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Doc. ADM Direito 250.2280.1481.2325

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2332.0426

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0714.6885.0799

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/stj. Regra técnica de conhecimento. Inviabilidade de revisão. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.

1. A questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/stf), de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 804.1157.2882.7883

4 - STJ ​processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) , sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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