1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFES
A AFASTADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a revelia da Fazenda Pública gera presunção de veracidade dos fatos alegados; (iii) verificar se há elementos probatórios que justifiquem a elevação do adicional de insalubridade ao grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à produção de prova preclui se a parte, regularmente intimada para especificar as provas pretendidas, opta expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 507, afastando alegação de cerceamento de defesa.4. Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, ainda que revel, por envolver direitos indisponíveis, conforme interpretação do CPC, art. 345, II.5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sendo insuficiente a mera alegação das atividades desempenhadas para caracterizar insalubridade em grau máximo sem a necessária prova técnica prevista na NR 15, Anexo 14.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão consumativa impede alegação posterior de cerceamento de defesa quanto à prova pericial não requerida no momento oportuno.2. A revelia da Fazenda Pública não acarreta presunção de veracidade dos fatos por tratar-se de direitos indisponíveis.3. A ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, II; 373, I; 507; 98, §3º. Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. NR 15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.06.2016, DJe 22.06.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005581-64.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de N
ova Prata do Iguaçu/PR sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()
3 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Ação regressiva contra concessionária de energia elétrica. Ausência de nexo causal. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento movida contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos causados a equipamentos de segurados, com pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização e de adequação da verba honorária.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica, justificando a responsabilidade da apelada pelos prejuízos reclamados pela seguradora; e (ii) se está correta a fixação equitativa dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A prova documental não evidencia a existência de nexo causal entre os danos ocorridos e a prestação de serviços da concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia.5. Os relatórios de interrupções de energia da concessionária são auditados e conferem veracidade às informações, não havendo registro de interrupções nas datas dos sinistros.6. As alegações da parte autora são genéricas e não conseguem demonstrar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.7. Não estão configuradas as hipóteses para a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em percentual do valor da causa. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001802-67.2020.8.16.0048, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006877-93.2018.8.16.0004, Des. Luciano Carrasco Falavinha de Souza, j. 18.09.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUITADA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES EM QUE AINDA HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. ART. 147, CAPUT, E art. 147-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA AQUELA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69). IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. AFASTAMENTO. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO ATENDIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ESCORREITA E BEM FUNDAMENTADA. RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e perseguição, resultando na condenação do réu a penas de reclusão e detenção, além da substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, e fixação de indenização por danos morais à vítima. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de ameaça e perseguição, considerando os pedidos de absolvição e redução de pena apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não admite conhecimento quanto ao pleito absolutório, pois não foi arguido perante o Juízo a quo, caracterizando inovação recursal.4. O pedido de redução da pena de multa não é conhecido, pois sua análise é de competência do Juízo da Execução Penal.5. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada, considerando os graves abalos emocionais sofridos pela vítima, que chegou a pensar em pedir exoneração do emprego.6. A aplicação do concurso material de crimes foi correta, pois houve pluralidade de condutas e desígnios autônomos do réu.7. O pleito de redução da pena em razão da semi-imputabilidade foi afastado, pois a medida de segurança foi aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, conforme a recomendação médica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É inviável o conhecimento de pleitos recursais que não foram suscitados no juízo de origem, configurando inovação recursal, bem como a análise de pedidos relacionados à dosimetria da pena e à aplicação de multa, que são matérias afetas ao juízo de execução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 68, 69, 147, caput, e 147-A; CPP, art. 387, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001346-82.2023.8.16.0155, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000302-57.2025.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000621-35.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 12.03.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar e perseguir uma vítima. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal não aceitou, pois a prova da culpa foi considerada suficiente. Também não foi aceito o pedido de redução da pena de multa, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. A defesa tentou argumentar que as consequências do crime não eram tão graves, mas o Tribunal entendeu que a vítima sofreu muito e teve até medo de perder o emprego. Além disso, o réu foi considerado semi-imputável, ou seja, tinha capacidade reduzida de entender o que fazia, mas isso não impediu a condenação. A pena de prisão foi substituída por tratamento ambulatorial, que é uma medida de segurança. Assim, o Tribunal decidiu manter a condenação e não acolheu os pedidos da defesa.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADO.
1. Na hipótese, a Embargante não aponta quaisquer vícios no acórdão, seja de omissão sobre pontos que deixaram de ser apreciados, aptos a infirmar a conclusão adotada, tampouco proposições inconciliáveis, necessária ao reconhecimento de alguma contradição, mas sim o que entende por interpretação equivocada das provas dos autos, a fim de alterar a decisão embargada, por meio da qual se afirmou que não houve defeito na prestação do serviço, por vício de informação, apto a induzir a consumidora em erro no pacto do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão que evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. ART. 40, I II DA LEI 11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA SUPERIOR ÀQUELA PACTUADA NO CONTRATO. INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DO QUE FOI AJUSTADO PELAS PARTES. REVISÃO CABÍVEL, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE NA FORMA DE DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. MANIFESTA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL REVOGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, ASCENDÊNCIA HIERÁRQUICA, INFLUÊNCIA DETERMINANTE OU AJUSTE RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública de nulidade de ato administrativo, ressarcimento ao erário e responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. 2.A demanda originária foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na Administração Pública municipal, consistentes na nomeação de servidoras para cargos em comissão em desvio de função, prática de nepotismo e alegada inconstitucionalidade de lei municipal que criou cargos comissionados sem especificação de atribuições compatíveis com funções de direção, chefia ou assessoramento. 3.A sentença afastou a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade e concluiu pela inexistência de ato de improbidade administrativa, julgando improcedentes os pedidos. 4.O Ministério Público recorreu para requerer a reforma da sentença, com a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal, por violação ao art. 37, II e V, da CF/88, e a condenação das requeridas pela prática de ato de improbidade administrativa decorrente de nepotismo, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, XI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal na declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal integralmente revogada, quando ausente utilidade concreta do provimento jurisdicional pretendido; e (ii) saber se a nomeação de ocupante de cargo comissionado, irmã de servidora também comissionada, configura nepotismo e ato de improbidade administrativa, na ausência de prova de subordinação, ascendência hierárquica, influência determinante, ajuste recíproco e dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR6.O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal, pois a norma foi integralmente revogada por lei complementar municipal superveniente, e as servidoras que teriam sido nomeadas em desvio de função foram exoneradas em cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida. 7.Embora seja possível, em tese, o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a questão constitucional figure como causa de pedir ou prejudicial necessária ao julgamento da controvérsia concreta, a ausência de utilidade prática do pronunciamento jurisdicional impede o conhecimento do recurso no ponto. 8.O controle incidental de constitucionalidade não se presta à emissão de pronunciamento em tese sobre norma revogada, quando a questão constitucional deixa de exercer função instrumental em relação à pretensão principal e passa a assumir feição autônoma e abstrata. 9.Nos termos do CPC, art. 17, o interesse recursal exige utilidade e necessidade do provimento pretendido, inexistentes quando eventual declaração incidental de inconstitucionalidade não produziria efeito concreto útil no processo. 10.A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, exige a presença de dolo, compreendido como vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei 8.429/1992, não bastando voluntariedade genérica, irregularidade administrativa ou ilegalidade objetiva. 11.O Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º estabelece que os atos de improbidade administrativa são condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei, e o art. 11 exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade mediante uma das condutas taxativamente previstas. 12.A Súmula Vinculante 13/STFupremo Tribunal Federal veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou função de confiança, inclusive por designações recíprocas. 13.A vedação ao nepotismo decorre dos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência administrativa, previstos no CF/88, art. 37, caput, mas não autoriza concluir que toda coexistência de parentes em cargos comissionados, no âmbito da mesma pessoa jurídica, configure automaticamente nepotismo. 14.A caracterização do nepotismo exige elementos objetivos de favorecimento familiar, como relação de parentesco com a autoridade nomeante, subordinação direta ou indireta ao parente ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante, ou ajuste mediante designações recíprocas. 15.No caso concreto, embora demonstrado o parentesco colateral de segundo grau entre as servidoras e o exercício concomitante de cargos comissionados no âmbito municipal, não houve prova de que a nomeada estivesse subordinada direta ou indiretamente à irmã, de que esta tivesse ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante, ou de que tenha exercido influência determinante na nomeação. 16.A lotação das servidoras em departamentos distintos enfraquece a tese de nepotismo, pois não demonstrada projeção funcional da servidora ocupante de cargo de direção sobre o processo de escolha, sobre a pessoa nomeada ou sobre a autoridade competente para a nomeação. 17.O nepotismo cruzado pressupõe ajuste de vontades, reciprocidade ou pacto de favorecimento para a nomeação de parentes, não se presumindo a partir da mera simultaneidade de vínculos comissionados ou da existência de parentesco. 18.O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido produzida prova robusta de subordinação, ascendência hierárquica, influência determinante, ajuste recíproco ou dolo. 19.Ainda que se cogitasse de irregularidade formal, a condenação por improbidade administrativa exigiria demonstração de dolo específico, consistente na consciência e vontade de violar a impessoalidade, a moralidade e a legalidade mediante favorecimento pessoal indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE20.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal revogada não deve ser conhecida quando ausente utilidade concreta do provimento jurisdicional pretendido e a questão constitucional não mais exercer função prejudicial em relação à pretensão principal.Tese de julgamento: A configuração de nepotismo exige prova objetiva de favorecimento familiar, subordinação, ascendência hierárquica, influência determinante ou ajuste recíproco, não bastando a coexistência de parentes em cargos comissionados no âmbito da mesma pessoa jurídica.Tese de julgamento: A condenação por ato de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, exige prova de dolo, não se admitindo responsabilização fundada em mera ilegalidade, irregularidade administrativa ou presunção decorrente do parentesco.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, caput e, II e V; CPC, art. 17 e CPC, art. 373, I; Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 9º, art. 10, art. 11, caput e, XI; Lei 14.230/2021; Súmula Vinculante 13/STFupremo Tribunal Federal.... 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10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA DO ACÓRDÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso inominado. 2. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, em razão de divergência entre a fundamentação e a ementa quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado decorrente de divergência entre a fundamentação e a ementa quanto ao valor da indenização por danos morais fixada no julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. 5. Verifica-se que a fundamentação do acórdão embargado fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ao passo que uma parte da ementa consignou equivocadamente o montante de R$ 5.000,00. 6. Configurado o erro material, impõe-se a correção da ementa do acórdão embargado para adequação ao valor efetivamente fixado na fundamentação, sem alteração dos demais termos do julgado.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, unicamente para corrigir erro material constante na ementa do acórdão embargado, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.... ()
11 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO MANTIDO PELA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação para concentrar, em uma única demanda, pretensões deduzidas em dezesseis ações ajuizadas contra a mesma ré. 2. O apelante sustenta a necessidade de apensamento dos feitos, a diversidade das causas de pedir e a regularidade da petição inicial, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concentração das pretensões em uma única ação poderia ser substituída pelo simples apensamento dos processos; e (ii) saber se o fracionamento das demandas e o descumprimento da ordem de emenda autorizam o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A determinação judicial de concentração das pretensões mostra-se compatível com o CPC, art. 55, § 3º e com os princípios da cooperação, boa-fé processual e duração razoável do processo, não sendo suficiente o mero apensamento das ações. 5. As demandas apresentam identidade substancial de partes, causa de pedir e pedidos, variando apenas os débitos vinculados às inscrições impugnadas, o que evidencia fracionamento artificial da pretensão. 6. O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 7. Cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal diante da apresentação de contrarrazões após a integração da relação processual. Jurisprudência citada: TJPR, Apelação Cível 0008441-46.2022.8.16.0173; STJ, REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: [1]. O ajuizamento, em curto intervalo de tempo, de múltiplas demandas indenizatórias contra a mesma parte ré, com idêntica causa de pedir e pedidos rigorosamente equivalentes - variando, tão somente, o débito que originou a inscrição em cadastro restritivo de crédito -, configura conduta contrária à boa-fé processual e ao dever de cooperação, justificando a determinação de emenda à inicial para a concentração das pretensões em um único feito. [2]. Descumprida pelo autor a determinação de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. • Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 6º, 98, § 3º, e 321, parágrafo único; CDC, art. 43, § 2º. • Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008441-46.2022.8.16.0173, Rel. Desa. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026, DJEN 05.03.2026.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ). ÓRGÃO MANTENEDOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO REGULAR DE COMUNICAÇÃO POR CARTA E SMS EM PERÍODO ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NOTIFICAÇÕES RECONHECIDAS. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA APELADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CHEQUE. DIALETICIDADE RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. AVAL. ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (01) DO EMBARGADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (02) DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se parte das razões recursais do embargante observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer a existência de interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução; (iii) verificar a exigibilidade de cheque devolvido por motivo de furto, roubo ou extravio; (iv) determinar se a assinatura aposta no verso de cheque nominal caracteriza aval e autoriza a responsabilização do signatário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece de alegações recursais que deixam de enfrentar os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se à reprodução de teses anteriormente deduzidas ou à formulação de insurgências genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.3.1. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução quando a própria sentença acolhe a insurgência e determina a retificação dos cálculos executivos.3.2. O cheque constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao emitente produzir prova apta a desconstituir a obrigação cambiária quando suscita fato impeditivo ao direito do portador.3.3. A devolução do cheque pelo motivo «furto, roubo ou extravio», desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a ocorrência do evento em momento anterior à emissão da cártula, não afasta sua exigibilidade.3.4. A assinatura aposta por terceiro no verso de cheque nominal que permaneceu em poder do beneficiário originário, sem indicação de outra finalidade jurídica, caracteriza aval e legitima o signatário a responder pelo pagamento do título.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível (01), interposto pelo embargado, conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível (02), interposto pelo embargante, parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 11, e 86, parágrafo único; Lei 7.357/1985, arts. 13, parágrafo único, 17, 20, 29 e 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.148.413, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.05.2012,; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0008996-71.2024.8.16.0083, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.05.2026.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO INFRACIONAL REVELADOR DE REITERADO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e fixou a pena em cinco anos de reclusão e multa, em regime semiaberto, rejeitando o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, sob o fundamento de que o acusado não preenche os requisitos legais para o tráfico privilegiado, em razão de atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), diante da existência de atos infracionais anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.4. A jurisprudência do STJ admite a consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas, desde que fundamentada e observando a gravidade dos atos e a proximidade temporal com o crime em apuração (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).5. No caso, além da gravidade da conduta, há provas concretas de que o réu tem envolvimento reiterado com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e voltou a ser flagrado praticando o delito de tráfico de entorpecentes, o que evidencia a sua dedicação a atividades criminosas, nos exatos termos da lei. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «É possível afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343.2006 quando o conjunto probatório demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, inclusive mediante atos infracionais anteriores, desde que evidenciadas sua gravidade concreta e a proximidade temporal com o delito em julgamento, como no caso dos autos".______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 63 e CP, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010260-52.2023.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011341-70.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0026630-98.2021.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000868-87.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; Súmula 7/STJ.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, decorrente de nota promissória. O recorrente suscita nulidade da sentença por indevida reclassificação da demanda em ação de locupletamento ilícito, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, deficiência de fundamentação quanto à causa subjacente e à alegação de desfazimento do negócio jurídico, bem como ausência de prova da existência e subsistência do crédito, requerendo a anulação da sentença para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por ter recebido a ação de cobrança como ação de locupletamento ilícito; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da fungibilidade para reconhecer a natureza cambial da demanda; (iii) determinar se, na ação de locupletamento ilícito, é necessária a discussão da causa debendi; e (iv) verificar se a prova produzida é suficiente para amparar a condenação ao pagamento do valor constante da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrenta os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia e observa o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não sendo o magistrado obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta motivação suficiente para a solução da causa. 4. A natureza jurídica da ação decorre da causa de pedir e do pedido, e não da nomenclatura atribuída pela parte autora, sendo admissível o recebimento da demanda como ação de locupletamento ilícito, especialmente nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade. 5. A ação foi proposta dentro do prazo legal da ação de locupletamento ilícito, sem discussão da relação jurídica originária, o que autoriza o reconhecimento da natureza cambial da demanda e afasta a necessidade de análise da causa debendi. 6. Na ação de locupletamento ilícito, a apresentação da cártula e a comprovação do inadimplemento bastam para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor, incumbindo ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 7. O recorrente não produziu prova apta a demonstrar o desfazimento do negócio, a inexistência da dívida, o pagamento, a invalidade da nota promissória ou qualquer outro fato extintivo do crédito, nem impugnou a autenticidade da assinatura aposta no título. 8. A própria contestação descreve a relação jurídica que originou a emissão da nota promissória, evidenciando que a causa subjacente permaneceu incontroversa, o que reforça a higidez do crédito reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A natureza jurídica da demanda é definida pela causa de pedir e pelo pedido, e não pela denominação atribuída pela parte autora. 2. É admissível o recebimento da ação de cobrança como ação de locupletamento ilícito quando presentes os respectivos pressupostos legais, em observância ao princípio da fungibilidade, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Na ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, a discussão da causa debendi é prescindível, bastando a apresentação da cártula hígida e a comprovação do inadimplemento. 4. Compete ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, 487, I, e 489, § 1º, IV; Lei 9.099/95, art. 2º; Decreto 57.663/66, art. 70; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.10.2018, DJe 04.12.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002254-03.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 25.11.2022.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. AGENTE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. JUNTA MÉDICA OFICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR EVENTUAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL, NOS TERMOS Da Lei 8.112/1990, art. 98. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E RETIRADA DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Consumidor ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de cancelamento de voo adquirido para participação em evento de formatura. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo ocorrido no caso concreto gerou ou não dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No presente caso, aplica-se o CDC, com responsabilidade objetiva das fornecedoras (art. 14).6. As rés não comprovam notificação prévia e ativa do cancelamento.7. A confirmação da impossibilidade de reacomodação ocorreu, no presente caso, menos de 72 horas antes do embarque, em desacordo com o art. 12 da Resolução 400 da ANAC.8. Configurada a falha na prestação do serviço, são devidos danos materiais no valor de R$ 1.833,91, correspondentes às passagens não utilizadas e às despesas comprovadas com a viagem frustrada.9. O dano moral decorre da frustração da viagem destinada à participação em evento de relevante valor afetivo, sendo fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, acrescida dos consectários legais fixados no julgamento. Sentença reformada.... ()