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Doc. ADM Direito 230.3130.7565.7528

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.

1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4597.2346

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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