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Doc. ADM Direito 142.2191.4001.2000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

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Doc. ADM Direito 201.3273.9003.5600

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ausente a impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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