Como a nova lei exige essa intenção (dolo) para que haja condenação por improbidade, o Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido do Ministério Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.8536.4766.0525

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O HORÁRIO DE CHEGADA NO LOCAL. PERÍODO QUE O AUTOR RETEVE INDEVIDAMENTE A MERCADORIA QUE NÃO PODE INTEGRAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALOR PAGO A TÍTULO DE NOVO FRETE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito do transportador ao recebimento de diárias de estadia em razão de atraso no descarregamento da carga, limitando o período indenizável e determinando a compensação do valor apurado com a quantia de R$ 800,00 paga pela requerida a título de novo frete.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à indenização referente a todo período correspondente entre a chegada ao local e o efetivo descargamento do caminhão; (ii) estabelecer o termo inicial e a forma de cálculo das diárias de estadia e; (iii) verificar se é devida a compensação das diárias de estadia com valor pago ao transportador a título de novo frete.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O atraso no descarregamento da carga decorreu de divergência entre o peso do caminhão e o constante na nota fiscal, circunstância imputável à requerida, sendo devido o pagamento de diárias pelo período em que o autor permaneceu à disposição até o momento em que poderia ter ocorrido o descarregamento no dia seguinte.2. O período em que o autor reteve indevidamente a carga da parte ré não comporta indenização, uma vez que o atraso verificado nesse intervalo decorreu exclusivamente de sua própria conduta, não sendo imputável aos requeridos.3. O Lei 11.442/2007, art. 11, §8º determina que, incidente o pagamento do tempo de espera, o cálculo deve ser realizado a partir da hora de chegada do veículo ao destino, não sendo cabível a exclusão das primeiras cinco horas. 4. O valor pago ao autor a título de novo frete possui natureza jurídica diversa das diárias de estadia e decorre de exigência posterior relacionada ao retorno da carga, não havendo identidade de causa ou objeto que autorize a compensação determinada na sentença.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.5759.3454.8368

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §1º, III, C/C ART. 40, VI, LEI 11.343/06). PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput e §1º, III, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão da apreensão, no interior de sua residência, de aproximadamente 518g de maconha, 26,5g de crack e 112,15g de cocaína, todas embaladas para comércio, além de R$ 1.886,05, balança de precisão e demais elementos indicativos de traficância. A sentença fixou a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 300 dias-multa. A defesa apelou pretendendo a redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se é possível a redução da pena de multa imposta ao réu, considerando o preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 e a dosimetria realizada pelo juízo sentenciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há amparo legal para a redução da pena de multa, pois, tratando-se de crime de tráfico, a reprimenda deve observar os parâmetros específicos da Lei 11.343/2006, que prevalece sobre as disposições gerais do CP.4. A sentença observou corretamente o preceito secundário do art. 33, caput, fixando a multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade.5. A primeira fase da dosimetria estabeleceu 500 dias-multa, mantidos na segunda fase em virtude da Súmula 231/STJ, e reduzidos depois para 300 dias-multa em razão do tráfico privilegiado, além de ter sido fixado o mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo para cada dia-multa.6. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser analisada pelo Juízo da Execução, sem afetar a legalidade da pena aplicada.7. Assim, correta e proporcional a dosimetria realizada, não havendo fundamento para redução da multa.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.7069.6148.4795

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento em ação revisional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida em ação revisional, para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas, manter o veículo na posse da parte autora e determinar a abstenção ou exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela provisória destinada à manutenção da posse do veículo, depósito de valores e abstenção/exclusão de negativação.III. Razões de decidir3. O STJ - exige a presença concomitante de 3 (três) condições para que seja deferido o pedido de abstenção de apontamento em cadastro de inadimplentes: a) existência de ação judicial que questione o valor cobrado; b) que ela esteja fundamentada na aparência do bom direito, com amparo em jurisprudência do STJ ou do STF; e, c) que seja efetuado o pagamento ou o depósito da parte incontroversa da dívida, mediante prestação de caução idônea.4. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Não evidenciada, em cognição sumária, abusividade manifesta dos encargos: adotado o critério objetivo (superação de 1,5x a taxa média), os juros pactuados (2,35% a.m. / 32,10% a.a.) não excedem uma vez e meia a média informada (1,96% a.m. / 26,19% a.a.), afastando a probabilidade do direito neste momento.5. O depósito do valor tido por incontroverso é faculdade que pode indicar boa-fé, mas não elide a mora. Ademais, ausente verossimilhança de cobrança indevida em sede liminar, o depósito mostra-se inócuo para os fins pretendidos.6. A manutenção da posse do veículo, conforme orientação do STJ, demanda demonstração de verossimilhança das alegações capazes de afastar a mora e depósito/caução idônea. Requisitos não demonstrados em juízo perfunctório. 7. As alegações de abusividade e descaracterização da mora exigem contraditório e dilação probatória, não se confundindo tutela provisória com julgamento antecipado do mérito.IV. Dispositivo8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/10/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2014; TJPR, AI 0075971-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12/10/2024; TJPR, AI 0713777320248160000, Rel. Desa. Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02/12/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.6923.2674.0630

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há responsabilidade do réu pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo; (ii) ocorreu dano moral passível de reparação; (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução; (iv) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e (v) o réu deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de compensação, por ausência de interesse recursal, diante da autorização para levantamento dos valores depositadas pela parte autora.3.2. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.3. Falsidade da assinatura no contrato comprovada por perícia grafotécnica, o que torna nula a contratação e impõe a reparação de eventuais danos causados. A simples disponibilização do valor referente ao empréstimo não convalida a operação, ante a ausência de declaração de vontade válida da autora.3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.5. Parcela de verba alimentar comprometida, de modo a implicar abalo psicológico capaz de atingir a dignidade da parte autora, causando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.3.6. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado aos parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.7. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro que, na espécie, é devida. Sentença mantida.3.8. Para a configuração da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), é necessária a demonstração de dolo, com o propósito deliberado de induzir o juízo em erro — o que não se verifica no caso concreto. Ademais, não se identifica caráter protelatório na interposição do recurso.Pedido de condenação às penas da litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões, não acolhido.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 14, caput e §3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.0125.9697.6391

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL. 3.874/PR/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO HÁ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.6732.3911.2730

8 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERNE RECURSAL LIMITADO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação e a exigibilidade do débito.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à alegada inexistência da contratação, bem como à necessidade de produção de prova pericial para apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato.III. Razões de DecidirNo mérito, a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, com amparo no art. 46 da Lei n. 9.099/1995.Inicialmente, não prospera a alegação de necessidade de produção de prova pericial. Isso porque o reclamante não impugnou de forma específica e tempestiva a assinatura aposta no contrato de mov. 28.8, tampouco formulou requerimento oportuno nesse sentido durante a fase instrutória, sendo inviável impor a reabertura da instrução probatória apenas em grau recursal.Superada tal questão, o conjunto probatório dos autos revela inexistir falha na prestação do serviço por parte da instituição recorrida. Ao contrário, restou demonstrada a utilização do cartão de crédito por período prolongado, com realização de compras e pagamentos regulares, circunstâncias incompatíveis com a alegação de fraude episódica e desconhecida.Destaca-se, ainda, o depoimento pessoal do reclamante, colhido em audiência de instrução (mov. 117.3), no qual afirmou que emprestou seus documentos pessoais à irmã para outra finalidade e que, posteriormente, descobriu que ela estava utilizando cartão de crédito emitido em seu nome para realizar compras na referida loja, conforme registrado aos 04min40 e 06min24 da gravação. Tal circunstância evidencia que o acesso indevido aos documentos decorreu de conduta atribuída a terceiro ligado ao próprio reclamante, afastando a tese de responsabilidade da instituição financeira.Nesse contexto, a própria narrativa apresentada em audiência reforça a conclusão de que o evento discutido decorreu de ato de terceiro que teve acesso aos documentos por liberalidade do reclamante, caracterizando hipótese apta a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.Assim, corretamente reconhecidas a validade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta da recorrida, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.099/1995, arts. 38 e 46; CDC, art. 14, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.4362.4184.8991

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ART. 921, §5º DO CPC. OBSERVADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. VERBA DESTINADA AO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO. CONSTATADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.8295.5869.8268

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAIS HABILITADAS. DOCUMENTO PARTICULAR COM APTIDÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 369. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA ÀS CONCLUSÕES DO PARECER. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.1109.9537.0246

11 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção. Princípio da não surpresa. Inobservância que não implica obrigatoriamente na nulidade da sentença. Manifestação acerca da matéria oportunizada quando da propositura do recurso. Inexistência de prejuízo à parte. Mérito. Ausência de indicação do CPF na petição inicial. Vício sanável. Requisito não essencial da CDA.

CTN, art. 202, II, e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II, que não dispõem sobre a indicação do CPF da devedora. Informação posteriormente prestada pela Fazenda Pública. Lei especial que prevalece sobre a geral. Tema Repetitivo 876 e Súmula 558, ambos do STJ - . Resolução CNJ 617/2025. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que, além de ter sido ajuizada anteriormente à edição do ato normativo, não se enquadra no conceito de «baixo valor». Sentença cassada. Determinação de prosseguimento da execução fiscal na origem.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.0370.9585.3477

12 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, À INCIDÊNCIA Da Lei 13.465/2017, art. 14 E À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença que havia extinguido, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial urbana, com fundamento na existência de ação possessória anteriormente ajuizada sobre a mesma área.2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à legitimidade da associação de moradores para representar os ocupantes na regularização fundiária, ao propósito da autora ao ajuizar a ação de usucapião e à possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a incidência do CPC, art. 557 e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a interposição dos embargos de declaração.6. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão, sendo desnecessário rebater uma a uma das alegações das partes ou a menção expressa aos dispositivos legais suscitados, bastando que a matéria tenha sido debatida e que a conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A legitimidade da associação de moradores para requerer e promover atos de regularização fundiária não atribui automaticamente a todos os ocupantes a condição de partes da ação possessória, nem autoriza a ampliação da restrição prevista no CPC, art. 557. 2. Não há omissão quando o acórdão examina as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. A pretensão de reexame da interpretação jurídica e de alteração do resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 1.022 e 1.025; Lei 13.465/2017, art. 14; CF/88, art. 5º, XXI.Jurisprudência relevante citada:EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 22/09/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF