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Doc. ADM Direito 268.3869.2275.4196

1 - STJ Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Aval em título de crédito. Assinatura no verso. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

1. O tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1450.6577.9316

2 - STJ Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração no recurso especial. Cheque. Assinatura no verso da cártula. Aval. Art. 30 da lei do cheque. Omissão suprida sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão já proferida.... ()

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